Glossário da Reforma Tributária
Os conceitos que aparecem em normas, notas técnicas e reuniões sobre a Reforma Tributária do consumo, explicados de forma direta e sempre com o ângulo de quem administra um município.
Como usar este glossário
Cada verbete traz uma definição curta, o contexto normativo, o efeito prático para a administração municipal e as fontes oficiais consultadas. A coleção foi revisada em 28 de jul. de 2026.
O conteúdo é informativo e não substitui parecer jurídico ou fiscal. Antes de usar uma definição em decisão administrativa, confirme o texto na fonte oficial indicada no verbete.
Tributos
IBS - Imposto sobre Bens e Serviços
O IBS é o imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios que substitui o ICMS e o ISS na Reforma Tributária do consumo, com cobrança no destino e crédito amplo.
CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços
A CBS é a contribuição federal sobre bens e serviços que substitui PIS e Cofins, administrada pela Receita Federal e apurada sobre a mesma base do IBS.
Imposto Seletivo (IS)
O Imposto Seletivo é o tributo federal de finalidade extrafiscal que incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, criado pela EC 132/2023.
Split payment (recolhimento na liquidação financeira)
Split payment é o mecanismo em que o valor do IBS e da CBS é separado do pagamento ao fornecedor no momento da liquidação financeira da operação e direcionado ao Fisco.
Não cumulatividade plena
Não cumulatividade plena é o regime em que o contribuinte se credita do IBS e da CBS incidentes nas aquisições de bens e serviços, salvo nas hipóteses de uso ou consumo pessoal.
Governança e receita
CGIBS - Comitê Gestor do IBS
O Comitê Gestor do IBS é a entidade pública, com composição federativa de Estados, Distrito Federal e Municípios, responsável por regulamentar, arrecadar, compensar e distribuir o IBS, além de julgar o contencioso administrativo do imposto.
Alíquota de referência
Alíquota de referência é a alíquota fixada em resolução do Senado Federal que se aplica ao ente federativo que não fixar alíquota própria por lei específica.
Princípio do destino
Princípio do destino é a regra segundo a qual o IBS e a CBS pertencem ao local onde o bem ou serviço é consumido, e não ao local onde o fornecedor está estabelecido.
Local da operação
Local da operação é o conjunto de critérios legais que define onde se considera ocorrida a operação com bem ou serviço, determinando a qual ente a receita do IBS é destinada.
Regulamento do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026)
O Regulamento do IBS é o ato do Comitê Gestor do IBS que detalha a aplicação da LC 214/2025 ao imposto de competência compartilhada, editado pela Resolução CGIBS nº 6/2026, de 30 de abril de 2026, com 617 artigos.
Documentos fiscais
NFS-e Nacional
A NFS-e Nacional é o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica, com leiaute único, emissor público e compartilhamento de documentos em ambiente nacional.
ADN - Ambiente de Dados Nacional da NFS-e
O Ambiente de Dados Nacional (ADN) é o repositório que centraliza os documentos e eventos da NFS-e Nacional e os distribui aos entes e sistemas autorizados.
Documentos fiscais eletrônicos na RTC
Documentos fiscais eletrônicos como NF-e, NFS-e, CT-e e MDF-e foram alterados por notas técnicas para incluir os campos de IBS, CBS e Imposto Seletivo exigidos pela Reforma Tributária do Consumo.
Cadastro e território
CIB - Cadastro Imobiliário Brasileiro
O CIB é o cadastro que atribui um código único nacional a cada imóvel urbano ou rural, permitindo integrar informações cadastrais, registrais e fiscais.
Sinter - Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais
O Sinter é o sistema que integra, em ambiente nacional, as informações registrais e fiscais sobre imóveis e direitos a eles relativos.
Regimes e exceções
DeRE - Declaração de Regimes Específicos, Diferenciados e Favorecidos
A DeRE é a obrigação acessória, no âmbito do SPED, destinada a prestar informações sobre operações submetidas a regimes específicos, diferenciados e favorecidos de IBS e CBS.
Regimes específicos de IBS e CBS
Regimes específicos são conjuntos de regras próprias de apuração de IBS e CBS aplicáveis a setores cuja operação não se ajusta bem à regra geral, como combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde e operações imobiliárias.
Regimes diferenciados (redução de alíquota)
Regimes diferenciados são hipóteses de redução de alíquota ou de isenção de IBS e CBS para bens e serviços definidos em lei complementar, como determinados itens de saúde, educação e alimentação.
Simples Nacional e opção pelo regime regular de IBS e CBS
Empresas do Simples Nacional podem recolher IBS e CBS dentro do regime unificado ou optar por apurá-los pelo regime regular, o que permite apropriar e transferir créditos.
Transição
Período de transição (2026 a 2033)
Período de transição é a fase em que os tributos atuais convivem com IBS e CBS até a substituição integral, começando pela fase de teste em 2026 e terminando com a vigência plena do novo modelo.
Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais
É o fundo criado para compensar pessoas jurídicas titulares de benefícios onerosos do ICMS concedidos por prazo certo e sob condição, durante a extinção gradual do imposto.