Resolução CGIBS nº 14/2026: financiamento do Comitê em 2027
O que muda para o município
A resolução publica a proposta de destinação de 50% da estimativa de arrecadação do IBS para financiar o CGIBS em 2027. Também divulga a estimativa total de arrecadação do IBS para Estados, Distrito Federal e Municípios, com base na metodologia indicada no anexo. Para a prefeitura, o efeito imediato é informativo e de referência para a preparação orçamentária e para o acompanhamento da futura distribuição da receita. A norma entra em vigor na data de sua publicação.
1 COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - CGIBS RESOLUÇÃO CGIBS Nº 14, DE 29 DE JULHO DE 2026. Publica a proposta do percentual do produto da arrecadação do IBS de cada ente federativo destinado ao financiamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) no exercício financeiro de 2027 e a estimativa de arrecadação do IBS para o exerc
section
1 COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - CGIBS RESOLUÇÃO CGIBS Nº 14, DE 29 DE JULHO DE 2026. Publica a proposta do percentual do produto da arrecadação do IBS de cada ente federativo destinado ao financiamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) no exercício financeiro de 2027 e a estimativa de arrecadação do IBS para o exercício financeiro de 2027. Publicada no DOU, de 31.07.2026, Edição 143, Seção 3, p. 188-189. O CONSELHO SUPERIOR DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CGIBS), no uso de sua atribuição prevista nos incisos I e II do caput do art. 47 da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, CONSIDERANDO o disposto no inciso I do caput e no § 1º do art. 47 da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que determina a publicação da proposta do percentual do produto da arrecadação do IBS de cada ente federativo destinado ao