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Reforma Tributária para municípios

Páginas curadas para secretarias de fazenda, fiscalização, cadastro, tecnologia, procuradorias e atendimento fiscal municipal.

Guia de entrada da Reforma Tributária do Consumo para quem opera uma administração tributária municipal. O ISS dá lugar ao IBS, imposto de competência compartilhada, arrecadado no destino e distribuído pelo Comitê Gestor. Com isso, a receita de serviços deixa de depender só da legislação local e do cadastro de prestadores.

De onde vem a receita do IBS

Parcela retida

Repartida pelo coeficiente de participação do município, que reflete a média de ISS e de cota-parte do ICMS de 2019 a 2026. É 80% da parcela calculada à alíquota de referência de 2029 a 2032 e 90% em 2033, caindo 2 pontos por ano até 2% em 2077.

Parcela do destino

Segue o local da operação, depois de separados 5% para os entes com maior perda relativa, e cresce à medida que a parcela retida diminui: a retenção fica abaixo da metade a partir de 2054, e a parcela do destino passa da metade em 2055.

ADCT, arts. 131 e 132.

A transição, ano a ano

  1. 2026

    IBS e CBS são testados com alíquotas simbólicas, e a NFS-e Nacional vira obrigatória para ME e EPP.

  2. 2027

    A CBS passa a ser exigida na alíquota de referência reduzida em 0,1 ponto percentual, e o Imposto Seletivo pode passar a ser exigido, se a lei ordinária de alíquotas for publicada a tempo de cumprir as anterioridades (até 22 de setembro de 2026 ela não havia saído).

  3. 2029 a 2032

    O ISS cai a 90%, 80%, 70% e 60% da alíquota, enquanto a cota do IBS cresce na mesma proporção.

  4. 2033

    ISS e ICMS são extintos.

A receita municipal quase não muda até 2028, e é justamente por isso que os primeiros anos são a janela para preparar cadastro, documento fiscal, sistemas e equipe enquanto errar ainda é barato.

Por onde começar

Os guias seguem a urgência operacional. Cada um abre com uma introdução própria e lista as respostas curadas, com fontes oficiais.

  1. NFS-e Nacional para municípios A frente com o prazo mais curto.
  2. Implantação municipal da Reforma Tributária O roteiro geral e os marcos de cada ano.
  3. Comitê Gestor do IBS para municípios Coeficiente de participação: de onde vem a receita.
  4. Split payment e execução da despesa municipal O que chega às compras públicas e à execução da despesa.
  5. Simples Nacional no atendimento municipal O que chega ao balcão de atendimento.
  6. CIB e Sinter para cadastro municipal A base cadastral imobiliária que sustenta o ITBI e o IPTU.
  7. Governança de dados fiscais municipais Regras para os dados fiscais que alimentam tudo.
  8. DeRE e regimes específicos no território O que a equipe fiscal monitora nos setores com regime próprio.

Para a fazenda municipal operar a transição

O Portal Tributário Municipal Inteligente, da AIBOT, reúne cadastro de contribuintes, NFS-e e ISS, dívida ativa e a integração com a transição IBS/CBS. Conheça o Portal e peça uma demonstração.

Perguntas prioritárias

Ferramentas e referência para este guia

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Conteúdo curado pela Equipe IBSLab a partir de fontes oficiais, atualizado em 28 de set. de 2026 e revisado conforme mudança normativa relevante. A metodologia e o corpus de fontes estão descritos em como o IBSLab funciona; a autoria e a política de revisão, em equipe editorial. As citações direcionam para autoridades públicas ou páginas institucionais; o material é informativo e não substitui parecer jurídico ou fiscal.