ConstituiçãoVigente
EC 132/2023 - Emenda Constitucional da Reforma Tributária
Altera o Sistema Tributário Nacional e cria as bases constitucionais do IBS, da CBS, do Imposto Seletivo e da transição da reforma tributária do consumo.
Constituição e emendas da Reforma Tributária
Base constitucional da Reforma Tributária do consumo, incluindo a EC 132/2023.
Constituição e emendas da Reforma Tributária (4)
ConstituiçãoVigente
Constituição Federal de 1988 - Constituição
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Vide Emenda Constitucional nº 91, de 2016 Vide Emenda Constitucional nº 106, de 2020 Vide Emenda Constitucional nº 107, de 2020 (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência (Vide Emenda Constitucional nº 132,
ConstituiçãoVigente
EC 136/2025
Emenda Constitucional nº 136 Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021,
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EC 137/2025
Emenda Constitucional nº 137 Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 137, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.