Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS 2

Art. 1º Fica aprovada a documentação técnica a seguir indicada, cujas especificações se aplicam à CBS e ao IBS, referente: I - à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFCe, modelo 65: a) Nota Técnica 2026.006 - versão 1.00 - Vinculação com a Transação de Pagamento do DF-e; b) Nota Técnica 2026.002 - versão 1.10a - Emissão Offline, Autorização com Alerta e DANFE Simplificado Tipo 2; c) Informe Técnico 2023.002 - versão 2.00 - Tabela de CFOP; d) Informe Técnico 2025.004 - versão 1.20 - Tabela Índice de Mistura de Biocombustível; e e) Informe Técnico 2026.001 - versão 1.01 - Tabelas de Meios de Pagamento para Vinculação Pagamento; II - ao Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63: Nota Técnica 2025.002 - versão 2.00 - BPe TA; III - à Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica - NFAg, modelo 75: a) Manual de Orientação ao Contribuinte (M

Art. 2º Este Ato Técnico Conjunto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços - CGIBS. 2 de 3 PAULO CIRILO SANTOS MENDES Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Subsecretário de Fiscalização Substituto da RFB MIQUEAS LIBÓRIO DE JESUS Auditor-Fiscal de Tributos do Município de Joinville/SC Diretor-Executivo do CGIBS VANDREIA MOTA ROCHA Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenadora-Geral de Fiscalização LUIZ DIAS DE ALENCAR NETO Auditor-Fiscal de Tributos Estaduais do Amazonas Diretor de Informações Econômico-Fiscais do CGIBS 3 de 3