Resoluções CGSN - Simples Nacional
O que muda para o município
Página Legislação do Portal do Simples Nacional, no sítio da Receita Federal. Reúne links para a Lei Complementar nº 123/2006, para os decretos, para as Resoluções, as Portarias (do CGSN e do CGSN/SE) e as Recomendações do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que ficam no Sijut2, para as Portarias do MF e SE/ME e para as atas do Comitê. As Resoluções CGSN regulamentam a LC 123/2006: alíquotas e anexos, partilha, exclusão, opção pelo regime, MEI e SIMEI, obrigações acessórias e, a partir de 2026, a opção pelo regime regular de IBS e CBS pelas empresas optantes. A Resolução CGSN nº 186/2026, com prazos alterados pela Resolução CGSN nº 194/2026, trata da opção pelo regime regular do IBS e da CBS no primeiro semestre de 2027. A Resolução CGSN nº 190/2026 adapta o regime a esses tributos a partir de 1º/01/2027 (art. 9º). É um índice de links, sem conteúdo normativo próprio.
Normas do Comitê Gestor do Simples Nacional: NFS-e Nacional obrigatória para ME e EPP, calendário de opção, anexos, MEI e a opção pelo regime regular de IBS e CBS a partir de 2027.
Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)
Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). As Resoluções CGSN regulamentam a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações: alíquotas e anexos, partilha, exclusão, opção pelo regime, MEI e SIMEI, obrigações acessórias (DASN-SIMEI, PGDAS-D) e, a partir de 2026, a opção pelo regime regular de IBS e CBS pelas empresas optantes. O texto de cada resolução, na redação vigente consolidada, está no Sijut2 (normas.receita.fazenda.gov.br) e no Diário Oficial da União. Este registro apenas aponta para a página oficial; o texto de cada resolução é coletado em fonte própria (Resolução CGSN nº 140/2018 consolidada: sijut2-cgsn-resolucao-140-2018), e as resoluções novas são descobertas pela sonda do Sijut2.