Glossário da Reforma Tributária
Os conceitos que aparecem em normas, notas técnicas e reuniões sobre a Reforma Tributária do consumo, explicados de forma direta e sempre com o ângulo de quem administra um município.
Cada verbete traz uma definição curta, o contexto normativo, o efeito prático para a administração municipal e as fontes oficiais consultadas. A coleção foi revisada em 18 de out. de 2026. O conteúdo é informativo e não substitui parecer jurídico ou fiscal: antes de usar uma definição em decisão administrativa, confirme o texto na fonte oficial indicada no verbete.
Tributos
IBS - Imposto sobre Bens e Serviços
O IBS é o imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios que substitui o ICMS e o ISS na Reforma Tributária do consumo, com cobrança no destino e crédito amplo.
EC 132/2023 - Reforma Tributária do Consumo
A EC 132/2023 é a emenda constitucional que criou o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo e desenhou a transição do sistema de consumo até 2033. Ela substitui o ICMS e o ISS por um modelo dual de tributação do consumo, com competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
ISS na Reforma Tributária - Imposto sobre Serviços
O ISS é o imposto municipal sobre serviços, regido pela LC 116/2003, que a EC 132/2023 substitui pelo IBS de forma gradual entre 2029 e 2032, com extinção em 2033.
ICMS na Reforma Tributária - o imposto estadual e a cota municipal
O ICMS é o imposto estadual sobre circulação de mercadorias e alguns serviços, regido pela LC 87/1996 (Lei Kandir), substituído pelo IBS entre 2029 e 2032 e extinto em 2033; 25% da sua arrecadação pertence aos municípios (cota-parte).
CBS - Contribuição Social sobre Bens e Serviços
A CBS é a Contribuição Social sobre Bens e Serviços, contribuição federal que substitui PIS e Cofins, administrada pela Receita Federal e apurada sobre a mesma base do IBS.
Imposto Seletivo (IS)
O Imposto Seletivo é o tributo federal de finalidade extrafiscal que incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, criado pela EC 132/2023.
Split payment (recolhimento na liquidação financeira)
Split payment é o mecanismo em que o valor do IBS e da CBS é separado do pagamento ao fornecedor no momento da liquidação financeira da operação e direcionado ao Fisco.
Não cumulatividade plena
Não cumulatividade plena é o regime em que o contribuinte do regime regular se credita do IBS e da CBS cobrados nas aquisições, desde que o débito do fornecedor tenha sido extinto, salvo uso ou consumo pessoal e as demais hipóteses da Constituição e da lei (CF, art. 156-A, § 1º, VIII; LC 214/2025, art. 47).
Governança e receita
CGIBS - Comitê Gestor do IBS
O Comitê Gestor do IBS é a entidade pública, com composição federativa de Estados, Distrito Federal e Municípios, responsável por regulamentar, arrecadar, compensar e distribuir o IBS, além de julgar o contencioso administrativo do imposto.
Alíquota de referência
Alíquota de referência é a alíquota fixada em resolução do Senado Federal que se aplica ao ente federativo que não fixar alíquota própria por lei específica.
Princípio do destino
Princípio do destino é a regra segundo a qual o IBS é cobrado pela soma das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação, definido pelas regras de local da operação, e não do estabelecimento do fornecedor (CF, art. 156-A, § 1º, VII; LC 214/2025, art. 11); a CBS é federal e não é repartida por local, e até 2077 parte da receita do IBS segue o coeficiente histórico (ADCT, art. 131).
Local da operação
Local da operação é o conjunto de critérios legais que define onde se considera ocorrida a operação com bem ou serviço, determinando a qual ente a receita do IBS é destinada.
Regulamento do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026)
A Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, é o Regulamento do IBS (RIBS): ato do Comitê Gestor do IBS que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços em 617 artigos, com base na LC 214/2025 e na LC 227/2026. Vale desde a publicação, com efeitos escalonados: cadastro e documento fiscal desde 1º de agosto de 2026, parte dos artigos em 1º de janeiro de 2027 e outra parte em 1º de janeiro de 2029 (art. 617, na redação da Resolução CGIBS nº 13/2026).
Documentos fiscais
NFS-e Nacional
A NFS-e Nacional é o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica, com leiaute único, emissor público e compartilhamento de documentos em ambiente nacional.
ADN - Ambiente de Dados Nacional da NFS-e
O Ambiente de Dados Nacional (ADN) é o repositório que centraliza os documentos e eventos da NFS-e Nacional e os distribui aos entes e sistemas autorizados.
cClassTrib - campo de classificação tributária da NFS-e
cClassTrib é o campo do leiaute da NFS-e Nacional (projeto RTC da Reforma Tributária do Consumo) que informa a classificação tributária aplicável à operação (ao item de serviço) para o IBS e a CBS.
Documentos fiscais eletrônicos na RTC
NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e e outros documentos fiscais eletrônicos foram alterados por notas técnicas para incluir os campos de IBS e CBS (e, na NF-e e NFC-e, também os de Imposto Seletivo); o MDF-e, que é manifesto de carga, não recebeu esses grupos.
Cadastro e território
CIB - Cadastro Imobiliário Brasileiro
O CIB é o cadastro que atribui um código único nacional a cada imóvel urbano ou rural, permitindo integrar informações cadastrais, registrais e fiscais.
Sinter - Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais
O Sinter é o sistema que integra, em ambiente nacional, as informações registrais e fiscais sobre imóveis e direitos a eles relativos.
Regimes e exceções
DeRE - Declaração de Regimes Específicos
A DeRE é a obrigação acessória conjunta da RFB e do CGIBS, com documentação no portal do SPED, para os regimes específicos de serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026; Ato Conjunto nº 4/2026, art. 1º, XVII).
Substituição tributária na Reforma Tributária
Substituição tributária é o regime em que a lei atribui a um terceiro, o substituto, a responsabilidade de recolher o tributo devido por outro contribuinte. No ICMS é a ST "para frente" das cadeias de mercadorias, no ISS é a retenção pelo tomador, e o IBS e a CBS não adotam a substituição para frente: o desenho da LC 214/2025 aposta no split payment e na responsabilidade de plataformas.
Regimes específicos de IBS e CBS
Regimes específicos são conjuntos de regras próprias de apuração de IBS e CBS aplicáveis a setores cuja operação não se ajusta bem à regra geral, como combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde e operações imobiliárias.
Regimes diferenciados (redução de alíquota)
Regimes diferenciados são hipóteses de redução de alíquota ou de isenção de IBS e CBS para bens e serviços definidos em lei complementar, como determinados itens de saúde, educação e alimentação.
Simples Nacional e opção pelo regime regular de IBS e CBS
Empresas do Simples Nacional podem recolher IBS e CBS dentro do regime unificado ou optar por apurá-los pelo regime regular, o que permite apropriar e transferir créditos.
Transição
Período de transição (2026 a 2033)
Período de transição é a fase em que os tributos atuais convivem com IBS e CBS até a substituição integral, começando pela fase de teste em 2026 e terminando com a vigência plena do novo modelo.
Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais
É o fundo criado para compensar pessoas físicas ou jurídicas titulares de benefícios onerosos relativos ao ICMS concedidos por prazo certo e sob condição, durante a extinção gradual do imposto.