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Leis Complementares da Reforma Tributária

Leis complementares que regulamentam IBS, CBS, Imposto Seletivo e a governança do Comitê Gestor.

Leis Complementares da Reforma Tributária (20)

Lei ComplementarVigente

LC 227/2026 - Comitê Gestor do IBS

Institui o Comitê Gestor do IBS, disciplina o processo administrativo e a distribuição do IBS aos entes, altera a LC 214/2025 e o CTN (ITBI a valor de mercado, iluminação pública) e fixa normas gerais do ITCMD.

Lei ComplementarVigente

LC 236/2026 - Processo Administrativo Fiscal e CTN

Disciplina nacionalmente solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo fiscal; fixa limites e reduções de multas, precedentes vinculantes e duplo grau de jurisdição para União, Estados, DF e Municípios.

Lei ComplementarAlterada

LC 116/2003 - ISS em transição

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 (Vide Lei Complementar nº 214, de 16/1/2025) Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei ComplementarAlterada

LC 87/1996 - Lei Kandir e o ICMS em transição

Lei Kandir (LC 87/1996): fato gerador, base de cálculo, não cumulatividade e substituição tributária do ICMS, que a reforma extingue em 2033 (ADCT, art. 129).

Lei ComplementarVigente

CTN - Código Tributário Nacional

Lei nº 5.172/1966: normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, base do sigilo fiscal, da competência e da administração tributária.

Lei ComplementarVigente

LC 224/2025 - Redução de incentivos e benefícios tributários federais

Reduz em 10% os incentivos e benefícios tributários federais (PIS/Cofins, IRPJ/CSLL, IPI, II e contribuição previdenciária), com exceções como Zona Franca, Simples Nacional e Cesta Básica da LC 214/2025, e veda novos benefícios quando o total passar de 2% do PIB, salvo compensação.

DocumentoVigente

DOU LC 227/2026 Atos - Diário Oficial da União - LC 227/2026 e atos do Comitê Gestor do IBS

Diário Oficial da União, Seção 1, 14 de janeiro de 2026. Publicação da Lei Complementar nº 227/2026, norma de gestão e administração do IBS que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS. A página de consulta do DOU deve ser monitorada diariamente para republicações, retificações, regimento interno, composição,

DocumentoAlterada

LC 214/2025 - Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 - Legislação Senado

Registro Senado da Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025. Norma LCP-214-2025-01-16, id 40180341. Publicação original no Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B. A LC 214/2025 regulamenta IBS, CBS e Imposto Seletivo, com regimes específicos, alíquotas reduzidas, não cumulatividade, split payment, cashback e anexos de bens e serviços.

Lei ComplementarVigente

LC 216/2025 - Lei complementar nº 216, de 28 de julho de 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 28 DE JULHO DE 2025 Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,

Lei ComplementarVigente

LC 222/2025 - Lei complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438,

Lei ComplementarVigente

LC 225/2026 - Código de Defesa do Contribuinte

Institui o Código de Defesa do Contribuinte: direitos, garantias, deveres e procedimentos na relação entre sujeito passivo e administração tributária, com vigência a partir de 2027.

DocumentoVigente

LC 227/2026 - Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Legislação Senado

Registro Senado da Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026. Ementa: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do IBS e sobre a distribuição da arrecadação. Publicações: DOU de 14/01/2026, republicação de dispositivo em 15/01/2026 e retificação em 23/01/2026.

data monitorada
Lei ComplementarVigente

LC 238/2026 - Lei complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI),

Outros recortes da base normativa

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