Orientação SE/CGNFS-e de 07/08/2026 - Prazos de IBS/CBS na NFS-e
O que muda para o município
Segundo orientação da SE/CGNFS-e de 07/08/2026, baseada no art. 1º, III, do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, os emissores da NFS-e de padrão nacional devem incluir as informações de IBS e CBS a partir de 01/10/2026, nos serviços da lista da LC 116/2003 não abrangidos pelas alíneas "a", "b" e "c", ou a partir de 01/12/2026, nas demais categorias. Para os optantes do Simples Nacional, a obrigatoriedade começa em 01/01/2027 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, § 1º); a orientação cita o caso de quem optou pelo destaque de IBS/CBS em setembro de 2026. Até 31/12/2026, o sistema nacional não rejeitará notas sem essas informações, mas a falta delas evidencia a desconformidade do documento e sujeita o emitente às sanções previstas no Ato Conjunto.
Prazos para informar IBS e CBS na NFS-e nacional (Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026): até 31/12/2026, a nota sem esses campos não é rejeitada.
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Info Notícias CGNFS-e orienta sobre os prazos para destaque de IBS/CBS nas notas fiscais de serviço Comitê Gestor do IBS e Receita Federal flexibilizaram a obrigatoriedade de informações nos documentos fiscais. Regras de validação que exigem informações do IBS e da CBS foram alteradas para evitar rejeição de documentos fiscais. Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência Publicado em 07/08/2026 08h45 Atualizado em 07/08/2026 08h49 A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e), no uso de suas atribuições, presta aos contribuintes, municípios aderentes e desenvolvedores de sistemas as seguintes orientações relativas à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica no âmbito da Reforma Tributária do Consumo: 1. Prazos para incorporação do IBS