Lei ComplementarAlterada
LC 214/2025 - Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo
Institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, regulamenta regras gerais, regimes específicos, cashback, split payment e transição da reforma tributária do consumo.
Leis Complementares da Reforma Tributária
Leis complementares que regulamentam IBS, CBS, Imposto Seletivo e a governança do Comitê Gestor.
Leis Complementares da Reforma Tributária (15)
Lei ComplementarVigente
LC 227/2026 - Comitê Gestor do IBS
Institui o Comitê Gestor do IBS, disciplina o processo administrativo e a distribuição do IBS aos entes, altera a LC 214/2025 e o CTN (ITBI a valor de mercado, iluminação pública) e fixa normas gerais do ITCMD.
Lei ComplementarVigente
LC 236/2026 - Processo Administrativo Fiscal e CTN
Disciplina nacionalmente solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo fiscal; fixa limites e reduções de multas, precedentes vinculantes e duplo grau de jurisdição para União, Estados, DF e Municípios.
Lei ComplementarAlterada
LC 123/2006 - Estatuto da Microempresa e Simples Nacional
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e o Simples Nacional; base do regime que a LC 214/2025 e a LC 227/2026 ajustam para o recolhimento de IBS e CBS.
Lei ComplementarAlterada
LC 116/2003 - ISS em transição
Lei geral do ISS: lista de serviços, local de incidência e alíquotas que seguem em vigor até a extinção gradual do imposto entre 2029 e 2033, quando o IBS o substitui.
Lei ComplementarAlterada
LC 87/1996 - Lei Kandir e o ICMS em transição
Lei Kandir (LC 87/1996): fato gerador, base de cálculo, não cumulatividade e substituição tributária do ICMS, que a reforma extingue em 2033 (ADCT, art. 129).
Lei ComplementarVigente
CTN - Código Tributário Nacional
Lei nº 5.172/1966: normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, base do sigilo fiscal, da competência e da administração tributária.
Lei ComplementarVigente
LC 232/2026 - Isenção de ISS na Copa do Mundo Feminina 2027
Estabelece condições para a concessão de isenção de ISS em fatos geradores relacionados à organização e à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Lei ComplementarVigente
LC 235/2026 - Renúncias de receita e alterações na LC 214/2025
Dispõe sobre renúncias de receita para mitigar o choque no mercado de energia, excepcionaliza benefícios tributários e altera os arts. 82 e 174 da LC 214/2025.
Lei ComplementarVigente
LC 237/2026 - Benefícios tributários e Lei de Responsabilidade Fiscal
Altera a LC 229/2026 sobre exceções às regras de benefícios tributários e a Lei de Responsabilidade Fiscal, com regra específica para Municípios.
DocumentoVigente
DOU LC 227/2026 Atos - Diário Oficial da União - LC 227/2026 e atos do Comitê Gestor do IBS
Diário Oficial da União, Seção 1, 14 de janeiro de 2026. Publicação da Lei Complementar nº 227/2026, norma de gestão e administração do IBS que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS. A página de consulta do DOU deve ser monitorada diariamente para republicações, retificações, regimento interno, composição,
DocumentoAlterada
LC 214/2025 - Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 - Legislação Senado
Registro Senado da Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025. Norma LCP-214-2025-01-16, id 40180341. Publicação original no Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B. A LC 214/2025 regulamenta IBS, CBS e Imposto Seletivo, com regimes específicos, alíquotas reduzidas, não cumulatividade, split payment, cashback e anexos de bens e serviços.
Lei ComplementarVigente
LC 218/2025 - ISS de guincho, guindaste e içamento
Altera a LC 116/2003 para explicitar que o ISS sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.
Lei ComplementarVigente
LC 225/2026 - Código de Defesa do Contribuinte
Institui o Código de Defesa do Contribuinte: direitos, garantias, deveres e procedimentos na relação entre sujeito passivo e administração tributária, com vigência a partir de 2027.
DocumentoVigente
LC 227/2026 - Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Legislação Senado
Registro Senado da Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026. Ementa: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do IBS e sobre a distribuição da arrecadação. Publicações: DOU de 14/01/2026, republicação de dispositivo em 15/01/2026 e retificação em 23/01/2026.