Resolução CGSN nº 192/2026 - Arrecadação do Simples e partilha com o CGIBS
O que muda para o município
A resolução altera a Resolução CGSN nº 11/2007 para incluir o CGIBS, ao lado dos entes federativos, na partilha da arrecadação do Simples Nacional feita pela instituição financeira centralizadora (IFC). O município recebe da IFC os dados analíticos dos documentos cancelados que permitam identificar valores descontados (art. 17-A, § 2º). A partilha da arrecadação diária deve estar disponível no 1º dia útil seguinte ao recebimento, pela IFC, das informações da RFB enviadas via SERPRO (art. 21), e a forma de entrega das informações é definida entre o ente, o CGIBS e a IFC (art. 20, § 4º). Vigora desde a publicação no DOU, em 10/08/2026.
Altera a Resolução CGSN 11/2007, sobre a arrecadação do Simples Nacional, e inclui o Comitê Gestor do IBS na partilha do produto da arrecadação.
Art. 1º
Art. 1º A Resolução CGSN nº 11, de 23 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 17-A § 2º Os entes federados e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS receberão, da IFC, os dados analíticos dos documentos cancelados, que permitam a identificação dos valores descontados." (NR) "
Art. 19
Art. 19 A RFB deverá, por intermédio do SERPRO, efetuar o processamento dos arquivos recebidos da rede arrecadadora e enviar à IFC as informações necessárias ao crédito dos montantes devidos aos estados, municípios e CGBIS." (NR) "Art. 20 § 1° b) receber as informações da RFB, por intermédio do SERPRO, para partilha da arrecadação aos entes federativos e ao CGIBS, conforme art. 19; d) promover a partilha des
Art. 21
Art. 21. A partilha do produto da arrecadação diária deverá ser creditada pela IFC e estar disponível aos entes federativos e ao CGIBS no 1° dia útil seguinte ao da recepção da informação prevista na alínea "b" do § 1° do art. 20. § 5° É vedado à IFC dar qualquer destinação ao produto da arrecadação relativa ao Simples Nacional que não aquela de mantê-lo sob sua guarda, em conta específica, desde o acolhimento ou repasse até a partilha aos entes federativos e ao CGIBS." (NR)
Art. 2º
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ADRIANA GOMES REGO Vice-Presidente do Comitê