Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Lei nº 13.709/2018: disciplina o tratamento de dados pessoais, veda ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais de suas bases, salvo nas exceções legais (execução descentralizada, dados públicos, previsão legal, contrato ou convênio, prevenção de fraude), e fixa as garantias da transferência internacional (arts. 26, § 1º, e 33 a 36).
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Lei 13.709/2018
Lei nº 13.709/2018: disciplina o tratamento de dados pessoais, veda ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais de suas bases, salvo nas exceções legais (execução descentralizada, dados públicos, previsão legal, contrato ou convênio, prevenção de fraude), e fixa as garantias da transferência internacional (arts. 26, § 1º, e 33 a 36).