Resolução CGIBS nº 16/2026: competência para o ato dos DF-e
O que muda para o município
A resolução atribuiu ao Presidente do Conselho Superior do CGIBS competência provisória para editar, em nome do Comitê, o ato conjunto com a Receita Federal sobre a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos, sem datas de início posteriores a 1º/1/2027. O ato foi editado em seguida: o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026, fixou o cronograma de cada documento, inclusive o da NFS-e. A resolução não cria obrigação direta para a prefeitura.
1 COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - CGIBS RESOLUÇÃO CGIBS Nº 16, DE 29 DE JULHO DE 2026 Atribui competência provisória ao Presidente do Conselho Superior para decidir sobre o teor e os limites do ato conjunto da RFB e do CGIBS relativo à obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
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1 COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - CGIBS RESOLUÇÃO CGIBS Nº 16, DE 29 DE JULHO DE 2026 Atribui competência provisória ao Presidente do Conselho Superior para decidir sobre o teor e os limites do ato conjunto da RFB e do CGIBS relativo à obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos. O COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS, por intermédio do seu Conselho Superior, no uso das atribuições conferidas pelo art. 156-B da Constituição Federal e pelas Leis Complementares nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e nº 227, de 13 de janeiro de 2026; e CONSIDERANDO o princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior agilidade na tomada de decisão sobre o início da obrigatoriedade de emissão dos diferentes documentos fiscais pelos contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); CONSIDERANDO que as r