Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026: manuais da Plataforma Pública do Split Payment
O que muda para o município
O Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 aprovou, no art. 1º, o Manual de Habilitação de Participantes e o Manual de Redes, ambos na versão 1.0.0, da Plataforma Pública do Split Payment, aplicáveis à CBS e ao IBS, com efeitos desde a publicação. O Manual de Redes 1.0.0 foi sucedido pela versão 1.0.1, aprovada pelo art. 1º, V, do Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, que também produz efeitos na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no sítio do CGIBS (art. 4º). Os manuais ficam disponíveis nos sítios consumo.tributos.gov.br e cgibs.gov.br (art. 1º, parágrafo único).
1 de 2 ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUARA/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 4, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica que especifica referente a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pú
Art. 1º
Art. 1º Fica aprovada a documentação técnica a seguir indicada, cujas especificações se aplicam à CBS e ao IBS, referentes a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment: I - Manual de Habilitação de Participantes - versão 1.0.0; e II - Manual de Redes - versão 1.0.0. Parágrafo único. A documentação técnica a que se referem os incisos do caput deste artigo será disponibilizada nos sítios eletrônicos https://consumo.tributos.gov.br/ e https://www.cgibs.gov.br.
Art. 2º
Art. 2º Este Ato Técnico Conjunto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS. 2 de 2 Assinatura digital GUSTAVO ANDRADE MANRIQUE Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da RFB Assinatura digital MIQUEAS LIBÓRIO DE JESUS Auditor-Fiscal de Tributos do Município de Joinville/SC Diretor-Executivo do CGIBS Assinatura digital ERITON LIMA DE OLIVEIRA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral de Arrecadação e Direito Creditório da RFB Assinatura digital WELLINGTON ALVES DA SILVA SOBRINHO Auditor-Fiscal do Tesouro do Município de Marabá/PA Diretor de Arrecadação e Cobrança do CGIBS