Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026: documentação técnica de NF-e, NFC-e, BP-e, NFAg, NFGas e NFe ABI
O que muda para o município
O Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026 aprovou, no art. 1º, documentação técnica de NF-e, NFC-e, BP-e, NFAg, NFGas e NFe ABI cujas especificações se aplicam à CBS e ao IBS; a NFS-e não consta da lista. O ato entrou em vigor na data de sua publicação (art. 2º). A NT 2026.002 (emissão offline e DANFE Simplificado Tipo 2), aprovada na versão 1.10a (art. 1º, I, b), foi sucedida pela versão 1.11, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto nº 8/2026.
1 de 3 ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 2, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica.
Art. 1º
Art. 1º Fica aprovada a documentação técnica a seguir indicada, cujas especificações se aplicam à CBS e ao IBS, referente: I - à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC- e, modelo 65: a) Nota Técnica 2026.006 - versão 1.00 - Vinculação com a Transação de Pagamento do DF-e; b) Nota Técnica 2026.002 - versão 1.10a - Emissão Offline, Autorização com Alerta e DANFE Simplificado Tipo 2; c) Informe Técnico 2023.002 - versão 2.00 - Tabela de CFOP; d) Informe Técnico 2025.004 - versão 1.20 - Tabela Índice de Mistura de Biocombustível; e e) Informe Técnico 2026.001 - versão 1.01 - Tabelas de Meios de Pagamento para Vinculação Pagamento; II - ao Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63: Nota Técnica 2025.002 - versão 2.00 - BPe TA; III - à Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica - NFAg, modelo 75: a) Manual de Orientação ao Contribuinte
Art. 2º
Art. 2º Este Ato Técnico Conjunto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços - CGIBS. 3 de 3 PAULO CIRILO SANTOS MENDES Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Subsecretário de Fiscalização Substituto da RFB VANDREIA MOTA ROCHA Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenadora-Geral de Fiscalização MIQUEAS LIBÓRIO DE JESUS Auditor-Fiscal de Tributos do Município de Joinville/SC Diretor-Executivo do CGIBS LUIZ DIAS DE ALENCAR NETO Auditor-Fiscal de Tributos Estaduais do Amazonas Diretor de Informações Econômico-Fiscais do CGIBS