Resolução CGIBS nº 9/2026: Corregedoria e Auditoria Interna
O que muda para o município
A norma altera a organização interna do CGIBS, incluindo Corregedoria e Auditoria Interna na estrutura do Regimento Procedimental. Também redefine a composição, a forma de eleição e os requisitos para Diretor-Executivo, diretores, Corregedor-Geral e Auditor Interno-Geral. Para a prefeitura, o efeito é indireto: a mudança incide sobre a governança do órgão gestor do IBS, sem criar obrigação municipal imediata.
COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - CGIBS CONSELHO SUPERIOR RESOLUÇÃO CGIBS Nº 9, DE 10 DE JUNHO DE 2026 Altera as Resoluções CGIBS nº 1, de 23 de fevereiro de 2026, que institui Comissões de Trabalho de caráter transitório no âmbito do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS, define suas competências,
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COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - CGIBS CONSELHO SUPERIOR RESOLUÇÃO CGIBS Nº 9, DE 10 DE JUNHO DE 2026 Altera as Resoluções CGIBS nº 1, de 23 de fevereiro de 2026, que institui Comissões de Trabalho de caráter transitório no âmbito do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS, define suas competências, estabelece regras de funcionamento e dá outras providências, e nº 4, de 8 de abril de 2026, que aprova o Regimento Interno Procedimental do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. O CONSELHO SUPERIOR DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - CS-CGIBS, no uso da competência prevista no art. 156-B, § 2º, VII, da Constituição Federal, e com fundamento nos arts. 7º, 11, incisos I, III e XXI, e 21 a 30 da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, c/c o art. 483, § 3º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, RESOLVE: Art. 1º Fi