Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025: documentos fiscais do IBS e da CBS em 2026
O que muda para o município
O ato definiu, para 2026, os documentos fiscais eletrônicos aceitos ou criados pelos regulamentos do IBS e da CBS, entre eles a NFS-e (art. 2º). A dispensa de penalidade pela falta dos campos do IBS e da CBS valeu até 1º/08/2026, primeiro dia do quarto mês após a publicação da parte comum dos regulamentos, em 30/04/2026 (art. 3º). A apuração de 2026 segue informativa, sem efeitos tributários, para quem cumprir as obrigações acessórias. As datas de obrigatoriedade por documento estão no Ato Conjunto nº 4/2026: na NFS-e, 1º/10 ou 1º/12/2026, e 1º/01/2027 para optantes do Simples Nacional.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 23/12/2025 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 222 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e d
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 23/12/2025 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 222 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS no ano de 2026. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO IBS, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 60, §§ 2º e 3º, e 480 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, RESOLVEM: Art. 1º Este Ato Conjunto estabelece o rol de documentos fiscais a serem recepcionados pelos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS, bem como estabelece prazo para sua observância durante o ano d