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Legislação da Reforma Tributária

Base normativa consolidada da Reforma Tributária brasileira, ligada ao corpus oficial monitorado.

Com ficha editorial

Documentos com leitura assinada pela equipe sobre o efeito para a prefeitura.

Documentos monitorados (104)

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Lei ComplementarVigente

LC 227/2026 - Comitê Gestor do IBS

Institui o Comitê Gestor do IBS, disciplina o processo administrativo e a distribuição do IBS aos entes, altera a LC 214/2025 e o CTN (ITBI a valor de mercado, iluminação pública) e fixa normas gerais do ITCMD.

Lei ComplementarVigente

LC 236/2026 - Processo Administrativo Fiscal e CTN

Disciplina nacionalmente solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo fiscal; fixa limites e reduções de multas, precedentes vinculantes e duplo grau de jurisdição para União, Estados, DF e Municípios.

ResoluçãoVigente

Resoluções do Comitê Gestor do IBS

Repositório oficial das resoluções do CGIBS, incluindo a Resolução CGIBS nº 13/2026, que altera a produção de efeitos do Regulamento do IBS, e os atos de governança e distribuição da arrecadação.

repositório vivo
DecretoAlterada

Decreto 12.955/2026 - Regulamento da CBS

Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS): incidência, apuração, créditos e obrigações acessórias. Alterado pelo Decreto 13.075/2026.

DocumentoVigente

Resoluções CGSN - Simples Nacional

Normas do Comitê Gestor do Simples Nacional: NFS-e Nacional obrigatória para ME e EPP, calendário de opção, anexos, MEI e a opção pelo regime regular de IBS e CBS a partir de 2027.

Lei ComplementarAlterada

LC 116/2003 - ISS em transição

Lei geral do ISS: lista de serviços, local de incidência e alíquotas que seguem em vigor até a extinção gradual do imposto entre 2029 e 2033, quando o IBS o substitui.

Lei ComplementarAlterada

LC 87/1996 - Lei Kandir e o ICMS em transição

Lei Kandir (LC 87/1996): fato gerador, base de cálculo, não cumulatividade e substituição tributária do ICMS, que a reforma extingue em 2033 (ADCT, art. 129).

RegulamentoVigente

DeRE - Manuais, leiautes e programas do SPED

Pacote técnico da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) publicado pela Receita Federal no SPED: manuais, leiautes e programas para as operações em regimes específicos de IBS e CBS.

repositório vivo
Lei ComplementarVigente

CTN - Código Tributário Nacional

Lei nº 5.172/1966: normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, base do sigilo fiscal, da competência e da administração tributária.

LeiAlterada

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Lei nº 13.709/2018: disciplina o tratamento de dados pessoais, veda ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais de suas bases, salvo nas exceções legais (execução descentralizada, dados públicos, previsão legal, contrato ou convênio, prevenção de fraude), e fixa as garantias da transferência internacional (arts. 26, § 1º, e 33 a 36).

LeiAlterada

Marco Civil da Internet

Lei nº 12.965/2014: estabelece direitos e deveres no uso da internet e submete ao direito brasileiro o provedor que oferte serviço ao público no país, inclusive quanto ao dever de sigilo.

PortariaVigente

Portaria SF nº 22/2026 - uso de IA na Fazenda paulistana

Diretrizes da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo para o uso de inteligência artificial: dado fiscal restrito a sistema sob controle da Secretaria ou formalmente contratado e vedação de decisão final automatizada.

GuiaVigente

Guia de IA Generativa para o serviço público

Publicação da Secretaria de Governo Digital que orienta o servidor a não inserir dados de terceiros em ferramenta não aprovada nem criar conta externa com credencial institucional.

repositório vivo
EstudoVigente

Radar Tecnológico nº 3: Inteligência Artificial Generativa

Estudo da ANPD sobre IA generativa: indica que o usuário que compartilha dados pessoais de terceiros com a ferramenta pode, a depender do contexto, ser considerado agente de tratamento, e trata dos riscos à privacidade no uso de IA generativa.

repositório vivo
DocumentoVigente

Apresentações PLP Gestão do IBS

Apresentações do Ministério da Fazenda sobre o PLP de gestão e administração do IBS, que resultou na LC 227/2026.

data monitorada
DocumentoVigente

Atos conjuntos RFB/CGIBS

Índice dos atos conjuntos da Receita Federal com o Comitê Gestor do IBS, com o texto integral de cada ato.

DocumentoVigente

Atos técnicos conjuntos RFB/CGIBS

Atos técnicos conjuntos da Receita Federal com o Comitê Gestor do IBS, que aprovam documentação técnica de DF-e, DeRE e Split Payment, com texto integral.

Outros recortes da base normativa

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