LC 214/2025 - Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo

Institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, regulamenta regras gerais, regimes específicos, cashback, split payment e transição da reforma tributária do consumo.

Artigos com efeito municipal

Leitura do que cada artigo muda para a prefeitura, assinada pela equipe editorial. O trecho é o início do artigo no texto oficial.

1. Art. 11

   Art. 11. Considera-se local da operação com: I - bem móvel material, o local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário; II - bem imóvel, bem móvel imaterial, inclusive direito, relacionado a bem imóvel, serviço prestado fisicamente sobre bem imóvel e serviço de administração e intermediação de bem imóvel, o local onde o imóvel estiver situado; III - serviço prestado fisicamente sobre a pessoa física ou fruído presencialmente por pessoa física, o local da [...]

   O art. 11 da LC 214/2025 fixa o local de cada operação com IBS e CBS conforme o tipo: entrega do bem móvel, situação do imóvel, local da prestação ou do evento, início do transporte de passageiros, extensão da via explorada, terminal de telefonia e, nos demais casos, domicílio principal do adquirente ou destinatário. Esse local define, pelo art. 15, o Município de destino cuja alíquota do IBS incide; imóvel em mais de um Município fica com o de maior área. Produz efeitos desde 1º de janeiro de 2026.

   Conferido automaticamente contra a fonte oficial em 04/11/2026.

2. Art. 14

   Art. 14. As alíquotas da CBS e do IBS serão fixadas por lei específica do respectivo ente federativo, nos seguintes termos: I - a União fixará a alíquota da CBS; II - cada Estado fixará sua alíquota do IBS; III - cada Município fixará sua alíquota do IBS; e IV - o Distrito Federal exercerá as competências estadual e municipal na fixação de suas alíquotas. § 1º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o Estado de Pernambuco exercerá a competência municipal [...]

   O art. 14 da LC 214/2025 determina que União, Estados, Municípios e Distrito Federal (este com as competências estadual e municipal) fixem por lei específica suas alíquotas da CBS e do IBS; em Fernando de Noronha, a competência municipal é de Pernambuco. A lei municipal pode vincular o IBS à alíquota de referência municipal, somando ou subtraindo pontos percentuais, ou fixá-lo sem vínculo. Sem lei própria, vale a alíquota de referência municipal do IBS, fixada por resolução do Senado para 2029 a 2035 (art. 18, II); em 2027 e 2028 a alíquota municipal do IBS é de 0,05% (art. 344). O artigo produz efeitos desde 1º de janeiro de 2026.

   Conferido automaticamente contra a fonte oficial em 24/10/2026.

3. Art. 19

   Art. 19. Qualquer alteração na legislação federal que reduza ou eleve a arrecadação do IBS ou da CBS: I - deverá ser compensada pela elevação ou redução, pelo Senado Federal, da alíquota de referência da CBS e das alíquotas de referência estadual e municipal do IBS, de modo a preservar a arrecadação das esferas federativas; II - somente entrará em vigor com o início da produção de efeitos do ajuste das alíquotas de referência de que trata o inciso I deste caput. § 1º Para [...]

   O art. 19 da LC 214/2025 determina que qualquer alteração na legislação federal que reduza ou eleve a arrecadação do IBS ou da CBS seja compensada pelo Senado, com ajuste das alíquotas de referência da CBS e do IBS estadual e municipal, preservando a arrecadação das esferas federativas. Não contam as mudanças na alíquota da CBS fixada pela União nem no montante da devolução específica da CBS a pessoas físicas. A alteração só entra em vigor quando o ajuste começar a produzir efeitos. O ajuste é fixado por resolução do Senado, com cálculos do CGIBS e da União homologados pelo TCU, observada a anterioridade nonagesimal e, para o IBS, também a anual.

   Leitura de Paulo Moraes em 21 de outubro de 2026.

4. Art. 22

   Art. 22. As plataformas digitais, ainda que domiciliadas no exterior, são responsáveis pelo pagamento do IBS e da CBS relativos às operações e importações realizadas por seu intermédio, nas seguintes hipóteses: I - solidariamente com o adquirente ou destinatário e em substituição ao fornecedor, caso este seja residente ou domiciliado no exterior; e II - solidariamente com o fornecedor residente e domiciliado no País, caso: (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026) a) a plataforma digital não forneça as informações previstas no § 5º deste artigo; ou [...]

   Pelo art. 22 da LC 214/2025, as plataformas digitais, ainda que domiciliadas no exterior, respondem pelo IBS e pela CBS das operações e importações por seu intermédio: solidariamente com o adquirente ou destinatário e em substituição ao fornecedor do exterior; solidariamente com o fornecedor do País se não fornecerem as informações do § 5º ou se ele for contribuinte e não emitir documento fiscal eletrônico no valor da operação. Pelo § 7º, não respondem por diferenças entre o recolhido e o devido pelo fornecedor do País se for possível o split payment e apresentarem as informações dos §§ 5º e 6º; pelo § 11, não respondem onde não controlem nenhum dos elementos essenciais.

   Leitura de Paulo Moraes em 21 de outubro de 2026.

5. Art. 24

   Art. 24. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e na legislação civil, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do IBS e da CBS: I - a pessoa ou entidade sem personalidade jurídica que, a qualquer título, adquire, importa, recebe, dá entrada ou saída ou mantém em depósito bem, ou toma serviço, não acobertado por documento fiscal idôneo; II - o transportador, inclusive empresa de serviço postal [...]

   O art. 24 da LC 214/2025 torna solidariamente responsáveis pelo IBS e pela CBS, além das hipóteses do CTN e da legislação civil, a pessoa ou entidade sem personalidade jurídica que adquire, recebe ou mantém bem ou toma serviço sem documento fiscal idôneo e, entre outros casos, o transportador, o leiloeiro e quem desenvolve ou fornece programa ou aplicativo de registro de operações com funções inseridas para descumprir a legislação tributária. A empresa pública de serviço postal também responde, apesar da imunidade, quando o bem estiver desacobertado de documento fiscal idôneo ou for entregue em local distinto do indicado. O artigo produz efeitos desde 1º de janeiro de 2026.

   Conferido automaticamente contra a fonte oficial em 29/10/2026.

6. Art. 28

   Art. 28. Nas operações com energia elétrica ou com direitos a ela relacionados, o recolhimento do IBS e da CBS relativo a importação, geração, comercialização, distribuição e transmissão será realizado exclusivamente: (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026) I - pela distribuidora de energia elétrica, nas hipóteses de fornecimento para adquirente atendido no ambiente de contratação regulada ou de cobrança pelo uso dos sistemas de distribuição para consumidores [...]

   O art. 28 da LC 214/2025 define quem recolhe, com exclusividade, o IBS e a CBS sobre energia elétrica: a distribuidora, o alienante (ambiente livre ou adquirente fora do regime regular), o comercializador varejista ou o estabelecimento consumidor (aquisição multilateral) e a transmissora (consumidor ligado à rede básica). O recolhimento ocorre só no fornecimento para consumo ou para contribuinte fora do regime regular. Sai da base a energia compensada por micro e minigeração no sistema da Lei 14.300/2022, não os demais valores da fatura.

   Conferido automaticamente contra a fonte oficial em 04/11/2026.

7. Art. 39

   Art. 39. O contribuinte do IBS e da CBS que apurar saldo a recuperar na forma do art. 45 ao final do período de apuração poderá solicitar seu ressarcimento integral ou parcial. § 1º Caso o ressarcimento não seja solicitado ou a solicitação seja parcial, o valor remanescente do saldo a recuperar constituirá crédito do contribuinte, o qual poderá ser utilizado para compensação ou ressarcido em períodos posteriores. § 2º A solicitação de ressarcimento de que trata este artigo [...]

   O art. 39 da LC 214/2025 permite ao contribuinte do IBS e da CBS que apurar saldo a recuperar ao final do período de apuração pedir seu ressarcimento, integral ou parcial. O pedido é apreciado pelo Comitê Gestor do IBS, quanto ao IBS, e pela RFB, quanto à CBS, em até 30, 60 ou 180 dias, conforme o caso previsto no § 3º. Sem manifestação nesses prazos, o crédito é ressarcido nos 15 dias subsequentes (§ 4º). A fiscalização iniciada antes do fim desses prazos os suspende, e, se não for encerrada em 360 dias, o crédito é ressarcido nos 15 dias seguintes. O ressarcimento não afasta a fiscalização posterior dos créditos ressarcidos.

   Leitura de Paulo Moraes em 8 de outubro de 2026.

8. Art. 60

   Art. 60. O sujeito passivo do IBS e da CBS, ao realizar operações com bens ou com serviços, inclusive exportações, e importações, deverá emitir documento fiscal eletrônico. § 1º As informações prestadas pelo sujeito passivo nos termos deste artigo possuem caráter declaratório e constituem confissão do valor devido de IBS e de CBS consignados no documento fiscal. § 2º A obrigação de emissão de documentos fiscais eletrônicos aplica-se inclusive: I - a operações imunes, isentas [...]

   O art. 60 da LC 214/2025 obriga o sujeito passivo do IBS e da CBS a emitir documento fiscal eletrônico, inclusive em operações imunes, isentas, com alíquota zero ou suspensão, e as informações nele prestadas constituem confissão do valor devido. Pelo § 4º, esses documentos devem ser compartilhados com todos os entes federativos no momento da autorização ou da recepção, em padrões técnicos uniformes. O § 7º, incluído pela LC 227/2026, exige que o ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da RFB permita documentos fiscais consolidados.

   Leitura de Paulo Moraes em 8 de outubro de 2026.

9. Art. 62

   Art. 62. Ficam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios obrigados a: I - adaptar os sistemas autorizadores e aplicativos de emissão simplificada de documentos fiscais eletrônicos vigentes para utilização de leiaute padronizado, que permita aos contribuintes informar os dados relativos ao IBS e à CBS, necessários à apuração desses tributos; e II - compartilhar os documentos fiscais eletrônicos, após a recepção, validação e autorização, com o ambiente nacional [...]

   O art. 62 da LC 214/2025 exige que a prefeitura adapte seus sistemas fiscais ao leiaute com dados do IBS e da CBS e compartilhe os documentos autorizados com o ambiente nacional. Desde 1º de janeiro de 2026 e até 31 de dezembro de 2032, deve permitir a emissão da NFS-e nacional ou compartilhar as notas do emissor próprio, além do conteúdo de outras declarações eletrônicas, no padrão exigido. O descumprimento das obrigações do caput implica suspensão temporária das transferências voluntárias.

   Leitura de Paulo Moraes em 28 de setembro de 2026.

10. Art. 82

    Art. 82. Poderá ser suspenso o pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de bens materiais com o fim específico de exportação a empresa comercial exportadora que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos: I - seja certificada no Programa OEA; II - possua patrimônio líquido igual ou superior ao maior entre os seguintes valores: a) R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e b) uma vez o valor total dos tributos suspensos; III - faça a opção pelo DTE, na forma da legislação [...]

    O art. 82 da LC 214/2025 permite suspender o IBS e a CBS na venda de bens com fim específico de exportação a comercial exportadora habilitada que cumpra requisitos como certificação OEA e regularidade fiscal perante o fisco federal, estadual ou municipal do domicílio. Para o IBS, a certificação exige anuência do município e do Estado de domicílio, e o art. 83 permite ao fisco municipal cancelar a habilitação. No agropecuário in natura para industrial exportador, a LC 235/2026 passou a exigir exportação acima de 30% da receita bruta.

    Conferido automaticamente contra a fonte oficial em 24/10/2026.

11. Art. 127

    Art. 127. Ficam reduzidas em 30% (trinta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a prestação de serviços pelos seguintes profissionais, que exercerem atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional: I - administradores; II - advogados; III - arquitetos e urbanistas; IV - assistentes sociais; V - bibliotecários; VI - biólogos; VII - contabilistas; VIII - economistas; IX - economistas [...]

    O art. 127 da LC 214/2025 reduz em 30% as alíquotas do IBS e da CBS sobre serviços de 18 profissões intelectuais fiscalizadas por conselho profissional. Vale para pessoa física com serviço ligado à habilitação e para sociedade que cumpra cumulativamente os requisitos do § 1º, II. Para a pessoa jurídica de educação física submetida a conselho profissional, o § 3º afasta a aplicação dos §§ 1º e 2º.

    Leitura de Paulo Moraes em 8 de outubro de 2026.

12. Art. 174

    Art. 174. As alíquotas do IBS e da CBS para os combustíveis de que trata o art. 172 desta Lei Complementar serão: I - uniformes em todo o território nacional, específicas por unidade de medida e diferenciadas por produto; II - reajustadas no ano anterior ao de sua vigência, observada, para a sua majoração, a anterioridade nonagesimal prevista na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal; III - divulgadas: a) quanto ao IBS, pelo Comitê Gestor do [...]

    O art. 174 da LC 214/2025 manda que as alíquotas do IBS e da CBS sobre os combustíveis do art. 172 sejam uniformes no país, específicas por unidade de medida e diferenciadas por produto; as do IBS são divulgadas pelo Comitê Gestor do IBS. Pelo § 4º, a alíquota do IBS não pode passar de 10% da carga dos tributos estaduais e municipais extintos ou reduzidos pela EC 132/2023 em 2029, sobe 10 pontos por ano até 40% em 2032 e chega à carga integral a partir de 2033. Pelo § 5º, essa carga soma a do ICMS sobre os combustíveis, apurada de julho de 2027 a junho de 2028, e a do ICMS e do ISS sobre insumos, serviços e bens de capital não recuperados como crédito, apurada a preços de 2027.

    Leitura de Paulo Moraes em 8 de outubro de 2026.

13. Art. 258

    Art. 258. O valor inicial do redutor de ajuste corresponde: I - no caso de bens imóveis de propriedade do contribuinte em 31 de dezembro de 2026: a) ao valor de aquisição do imóvel atualizado nos termos do § 4º deste artigo; ou b) por opção do contribuinte, ao valor de referência de que trata o art. 256 desta Lei Complementar; II - no caso de bens imóveis em construção em 31 de dezembro de 2026, à soma: a) do valor de aquisição do terreno, constante dos instrumentos [...]

    O art. 258 da LC 214/2025 fixa o valor inicial do redutor de ajuste do IBS e da CBS: aquisição atualizada pelo IPCA ou, por opção, valor de referência (art. 256) para imóvel do contribuinte em 31/12/2026; aquisição mais custos anteriores a 2027 para imóvel em construção; aquisição para imóvel comprado de não contribuinte do regime regular a partir de 2027. Integram o redutor o ITBI pago e as contrapartidas municipais, estas desde que não incluídas no valor inicial. O redutor só será vinculado a imóveis de contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS a partir de 1º/1/2027 (art. 257).

    Conferido automaticamente contra a fonte oficial em 01/11/2026.

14. Art. 284

    Art. 284. Ficam sujeitos a regime específico de incidência do IBS e da CBS, de acordo com o disposto nesta Seção, os seguintes serviços de transporte coletivo de passageiros: I - rodoviário intermunicipal e interestadual; II - ferroviário e hidroviário intermunicipal e interestadual; III - ferroviário e hidroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano; e IV - aéreo regional. § 1º Para fins desta Lei Complementar, consideram-se: I - transporte coletivo de passageiros [...]

    O art. 284 da LC 214/2025 põe em regime específico de IBS e CBS quatro grupos de transporte coletivo de passageiros: rodoviário intermunicipal e interestadual; ferroviário e hidroviário intermunicipal e interestadual; ferroviário e hidroviário urbano, semiurbano e metropolitano; e aéreo regional. Nos três primeiros, só vale para serviço sob autorização, permissão ou concessão pública. As rotas aéreas saem de ato conjunto do Comitê Geral do IBS e do Ministro da Fazenda.

    Leitura de Paulo Moraes em 8 de outubro de 2026.

15. Art. 321

    Art. 321. Compete ao Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias: I - uniformizar a regulamentação e a interpretação da legislação relativa ao IBS e à CBS em relação às matérias comuns; II - prevenir litígios relativos às normas comuns aplicáveis ao IBS e à CBS; e III - deliberar sobre obrigações acessórias e procedimentos comuns relativos ao IBS e à CBS. Parágrafo único. As resoluções aprovadas pelo Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, a partir [...]

    O art. 321 da LC 214/2025 atribui ao Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias uniformizar a regulamentação e a interpretação das matérias comuns do IBS e da CBS, prevenir litígios e deliberar sobre obrigações acessórias e procedimentos comuns. Suas resoluções, desde a publicação no DOU, vinculam o fisco municipal, além do da União, dos Estados e do DF. O caput e o § 1º produzem efeitos desde 1º de janeiro de 2026; os §§ 2º a 4º (pedido de harmonização, prazo de 90 dias úteis e decisão fundamentada) foram acrescidos pela LC 227, de 13/1/2026.

    Conferido automaticamente contra a fonte oficial em 04/11/2026.

16. Art. 323

    Art. 323. Ato conjunto do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias e do Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias deverá ser observado, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e nos atos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos [...]

    O art. 323 da LC 214/2025 obriga as administrações tributárias e as procuradorias da União, dos Estados, do DF e dos Municípios a observar o ato conjunto do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias e do Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias, a partir da publicação no Diário Oficial da União. Na prefeitura, o fisco deve segui-lo em seus atos administrativos, normativos e decisórios, e a Procuradoria do Município em seus atos. Os dois colegiados propõem o ato, cada um em sua competência. O artigo produz efeitos desde 1º de janeiro de 2026.

    Conferido automaticamente contra a fonte oficial em 01/11/2026.

17. Art. 325

    Art. 325. A RFB e as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - poderão utilizar em seus respectivos lançamentos as fundamentações e provas decorrentes do processo administrativo de lançamento de ofício efetuado por outro ente federativo; II - compartilharão, em um mesmo ambiente, os registros do início e do resultado das fiscalizações da CBS e do IBS. § 1º O ambiente a que se refere o inciso II do caput terá gestão compartilhada entre [...]

    O art. 325 da LC 214/2025 permite à RFB e aos fiscos dos Estados, DF e Municípios usar provas e fundamentações de lançamento de ofício de outro ente, garantido o contraditório. Também exige registrar início e resultado das fiscalizações de CBS e IBS em ambiente comum gerido pelo Comitê Gestor e pela RFB. Pelo § 4º, incluído pela LC 227/2026, ali ficam arquivados documentos entregues em fiscalização de qualquer ente, vedado pedi-los de novo para os mesmos fatos geradores e período, e os acessos são registrados com, no mínimo, servidor efetivo, data, hora, motivo e histórico.

    Conferido automaticamente contra a fonte oficial em 24/10/2026.

18. Art. 341-G

    Art. 341-G. As multas a serem aplicadas em razão de infrações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS são as seguintes: (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026) I - deixar de fazer inscrição no cadastro com identificação única de que trata o art. 59 desta Lei Complementar, no prazo previsto em regulamento: 10 (dez) UPF; (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026) II - não atualizar o domicílio principal previsto na alínea “b” do [...]

    O art. 341-G da LC 214/2025, incluído pela LC 227/2026, lista as multas por descumprimento de obrigações acessórias do IBS e da CBS, como falta de inscrição no cadastro, atraso ou falta de entrega de declarações e irregularidades em documentos fiscais. Parte é fixada em UPF e parte é calculada sobre o tributo, o crédito ou a diferença, com acréscimo de 50% na reincidência específica em até 3 anos. Em 2026, havendo auto de infração por essas obrigações, o sujeito passivo tem 60 dias para suprir a omissão, e o atendimento extingue a penalidade (art. 348, §§ 3º e 4º).

    Leitura de Paulo Moraes em 28 de setembro de 2026.

19. Art. 349

    Art. 349. Observadas a forma de cálculo e os limites previstos nesta Seção, resolução do Senado Federal fixará: I - para os anos de 2027 a 2033, a alíquota de referência da CBS; II - para os anos de 2029 a 2033: a) a alíquota de referência do IBS para os Estados; b) a alíquota de referência do IBS para os Municípios; c) a alíquota de referência do IBS para o Distrito Federal, que corresponderá à soma das alíquotas de referência previstas nas alíneas “a” e “b” deste inciso; [...]

    Para os municípios, o art. 349 da LC 214/2025 prevê alíquota de referência do IBS fixada pelo Senado para 2029 a 2033, com base em cálculos do TCU. De 2027 a 2033, as operações contratadas pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas, inclusive importações, terão redutor sobre as alíquotas de CBS e IBS, também fixado pelo Senado. Os entes federativos e o Comitê Gestor do IBS deverão fornecer ao TCU as informações necessárias aos cálculos, observando as regras de sigilo fiscal do art. 198 do CTN.

    Leitura de Paulo Moraes em 28 de setembro de 2026.

20. Art. 350

    Art. 350. Na elaboração dos cálculos para a fixação das alíquotas de referência entende-se por: I - receita de referência da União, a soma da receita, antes da compensação de que tratam os incisos I e II do caput do art. 348 desta Lei Complementar: a) das contribuições previstas no art. 195, inciso I, alínea “b”, e inciso IV e da contribuição para o PIS, de que trata o art. 239, todos da Constituição Federal; b) do imposto previsto no art. 153, inciso IV, da Constituição [...]

    O art. 350 da LC 214/2025 define, para o cálculo das alíquotas de referência, as receitas de referência da União (inciso I), dos Estados (II) e dos Municípios (III), esta a soma da receita dos Municípios e do DF com o ISS (art. 156, III). Pelo § 1º, a receita dos tributos do caput inclui a obtida pela LC 123/2006 e pelo art. 82 do ADCT e a arrecadação total, com juros e multas, de valores inscritos ou não em dívida ativa. Pelo § 2º, a das contribuições a fundos estaduais (inciso II, "b") é o valor médio das contribuições efetivamente arrecadadas de 2021 a 2023, corrigidas pela variação da receita do ICMS do respectivo Estado ou DF, calculada por metodologia do CGIBS homologada pelo TCU.

    Conferido automaticamente contra a fonte oficial em 04/11/2026.

21. Art. 361

    Art. 361. As alíquotas de referência estadual e municipal do IBS para 2029 serão fixadas com base na estimativa: (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026) I - da parcela estadual da receita do IBS em 2027, calculada com base na alíquota de referência estadual, nas alíquotas estaduais dos regimes específicos e na legislação do IBS de 2029, nos termos do art. 360 desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026) II - da parcela municipal [...]

    O art. 361 da LC 214/2025 manda fixar as alíquotas de referência estadual e municipal para 2029 com base em estimativas, como a parcela municipal da receita do IBS em 2027 e a receita de referência dos Municípios de 2027 com efeitos da redução de alíquotas em 10%. Pelo § 2º, a municipal é fixada com equivalência entre a razão entre a soma dessas duas estimativas e o PIB em 2027 e a média da razão entre a receita de referência dos Municípios e o PIB de 2024 a 2026; o § 1º faz o mesmo para o IBS estadual, com os incisos I e III e a receita de referência dos Estados. Pelo § 3º, a base é prioritariamente a receita da CBS em 2027 e, subsidiariamente, a do IBS em 2027, ajustadas, ou outras fontes.

    Conferido automaticamente contra a fonte oficial em 04/11/2026.

22. Art. 362

    Art. 362. As alíquotas de referência estadual e municipal do IBS para 2030 serão fixadas com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2027 e 2028: (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026) I - da parcela estadual da receita do IBS nos anos-base, calculada com base na alíquota de referência estadual, nas alíquotas estaduais dos regimes específicos e na legislação do IBS de 2030, nos termos do art. 360 desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei [...]

    Pelo art. 362 da LC 214/2025 (redação da LC 227/2026), as alíquotas de referência estadual e municipal do IBS para 2030 serão fixadas com estimativas de 2027 e 2028. Pelo § 2º, a municipal será fixada de forma que haja equivalência com a média da razão entre a receita de referência dos Municípios e o PIB nos anos de 2024 a 2026. O outro é a média, nos anos-base, da razão entre a soma dos incisos II e IV do caput (parcela municipal do IBS e receita dos Municípios com redução de 20%) e o PIB. O § 1º faz o mesmo no IBS estadual, com os incisos I e III e a receita de referência dos Estados. Pelo § 3º, I, a base é, prioritariamente, a receita da CBS em 2027 e 2028, ajustada.

    Leitura de Paulo Moraes em 21 de outubro de 2026.

23. Art. 363

    Art. 363. As alíquotas de referência estadual e municipal do IBS para 2031 serão fixadas com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2028 e 2029: (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026) I - da parcela estadual da receita do IBS nos anos-base, calculada com base na alíquota de referência estadual, nas alíquotas estaduais dos regimes específicos e na legislação do IBS de 2031, nos termos do art. 360 desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei [...]

    Pelo art. 363 da LC 214/2025 (redação da LC 227/2026), as alíquotas de referência estadual e municipal do IBS para 2031 serão fixadas com estimativas de 2028 e 2029. Pelo § 2º, a municipal busca equivalência entre duas médias: a da razão entre a soma dos incisos II e IV (parcela municipal do IBS e receita de referência municipal) e o PIB nos anos-base, e a da razão entre a receita de referência dos Municípios e o PIB de 2024 a 2026. O § 1º faz o mesmo para a estadual. Pelo inciso IV, essa receita entra em 2028 com a redução de 30% e, em 2029, sem a de 10% e com a de 30%.

    Conferido automaticamente contra a fonte oficial em 01/11/2026.

24. Art. 364

    Art. 364. As alíquotas de referência estadual e municipal do IBS para 2032 serão fixadas com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2029 e 2030: (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026) I - da parcela estadual da receita do IBS nos anos-base, calculada com base na alíquota de referência estadual, nas alíquotas estaduais dos regimes específicos e na legislação do IBS de 2032, nos termos do art. 360 desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei [...]

    Pelo art. 364 da LC 214/2025 (redação da LC 227/2026), as alíquotas de referência estadual e municipal do IBS para 2032 serão fixadas com estimativas de 2029 e 2030. Pelo § 2º, a municipal será fixada de forma que haja equivalência com a média da razão entre a receita de referência dos Municípios e o PIB nos anos de 2024 a 2026. O outro é a média, nos anos-base, da razão entre a soma dos incisos II e IV do caput (parcela municipal do IBS e receita dos Municípios) e o PIB. O § 1º faz o mesmo na estadual, com os incisos I e III e a receita de referência dos Estados. Pelo inciso IV, a receita dos Municípios exclui a redução de alíquotas em 10% (2029) e em 20% (2030) e inclui a de 40%.

    Leitura de Paulo Moraes em 21 de outubro de 2026.

25. Art. 365

    Art. 365. As alíquotas de referência estadual e municipal do IBS para 2033 serão fixadas com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2030 e 2031: ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 13/1/2026) I - da parcela estadual da receita do IBS nos anos-base, calculada com base na alíquota de referência estadual, nas alíquotas estaduais dos regimes específicos e na legislação do IBS de 2033, nos termos do art. 360 desta Lei Complementar; e [...]

    O art. 365 da LC 214/2025 define que as alíquotas de referência estadual e municipal do IBS para 2033 serão fixadas com base na estimativa das parcelas estadual e municipal da receita do IBS nos anos-base de 2030 e 2031, calculadas pela legislação do IBS de 2033 (art. 360). Pelo § 2º, a alíquota municipal deve tornar a média da razão entre essa parcela e o PIB equivalente à média da razão entre a receita de referência dos Municípios e o PIB de 2024 a 2026. É regra de transição, fixada por resolução do Senado com cálculos do TCU (art. 349).

    Conferido automaticamente contra a fonte oficial em 01/11/2026.

26. Art. 473

    Art. 473. O produto da arrecadação do IBS e da CBS sobre as aquisições de bens e serviços pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS devidos aos demais entes federativos e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante. § 1º Para fins do atendimento ao disposto no caput deste artigo: I - nas aquisições pela [...]

    O art. 473 da LC 214/2025 destina ao ente contratante o IBS e a CBS das compras e importações da administração pública direta, autarquias e fundações públicas. Nas do Município, CBS e IBS estadual vão a zero e a municipal do IBS soma as incidentes, após a redução pelo redutor fixado (art. 472). Pelo art. 372, não vale em 2026; vale para o IBS desde 2027 e para a CBS em 10% a 40% de 2029 a 2032, integralmente desde 2033. Ficam fora as compras presenciais e dispensadas de licitação (§ 2º). Em consórcio de direito público, a compra equipara-se à do Município da sede, e a arrecadação vai aos entes federativos integrantes na proporção de sua participação no financiamento da aquisição.

    Leitura de Paulo Moraes em 21 de outubro de 2026.

27. Art. 475

    Art. 475. O Poder Executivo da União e o Comitê Gestor do IBS realizarão avaliação quinquenal da eficiência, eficácia e efetividade, enquanto políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico: I - da aplicação ao IBS e à CBS dos regimes aduaneiros especiais, das zonas de processamento de exportação e dos regimes dos bens de capital do Reporto, do Reidi e do Renaval, de que trata o Título II do Livro I; II - da devolução personalizada do IBS e da CBS, de que trata [...]

    O art. 475 da LC 214/2025 obriga o Poder Executivo da União e o Comitê Gestor do IBS a avaliar, a cada cinco anos, os regimes aduaneiros especiais, ZPE e bens de capital, a devolução personalizada, a Cesta Básica, os regimes diferenciados e os específicos do IBS e da CBS. A primeira usa dados de 2030 e estima as alíquotas de referência de 2033; se a soma passar de 26,5%, a União, ouvido o Comitê, deve propor lei complementar para reduzi-la. TCU, Tribunais de Contas dos Estados, DF, Municípios e Municipais e a sociedade civil podem enviar subsídios.

    Conferido automaticamente contra a fonte oficial em 01/11/2026.

28. Art. 480

    Art. 480. Fica instituído, até 31 de dezembro de 2025, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), entidade pública com caráter técnico e operacional sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, dotado de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. § 1º O CGIBS, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Complementar, terá sua atuação caracterizada pela ausência de vinculação, tutela ou subordinação hierárquica a qualquer [...]

    O art. 480 da LC 214/2025 instituiu, até 31 de dezembro de 2025, o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), entidade pública técnica e operacional, sediada no Distrito Federal e sem subordinação a nenhum órgão. Desde 14 de janeiro de 2026, a regra vale só para o CGIBS provisório (art. 482-A); a estrutura permanente está na LC 227/2026. O artigo também prevê que o regulamento único fixe prazo de até 12 meses de cobrança administrativa, contados da constituição definitiva do crédito, após o qual a administração tributária envia o débito à procuradoria.

    Conferido automaticamente contra a fonte oficial em 01/11/2026.

29. Art. 481

    Art. 481. O Conselho Superior do CGIBS, instância máxima de deliberação do CGIBS, tem a seguinte composição: I - 27 (vinte e sete) membros e respectivos suplentes, representantes de cada Estado e do Distrito Federal; e II - 27 (vinte e sete) membros e respectivos suplentes, representantes do conjunto dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º Os membros e os respectivos suplentes de que trata: I - o inciso I do caput deste artigo serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo [...]

    O art. 481 da LC 214/2025 fixa a composição do Conselho Superior do CGIBS: 27 membros representantes dos Estados e do Distrito Federal e 27 do conjunto dos Municípios e do Distrito Federal, todos com suplentes. Com a redação da LC 227/2026, os representantes municipais do CGIBS provisório são indicados, excepcionalmente, pela CNM e pela FNP (§§ 2º e 5º). Cada Município só pode indicar um único membro e não pode ter representantes nos dois grupos (§§ 4º e 11). Pelo art. 482-A, § 1º, os mandatos desses representantes municipais vão até 31/03/2027.

    Leitura de Paulo Moraes em 28 de setembro de 2026.

30. Art. 482

    Art. 482. Os membros do Conselho Superior do CGIBS serão escolhidos dentre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento em administração tributária, observado o seguinte: I - a representação titular dos Estados e do Distrito Federal será exercida pelo ocupante do cargo de Secretário de Fazenda, Finanças, Tributação ou cargo similar que corresponda à autoridade máxima da administração tributária dos referidos entes federativos; e II - a representação dos Municípios [...]

    O art. 482 da LC 214/2025 exige que a representação municipal e do DF no Conselho Superior do CGIBS provisório reúna reputação ilibada, notório conhecimento em administração tributária, formação superior compatível e ausência das inelegibilidades previstas. Durante a representação, não pode haver subordinação hierárquica a outra esfera federativa. É preciso cumprir ao menos uma condição na administração tributária municipal ou do DF: ocupar o cargo de autoridade máxima, ter no mínimo 10 anos de experiência ou 4 anos em cargos de direção, chefia ou assessoramento superiores.

    Leitura de Paulo Moraes em 28 de setembro de 2026.

31. Art. 483

    Art. 483. O Conselho Superior do CGIBS será instalado em até 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação desta Lei Complementar. § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo: I - os membros titulares e suplentes do Conselho Superior do CGIBS deverão ser indicados em até 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei Complementar, mediante publicação no Diário Oficial da União: a) pelos Chefes dos respectivos Poderes Executivos, no caso dos Estados [...]

    O art. 483 da LC 214/2025 fixou em até 120 dias da publicação da lei o prazo para instalar o Conselho Superior do CGIBS. Para Municípios e Distrito Federal, a indicação dos membros segue os §§ 2º, 4º e 5º do art. 481 (§ 1º, inciso I, alínea "b", com redação da LC 227/2026). Pelo § 2º, até o aporte da União do art. 484, as despesas de atuação do Conselho Superior são custeadas pelos entes de origem dos membros e ressarcidas pelo CGIBS a partir de 2026, com Selic. Pelo § 5º, até ter Siafic próprio, o CGIBS pode firmar acordo de cooperação técnica com entes federativos para a disponibilização e a hospedagem do Siafic e de outros sistemas estruturantes, ressarcindo os custos com Selic.

    Leitura de Paulo Moraes em 8 de outubro de 2026.

32. Art. 493-A

    Art. 493-A. É instituída associação pública especial, integrada pela União - representada pela RFB - e pelo CGIBS, com sede e foro no Distrito Federal, com o objetivo de desenvolver, implementar, gerir e operacionalizar, de forma compartilhada, módulos, sistemas e componentes relativos à administração do IBS e da CBS. (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026) § 1º A associação de que trata o caput deste artigo qualifica-se como entidade pública de natureza especial e [...]

    O art. 493-A da LC 214/2025, incluído pela LC 227/2026, cria uma associação pública especial formada pela União, representada pela RFB, e pelo CGIBS para desenvolver e operar, de forma compartilhada, os sistemas de administração do IBS e da CBS. Pelo § 3º, a entidade tem personalidade jurídica própria, distinta da União, do CGIBS, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O § 13 permite que os Municípios, assim como os demais entes, cedam servidores à associação, na forma e nas condições da legislação de cada ente.

    Leitura de Paulo Moraes em 8 de outubro de 2026.

33. Art. 516

    Art. 516. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 146 da Constituição Federal. [...]

    O art. 516 da LC 214/2025 altera a LC 123/2006, do Simples Nacional. No art. 2º da LC 123, o CGSN tem 2 representantes dos Municípios, e o CGSIM, que cuida dos atos cadastrais tributários e da legalização de empresas, tem representantes municipais na forma definida pelo Poder Executivo. O § 3º do art. 12 da LC 123 manda União, Estados, DF e Municípios exercerem de forma integrada a administração tributária do Simples Nacional. Pelo § 19 do art. 3º da LC 123, contam as atividades, receitas brutas e débitos tributários das entidades do caput desse artigo e do art. 18-A no mesmo ano-calendário, ainda que em inscrições distintas. As alterações produzem efeitos desde 01/01/2025 (art. 544, II).

    Leitura de Paulo Moraes em 8 de outubro de 2026.