Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 008 - Especificações Técnicas do DANFSe (versão 1.02, 14/07/2026)
O que muda para o município
A Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 008, versão 1.02, de 14/07/2026, traz a especificação técnica do DANFSe e serve de base para a geração do documento por softwares de emissão de NFS-e, ERPs e sistemas fiscais (item 1). A nota previa que a API nacional de geração do DANFSe seria suspensa em 3 de agosto de 2026 (item 1), data que já passou. Os campos do DANFSe representam o conteúdo das TAGs XML da NFS-e emitida, e não podem ser impressas informações que não constem do arquivo da NFS-e (item 2.1). O documento traz os dados da tributação municipal do ISSQN (item 2.1.8) e os da tributação IBS/CBS, com as alíquotas do IBS estadual e municipal (item 2.1.10).
Especificações Técnicas do DANFSe Nota Técnica Nº 008 - Versão 1.02 14 de julho de 2026 Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e) Lista de Abreviaturas e Siglas API - Application Programming Interface (Interface de Programação de Aplicações) ATM - Administração Tributária Municipal BC - Base de
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Especificações Técnicas do DANFSe Nota Técnica Nº 008 - Versão 1.02 14 de julho de 2026 Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e) Lista de Abreviaturas e Siglas API - Application Programming Interface (Interface de Programação de Aplicações) ATM - Administração Tributária Municipal BC - Base de Cálculo BM - Benefício Municipal CBS - Contribuição Social sobre Bens e Serviços CEP - Código de Endereçamento Postal cClassTrib - Código de Classificação Tributária CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CPF - Cadastro de Pessoas Físicas CST - Código de Situação Tributária DANFSe - Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica DPS - Declaração de Prestação de Serviços ERP - Enterprise Resource Planning (Sistema de Planejamento dos Recursos da Empresa) IBG