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Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
Lei nº 12.965/2014: estabelece direitos e deveres no uso da internet e submete ao direito brasileiro o provedor que oferte serviço ao público no país, inclusive quanto ao dever de sigilo.
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Lei 12.965/2014
Lei nº 12.965/2014: estabelece direitos e deveres no uso da internet e submete ao direito brasileiro o provedor que oferte serviço ao público no país, inclusive quanto ao dever de sigilo.