Decreto nº 13.075/2026 - Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026
> Presidência da República > Casa Civil > Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026 Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,
art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: “
Art. 105. …………………………………………………………………………………………….... ……………………………………………………………………………………………………………….. § 4º-A A obrigatoriedade de inscrição no CNPJ de que trata este artigo produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 para: I - a pessoa física na condição de contribuinte ou de responsável tributário; e II - o produtor rural pessoa física de que trata o
art. 239, caput, incisos I e II. ” (NR) “
Art. 115. ……………………………………………………………………………………………………………….. § 3º A obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais de que trata este artigo produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 para: I - a pessoa física na condição de contribuinte ou de responsável tributário; e II - o produtor rural pessoa física de que trata o
art. 239, caput, incisos I e II.” (NR) “
Art. 619. ……………………………………………………………………………………………………………….. II - ……………………………………………………………………………………………………………….. d) o
art. 531; e) o