Resolução CGIBS 3
O que muda para o município
A resolução altera a organização interna do CGIBS ao incluir, entre suas atribuições, a representação judicial e a defesa de agentes públicos do próprio comitê, nos termos da Lei Complementar mencionada no art. 1º. Não há obrigação direta para a administração municipal no texto, pois a mudança recai sobre a estrutura e as competências do CGIBS.
COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - CGIBS CONSELHO SUPERIOR RESOLUÇÃO CGIBS Nº 3, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Altera dispositivos da Resolução CGIBS nº 1, de 23 de fevereiro de 2026. O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO CGIBS. Faço saber que o Conselho Superior do CGIBS aprova e eu promulgo a seguinte resolução: RESOLVE Art.
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COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - CGIBS CONSELHO SUPERIOR RESOLUÇÃO CGIBS Nº 3, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Altera dispositivos da Resolução CGIBS nº 1, de 23 de fevereiro de 2026. O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO CGIBS. Faço saber que o Conselho Superior do CGIBS aprova e eu promulgo a seguinte resolução: RESOLVE Art. 1º Fica acrescentado à Resolução CGIBS n. 1, de 23 de fevereiro de 2026, o seguinte dispositivo: Art. 4º .... IV - Exercer a representação judicial e a defesa de agentes públicos do CGIBS, nos termos da Lei Complementar n. 227, de 13 de janeiro de 2026. Brasília, 10 de março de 2026. Flávio