Notas Técnicas do MDF-e: repositório do Portal Nacional do MDF-e
O que muda para o município
Página do Portal Nacional do MDF-e, operado pela SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul, que reúne notas técnicas e manuais do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. As notas técnicas publicadas ali tratam de leiaute e regras de validação do manifesto; a página também traz a tabela de CST e cClassTrib da reforma tributária. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 inclui o MDF-e, modelo 58, entre os documentos fiscais do IBS e da CBS, com obrigatoriedade desde 3 de agosto de 2026 (1º de janeiro de 2027 para o Simples Nacional). Não tem efeito municipal direto.
Repositório oficial dos documentos técnicos e notas técnicas do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), hospedado no Portal Nacional MDF-e operado pela SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS). As notas técnicas relacionadas à Reforma Tributária do Consumo formalizam ajustes do leiaute MDF-e para acomodar referências aos documentos eletrônicos d
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Repositório oficial dos documentos técnicos e notas técnicas do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), hospedado no Portal Nacional MDF-e operado pela SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS). As notas técnicas relacionadas à Reforma Tributária do Consumo formalizam ajustes do leiaute MDF-e para acomodar referências aos documentos eletrônicos de IBS/CBS e às operações de transporte sujeitas aos novos tributos, conforme cronograma da LC 214/2025.