Resoluções CGSN - Simples Nacional
Atos oficiais do Comitê Gestor do Simples Nacional relacionados a MEI, Simples Nacional e obrigações fiscais.
Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) hospedado no Sistema de Informações Jurídico-Tributárias (Sijut2) da Receita Federal. As Resoluções CGSN regulamentam a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, sendo a fonte oficial dos atos infralegais do regime do Simples Nacional. As resoluções dispõem sobre alíquotas, anexos I a V, partilhas, faixas de receita bruta, exclusão de ofício, opção e renúncia, parcelamento, MEI/SIMEI, obrigações acessórias (DASN-SIMEI, PGDAS-D), e a partir de 2026 sobre a opção pelo regime regular de IBS e CBS pelas empresas optantes pelo Simples, conforme regulamentação da reforma tributária prevista nas LC 214/2025 e LC 227/2026.