Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026: datas dos DF-e do IBS/CBS
O que muda para o município
O ato fixa, por fato gerador, o início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos do art. 112 dos regulamentos do IBS e da CBS (art. 1º). NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NF3e, DC-e, NFS-e Via e, em regra, o BP-e passaram a ser obrigatórios em 3 de agosto de 2026, com exceções para a NF-e nos §§ 2º a 4º. Outros documentos têm datas próprias no art. 1º, entre elas 1º de outubro de 2026 (NFCom e DIR), 1º de dezembro de 2026 (NFGas, NFAg, NF-e ABI e parte do BP-e) e 1º de janeiro de 2027 (Duimp). Na NFS-e, a obrigatoriedade começou em 1º de outubro de 2026 para os serviços sujeitos ao ISS da lista da LC 116/2003 em geral, e começa em 1º de dezembro de 2026 para plataformas digitais, serviços dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01, bens imateriais, condomínios, locações e demais serviços (art. 1º, III). Para optantes do Simples Nacional, todos os documentos passam a ser obrigatórios em 1º de janeiro de 2027 (art. 1º, § 1º). Os eventos periódicos mensais da DeRE vencem no dia 15 do mês seguinte, com a primeira entrega, referente a outubro de 2026, em 15 de novembro de 2026 (art. 1º, XVII, b, e § 5º).
ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 4, DE 30 DE JULHO DE 2026 Estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.
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ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 4, DE 30 DE JULHO DE 2026 Estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇO, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 15 do Regimento Interno Procedimental do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, aprovado pela Resolução CG- IBS nº 4, de 8 de abril de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 112 do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 e no art. 112 da Re