Base normativa consolidada da Reforma Tributária brasileira, ligada ao corpus oficial monitorado.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438,
Institui o Código de Defesa do Contribuinte: direitos, garantias, deveres e procedimentos na relação entre sujeito passivo e administração tributária, com vigência a partir de 2027.
Registro Senado da Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026. Ementa: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do IBS e sobre a distribuição da arrecadação. Publicações: DOU de 14/01/2026, republicação de dispositivo em 15/01/2026 e retificação em 23/01/2026.
LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI),
CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Ementa com redação dada pela Lei nº 13.853, de 8/7/2019) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.
Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo. Página oficial do Ministério da Fazenda dedicada à regulamentação geral da Reforma Tributária do consumo, relacionada ao PLP 68/2024 e à Lei Complementar 214/2025. O hub direciona para Textos Legais, Apresentações, Resumos Técnicos, Notas e Estudos sobre IBS, CBS, Imposto Seletivo, regimes específicos,
Aspectos específicos de gestão e fiscalização do IBS e o processo de regulamentação que resultou na LC 227/2026 e na instituição do Comitê Gestor do IBS.
Info Manuais da Reforma Tributária do Consumo
Manual operacional do Sinter/CADURB para integração da API de Unidades Imobiliárias ao cadastro imobiliário municipal.
Normas da Receita Federal sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o Sinter, incluindo a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025.
Especificações Técnicas do DANFSe Nota Técnica Nº 008 - Versão 1.02 14 de julho de 2026 Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e) Lista de Abreviaturas e Siglas API - Application Programming Interface (Interface de Programação de Aplicações) ATM - Administração Tributária Municipal BC - Base de
Projeto Reforma Tributária do Consumo - Adequações NFS-e Nota Técnica Nº 009 - Versão 1.0 4 de junho de 2026 Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e) Sumário 1. Introdução 3 2 Atualizações 3 2.1 CNPJ Alfanumérico 3 2.2 Notas de Ajuste de IBS/CBS 3 2.
Índice das notas técnicas dos documentos fiscais eletrônicos (NF-e, CT-e e MDF-e) ligadas à Reforma Tributária do consumo.
Notas técnicas e explicativas do Ministério da Fazenda sobre a Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo (conteúdo em ambiente restrito do gov.br).
Prazo para realizar a opção termina na sexta-feira, 30 de outubro
Novo prazo deverá ser formalizado por meio de alteração normativa, assegurando mais tempo para que as cooperativas realizem os procedimentos necessários à opção.
Abrir menu principal de navegação Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica * assinatura * mei * enem * imposto de renda * assinatura * mei Info Notícias NOVA FUNCIONALIDADE POSSIBILITA REPRESENTAÇÃO E ALTERNÂNCIA DE PERFIS NA NFS-E
Prazos para informar IBS e CBS na NFS-e nacional (Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026): até 31/12/2026, a nota sem esses campos não é rejeitada.
Hub oficial da Receita Federal sobre restituição, ressarcimento, reembolso e compensação. A página reúne orientações públicas sobre PER/DCOMP, hipóteses de crédito, fluxos de compensação tributária, pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso, além de referências normativas e operacionais usadas por contribuintes e áreas fiscais corporativas.
Ficha de tramitação do PLP 108/2024, que resultou na LC 227/2026 (gestão e administração do IBS), na Câmara dos Deputados.
Documentos e inteiro teor do PLP 108/2024 na Câmara dos Deputados.
Proposições relacionadas ao PLP 108/2024 na Câmara dos Deputados.
Matéria PLP 108/2024, código 166095. Ementa: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do IBS, a distribuição do produto da arrecadação aos entes federativos e regras de gestão e fiscalização do imposto. Tramitação no Senado Federal vinculada à regulamentação da Reforma Tributária.
Histórico de tramitação do PLP 108/2024 na Câmara dos Deputados.
Votações do PLP 108/2024 na Câmara dos Deputados.
Ficha de tramitação do PLP 68/2024, que resultou na LC 214/2025, na Câmara dos Deputados.
Documentos e inteiro teor do PLP 68/2024 na Câmara dos Deputados.
PLP 68/2024. Código da matéria no Senado 164914. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); dá outras providências. Matéria revisora, originada da Câmara dos Deputados, com indexação sobre reforma tributária, não cumulatividade, regimes específicos e transição.
Processo Senado 8701679. PLP 68/2024. Processo legislativo revisor da regulamentação da reforma tributária que institui IBS, CBS e Imposto Seletivo. Resultado vinculado à Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025, publicada no Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025.
Histórico de tramitação do PLP 68/2024 na Câmara dos Deputados.