Decreto nº 12.955/2026 - Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 - regulamento da CBS
Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026. Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) instituída pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Dispõe sobre fato gerador, base de cálculo, alíquota, regime regular, regimes específicos (combustíveis, serviços financeiros, planos de assistência à saúde, operações com bens imóveis,
Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026. Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) instituída pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Dispõe sobre fato gerador, base de cálculo, alíquota, regime regular, regimes específicos (combustíveis, serviços financeiros, planos de assistência à saúde, operações com bens imóveis, cooperativas), regime diferenciado para Simples Nacional, créditos e não-cumulatividade, apuração concentrada na matriz, ressarcimento, split payment, calendário de transição entre 2026 e 2033, integração com IBS regulado pela Resolução CGIBS nº 6/2026, e cobertura no ano de transição com alíquota teste reduzida e caráter informativo.