PLP 68/2024
O que muda para o município
O projeto criou o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo e foi convertido na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Para a prefeitura, a leitura da tramitação ajuda a entender as escolhas do legislador sobre regimes específicos, transição e partilha, mas as regras em vigor são as da lei complementar. O texto do projeto não detalha efeitos operacionais diretos para o município.
Ficha de tramitação do PLP 68/2024, que resultou na LC 214/2025, na Câmara dos Deputados.
section
Proposição Câmara 2430143. dados.numero: 68. dados.ano: 2024. dados.ementa: Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.. dados.dataApresentacao: 2024-04-25T12:39. dados.uriOrgaoNumerador: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/2010. dados.statusProposicao.dataHora: 2025-07-07T00:00. dados.statusProposicao.uriOrgao: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/orgaos/4. dados.statusProposicao.uriUltimoRelator: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2/deputados/74161. dados.statusProposicao.regime: Urgência (Art. 155, RICD). dados.statusProposicao.descricaoTramitacao: Apresentação de Proposição. dados.statusProposicao.descricaoSituacao: Transformado em Norma Jurídica. dados.statusProposicao.despacho: Recebido Ofício nº 610/2025-SF que comunica a restituição de autógrafo do veto