Resolução CGIBS nº 4/2026: Regimento Procedimental do CGIBS
O que muda para o município
A resolução aprova o regimento procedimental interno do CGIBS e define como o Conselho Superior passa a funcionar. Para a prefeitura, o efeito é organizar a participação municipal nas reuniões, votações, pautas, pedidos de vista, emendas e sessões ordinárias e extraordinárias. Até a estrutura completa ser publicada, o comitê opera com estrutura mínima e pode criar comissões transitórias.
COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - CGIBS CONSELHO SUPERIOR RESOLUÇÃO CG-IBS Nº 4, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Aprova o Regimento Interno Procedimental do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. O Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, com fundamento no art. 156-B, § 2º, VII, da Constituição Federal,
section
COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - CGIBS CONSELHO SUPERIOR RESOLUÇÃO CG-IBS Nº 4, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Aprova o Regimento Interno Procedimental do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. O Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, com fundamento no art. 156-B, § 2º, VII, da Constituição Federal, RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica aprovado, nos termos desta Resolução, o Regimento Procedimental Interno do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (RPI- CGIBS), entidade pública com caráter técnico e operacional sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, dotada de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, instituída pela Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS DO CGIBS Art. 2º O presente RPI-CGIBS tem como objetivo de disciplinar e opera