Reforma Tributária para municípios

Este é o guia de entrada da Reforma Tributária do Consumo para quem opera uma administração tributária municipal. A reforma substitui o ISS pelo IBS - imposto de competência compartilhada, arrecadado no destino e distribuído pelo Comitê Gestor - , e isso muda a natureza da receita de serviços: o que antes dependia da legislação local e do cadastro de prestadores passa a depender de duas partes: a retida e repartida pelo coeficiente de participação do município, que reflete a média de ISS e de cota-parte do ICMS de 2019 a 2026 (80% da parcela calculada à alíquota de referência em 2029 a 2032 e 90% em 2033, caindo 2 pontos por ano até 2% em 2077), e a que segue o local da operação, que cresce na mesma medida e passa da metade a partir de 2054 (ADCT, arts. 131 e 132).

A transição vai de 2026 a 2033. Em 2026 IBS e CBS são testados com alíquotas simbólicas e a NFS-e Nacional vira obrigatória para ME e EPP; em 2027 a CBS passa a ser exigida na alíquota de referência reduzida em 0,1 ponto percentual e o Imposto Seletivo pode passar a ser exigido, se a lei ordinária de alíquotas for publicada a tempo de cumprir as anterioridades (até 22 de setembro de 2026 ela não havia saído); de 2029 a 2032 o ISS cai a 90%, 80%, 70% e 60% da alíquota, enquanto a cota do IBS cresce na mesma proporção; em 2033 ISS e ICMS são extintos. A receita municipal quase não muda até 2028 - e é justamente por isso que os primeiros anos são a janela para preparar cadastro, documento fiscal, sistemas e equipe enquanto errar ainda é barato.

A ordem de leitura sugerida segue a urgência operacional: NFS-e Nacional (a frente com prazo mais curto), implantação municipal (o roteiro geral e os marcos por ano), Comitê Gestor e coeficiente de participação (de onde vem a receita), split payment e Simples Nacional (o que chega ao balcão e às compras públicas), CIB/Sinter e governança de dados (a base cadastral que sustenta tudo) e DeRE (o que a equipe fiscal monitora nos setores com regime próprio). Cada guia abre com uma introdução própria e lista as respostas curadas, com fontes oficiais, que respondem às perguntas mais frequentes do tema.

Para conferir percentuais, a tabela de alíquotas e a linha do tempo estão na seção de ferramentas; para o texto das normas, a base de legislação traz EC 132/2023, LC 214/2025, LC 227/2026 e os regulamentos com ementa própria e link para a fonte oficial; para conceitos, o glossário define cada termo pela ótica municipal.