Portaria CGIBS nº 2/2026: contador de Maceió designado para atuar no CGIBS em 2026
O que muda para o município
A Portaria designa, em caráter excepcional e temporário, um contador da Secretaria Municipal de Fazenda de Maceió (AL) como Contador do CGIBS, exclusivamente para cumprir o § 8º do art. 52 da LC nº 227/2026 e com atuação restrita ao exercício financeiro de 2026 (art. 1º). O servidor mantém as atribuições do cargo de origem e o vínculo funcional com Maceió (art. 2º). O Município segue responsável pela remuneração e pelos demais encargos legais desse servidor (art. 2º).
PORTARIA Nº 02/2026 Dispõe sobre a designação de contador para exercício no âmbito do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), em caráter excepcional e temporário, com atuação restrita ao exercício financeiro de 2026. O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CGIBS), no uso de suas atribuições legais,
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PORTARIA Nº 02/2026 Dispõe sobre a designação de contador para exercício no âmbito do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), em caráter excepcional e temporário, com atuação restrita ao exercício financeiro de 2026. O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CGIBS), no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 156-B da Constituição Federal, c/c arts. 480 e 482-A da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, CONSIDERANDO que o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços encontra-se em fase de implantação institucional, não dispondo, até a presente data, de quadro próprio de pessoal nem de estrutura administrativa formalmente instituída; CONSIDERANDO a necessidade de elaboração e publicação dos relatórios de que tratam os arts. 41 e 42 da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026; CONSIDERANDO a necessidade de cumpriment