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Notas da Lei Geral IBS/CBS/IS
Notas técnicas e explicativas do Ministério da Fazenda sobre a Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo (conteúdo em ambiente restrito do gov.br).
Legislação da Reforma Tributária
Base normativa consolidada da Reforma Tributária brasileira, ligada ao corpus oficial monitorado.
Documentos monitorados (104)
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Notícias Ministério da Fazenda - Reforma Tributária - Receita Federal divulga balanço de solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS
Balanço reúne dados sobre as solicitações de opção pelos regimes tributários e orienta contribuintes sobre prazos para regularização de pendências
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Notícias Receita Federal - Reforma Tributária do Consumo - Receita Federal divulga balanço de solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS
Balanço reúne dados sobre as solicitações de opção pelos regimes tributários e orienta contribuintes sobre prazos para regularização de pendências.
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Orientação SE/CGNFS-e de 07/08/2026 - Prazos de IBS/CBS na NFS-e
Prazos para informar IBS e CBS na NFS-e nacional (Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026): até 31/12/2026, a nota sem esses campos não é rejeitada.
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PER/DCOMP - Restituição, ressarcimento, reembolso e compensação
Hub oficial da Receita Federal sobre restituição, ressarcimento, reembolso e compensação. A página reúne orientações públicas sobre PER/DCOMP, hipóteses de crédito, fluxos de compensação tributária, pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso, além de referências normativas e operacionais usadas por contribuintes e áreas fiscais corporativas.
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PLP 108/2024
Ficha de tramitação do PLP 108/2024, que resultou na LC 227/2026 (gestão e administração do IBS), na Câmara dos Deputados.
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PLP 108/2024 - Documentos e inteiro teor
Documentos e inteiro teor do PLP 108/2024 na Câmara dos Deputados.
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PLP 108/2024 - Proposições Relacionadas
Proposições relacionadas ao PLP 108/2024 na Câmara dos Deputados.
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PLP 108/2024 - Senado Federal
Matéria PLP 108/2024, código 166095. Ementa: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do IBS, a distribuição do produto da arrecadação aos entes federativos e regras de gestão e fiscalização do imposto. Tramitação no Senado Federal vinculada à regulamentação da Reforma Tributária.
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PLP 108/2024 - Tramitações
Histórico de tramitação do PLP 108/2024 na Câmara dos Deputados.
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PLP 108/2024 - Votações
Votações do PLP 108/2024 na Câmara dos Deputados.
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PLP 68/2024
Ficha de tramitação do PLP 68/2024, que resultou na LC 214/2025, na Câmara dos Deputados.
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PLP 68/2024 - Documentos e inteiro teor
Documentos e inteiro teor do PLP 68/2024 na Câmara dos Deputados.
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PLP 68/2024 - Matéria Senado
PLP 68/2024. Código da matéria no Senado 164914. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); dá outras providências. Matéria revisora, originada da Câmara dos Deputados, com indexação sobre reforma tributária, não cumulatividade, regimes específicos e transição.
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PLP 68/2024 - Processo Senado
Processo Senado 8701679. PLP 68/2024. Processo legislativo revisor da regulamentação da reforma tributária que institui IBS, CBS e Imposto Seletivo. Resultado vinculado à Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025, publicada no Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025.
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PLP 68/2024 - Tramitações
Histórico de tramitação do PLP 68/2024 na Câmara dos Deputados.
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PLP 68/2024 - Votações
Votações do PLP 68/2024 na Câmara dos Deputados.
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Perguntas e Respostas NFS-e Nacional v1.1 (22/09/2026)
Perguntas e respostas oficiais da NFS-e de padrão nacional: Painel Municipal, Cadastro Nacional Complementar, Emissor Nacional e preenchimento de IBS/CBS.
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Portal SPED - Sistema Público de Escrituração Digital
Portal oficial do Sistema Público de Escrituração Digital da Receita Federal, que concentra EFD ICMS/IPI, EFD-Contribuições, ECD, ECF e as notas técnicas de adaptação das escriturações à Reforma Tributária do Consumo, incluindo a apuração assistida da CBS e do IBS e o projeto DERE.
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Portal do Simples Nacional
Portal oficial do Simples Nacional, com , resoluções do CGSN, perguntas e respostas e notícias sobre o regime. Concentra as orientações sobre os efeitos da Reforma Tributária do Consumo para optantes do Simples Nacional e MEI, incluindo as regras de convivência com CBS e IBS na transição.
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Portarias do Comitê Gestor do IBS (CGIBS)
Índice das portarias publicadas pelo Comitê Gestor do IBS, com texto integral e data de publicação de cada ato.
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Processo 8746627 - PLP 108/2024
Processo legislativo 8746627 referente ao PLP 108/2024. Identificação: PLP 108/2024. Ementa validada: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Norma gerada: Lei Complementar nº 227, de 13/01/2026, publicada no Diário Oficial da União de 14/01/2026, página 1.
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Programa da Reforma Tributária do Consumo - • Reforma Tributária - Receita Federal
Info • Reforma Tributária Aderir ao Piloto da Reforma Tributária da CBS Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Consultar Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Escolher Regime de Apuração de IBS e CBS
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Redação Final da Câmara - PLP 108/2024
Redação final aprovada na Câmara dos Deputados do PLP 108/2024, que resultou na LC 227/2026.
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Regularize PGFN - Regularize
Portal Regularize da PGFN. Disponibiliza serviços públicos e orientações para negociação, consulta e regularização de débitos inscritos em dívida ativa.
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Relatório Final GT-CGIBS
Relatório final do Grupo de Trabalho do Comitê Gestor do IBS sobre o PLP 108/2024 (conteúdo em ambiente restrito do gov.br).
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Relatório Final GT-CGIBS (PDF)
Relatório final do Grupo de Trabalho do Comitê Gestor do IBS sobre o PLP 108/2024 (conteúdo em ambiente restrito do gov.br).
ResoluçãoRevogada
Resolução CGSN 189/2026 - NFS-e Nacional para ME e EPP (revogada)
Tornava obrigatória a NFS-e nacional pelo Emissor Nacional para ME e EPP do Simples a partir de 1º/09/2026. Foi revogada pela Resolução CGSN 191/2026.
ResoluçãoVigente
Resolução CGSN 192/2026 - Arrecadação do Simples e partilha com o CGIBS
Altera a Resolução CGSN 11/2007, sobre a arrecadação do Simples Nacional, e inclui o Comitê Gestor do IBS na partilha do produto da arrecadação.
ResoluçãoVigente
Resolução CGSN 193/2026 - Regimento Interno do CGSN
Altera o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN 176/2024. Texto integral publicado no Diário Oficial da União.