Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS 4

art. 33, § 3º, do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e no

art. 33, § 3º, da Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, e tendo em vista o teor do e-processo nº 10265.206996/2026-55, RESOLVEM:

Art. 1º Fica aprovada a documentação técnica a seguir indicada, cujas especificações se aplicam à CBS e ao IBS, referentes a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment: I - Manual de Habilitação de Participantes - versão 1.0.0; e II - Manual de Redes - versão 1.0.0. Parágrafo único. A documentação técnica a que se referem os incisos do caput deste artigo será disponibilizada nos sítios eletrônicos https://consumo.tributos.gov.br/ e https://www.cgibs.gov.br.

Art. 2º Este Ato Técnico Conjunto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS. 1 de 2 Assinatura digital GUSTAVO ANDRADE MANRIQUE Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da RFB Assinatura digital MIQUEAS LIBÓRIO DE JESUS Auditor-Fiscal de Tributos do Município de Joinville/SC Diretor-Executivo do CGIBS Assinatura digital ERITON LIMA DE OLIVEIRA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral de Arrecadação e Direito Creditório da RFB Assinatura digital WELLINGTON ALVES DA SILVA SOBRINHO Auditor-Fiscal do Tesouro do Município de Marabá/PA Diretor de Arrecadação e Cobrança do CGIBS 2 de 2