ConstituiçãoVigente
EC 132/2023 - Emenda Constitucional da Reforma Tributária
Altera o Sistema Tributário Nacional e cria as bases constitucionais do IBS, da CBS, do Imposto Seletivo e da transição da reforma tributária do consumo.
Constituição e emendas da Reforma Tributária
Base constitucional da Reforma Tributária do consumo, incluindo a EC 132/2023.
Constituição e emendas da Reforma Tributária (2)
ConstituiçãoVigente
Constituição Federal de 1988 - Constituição
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Vide Emenda Constitucional nº 91, de 2016 Vide Emenda Constitucional nº 106, de 2020 Vide Emenda Constitucional nº 107, de 2020 (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência (Vide Emenda Constitucional nº 132,