Atos conjuntos RFB/CGIBS: lista, datas e efeitos

Os atos conjuntos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS fixam regras operacionais comuns à CBS e ao IBS. O Ato Conjunto nº 4/2026 é o cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos, com a NFS-e dos serviços em geral a partir de 1º de outubro de 2026 e outros serviços a partir de 1º de dezembro de 2026.

Os demais atos tratam de temas como split payment, DeRE, o programa de conformidade de 2026 (Ato Conjunto nº 5, com prazo de retificação até 31 de dezembro de 2026) e da dispensa do nanoempreendedor até 31 de dezembro de 2028 (Ato Conjunto nº 6). Cada ato abaixo tem página própria com a leitura municipal assinada.