LC 218/2025 - ISS de guincho, guindaste e içamento
O que muda para o município
A LC 218/2025 alterou o inciso III do art. 3º da LC 116/2003 (art. 1º): o ISS sobre guincho intramunicipal, guindaste e içamento passou a ser devido no local da execução da obra. Esse inciso agora menciona os subitens 7.02, 7.19 e 14.14 da lista anexa. A regra vale desde a publicação da lei (art. 2º).
Altera a LC 116/2003 para explicitar que o ISS sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º
Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19 e 14.14 da lista anexa; " (NR)
Art. 2º
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Fernando Haddad