Resolução CGIBS nº 13/2026: vigência do Regulamento do IBS
O que muda para o município
A resolução dá nova redação ao art. 617 do Regulamento do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026), que define quando cada parte produz efeitos (art. 1º). A mudança é o novo inciso IV: em relação às pessoas físicas a que se refere o caput do art. 105, às pessoas físicas referidas nas alíneas b, c e d do inciso VI do § 3º do mesmo art. 105 e às alíneas a, b e c do inciso VI do art. 115, o Regulamento só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. No Regulamento, essas alíneas tratam da inscrição no CNPJ do nanoempreendedor, do produtor rural e do transportador autônomo de cargas e da emissão de documento fiscal por eles. O inciso I passou a ressalvar o inciso IV: para os demais, o Capítulo I do Título II do Livro I e a exigência de emissão de documento fiscal de que trata o art. 112 produzem efeitos a partir do 1º dia do quarto mês subsequente ao da publicação do Regulamento; os marcos de 2027 e de 2029 dos incisos II e III não mudaram. Depois, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026 dispensou o nanoempreendedor da inscrição no CNPJ e da emissão de documento fiscal até 31 de dezembro de 2028, salvo se optar pelo regime regular do IBS e da CBS.
COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - CGIBS CONSELHO SUPERIOR RESOLUÇÃO CGIBS Nº 13, DE 22 DE JULHO DE 2026 Altera o Regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e dá outras providências. O COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso I do art.
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COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - CGIBS CONSELHO SUPERIOR RESOLUÇÃO CGIBS Nº 13, DE 22 DE JULHO DE 2026 Altera o Regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e dá outras providências. O COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no inciso I do art. 156-B da Constituição Federal, bem como a competência conferida pelas Leis Complementares nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e nº 227, de 13 de janeiro de 2026; RESOLVE: Art. 1º O art. 617 do Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), divulgado pela Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 617. Este Regulamento entra em vigor e produz efeitos na data da sua publicação, exceto: I - em relação ao Capítulo I do Título II do Livro I e à exigência de emissão de documento fiscal de que trata o art. 112, que