Leis Complementares da Reforma Tributária
Leis complementares que regulamentam IBS, CBS, Imposto Seletivo e a governança do Comitê Gestor.
LC 214/2025 - Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo
Institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, regulamenta regras gerais, regimes específicos, cashback, split payment e transição da reforma tributária do consumo.
LC 227/2026 - Comitê Gestor do IBS
Institui o Comitê Gestor do IBS, disciplina governança federativa, processo administrativo tributário e distribuição do produto da arrecadação.
LC 116/2003 - Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
Lcp 116 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 Mensagem de veto (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
LC 123/2006 - Lcp 123
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.) Mensagem de veto Vigência (Vide Decreto nº 8.538, de 2015) (Vide Lei Complementar nº 168, de 2019) (Vide Lei Complementar nº 214,
Lei 5.172/1966 - L5172COMPILADO
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Denominado Cdigo Tributário Nacional Vigência (Vide Decreto-lei nº 82, de 1966) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) (Vide Complementar nº 214,
DOU LC 227/2026 Atos - Diário Oficial da União - LC 227/2026 e atos do Comitê Gestor do IBS
Diário Oficial da União, Seção 1, 14 de janeiro de 2026. Publicação da Lei Complementar nº 227/2026, norma de gestão e administração do IBS que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS. A página de consulta do DOU deve ser monitorada diariamente para republicações, retificações, regimento interno, composição,
LC 214/2025 - Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 - Legislação Senado
Registro Senado da Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025. Norma LCP-214-2025-01-16, id 40180341. Publicação original no Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B. A LC 214/2025 regulamenta IBS, CBS e Imposto Seletivo, com regimes específicos, alíquotas reduzidas, não cumulatividade, split payment, cashback e anexos de bens e serviços.
LC 218/2025 - Lcp 218
Lcp 218 Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal,
LC 225/2026 - Lcp 225
Lcp 225 Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Mensagem de veto Vigência Institui o Código de Defesa do Contribuinte. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art
LC 227/2026 - Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Legislação Senado
Registro Senado da Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026. Ementa: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do IBS e sobre a distribuição da arrecadação. Publicações: DOU de 14/01/2026, republicação de dispositivo em 15/01/2026 e retificação em 23/01/2026.
LC 87/1996 - Lcp87
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 Mensagem de veto Vigência (Vide Decreto de 26.10.199) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (Vide Lei Complementar nº 214,