Decreto nº 13.075/2026
O que muda para o município
O decreto, publicado no DOU de 22/7/2026 e em vigor desde então, altera o Regulamento da CBS (Decreto nº 12.955/2026) para adiar a 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais pela pessoa física contribuinte ou responsável tributário e pelo produtor rural pessoa física (arts. 105, § 4º-A, e 115, § 3º). Também passam a produzir efeitos só a partir de 1º de janeiro de 2027 a inscrição no CNPJ e a emissão de documentos fiscais do nanoempreendedor e do transportador autônomo de cargas (art. 619, II, f e g). Depois, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026 dispensou o nanoempreendedor dessas duas obrigações até 31/12/2028, salvo se ele optar pelo regime regular do IBS e da CBS.
DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026 Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025,
Art. 1º
Art. 1º O Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 105 § 4º-A A obrigatoriedade de inscrição no CNPJ de que trata este artigo produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 para: I - a pessoa física na condição de contribuinte ou de responsável tributário; e II - o produtor rural pessoa física de que trata o art. 239, caput, incisos I e II. " (NR) "Art. 115.
Art. 2º
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Dario Carnevalli Durigan