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Atos conjuntos RFB/CGIBS
Índice dos atos conjuntos da Receita Federal com o Comitê Gestor do IBS, com o texto integral de cada ato.
Legislação da Reforma Tributária
Base normativa consolidada da Reforma Tributária brasileira, ligada ao corpus oficial monitorado.
Documentos monitorados (125)
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Atos técnicos conjuntos RFB/CGIBS
Atos técnicos conjuntos da Receita Federal com o Comitê Gestor do IBS, que aprovam documentação técnica de DF-e, DeRE e Split Payment, com texto integral.
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CARF - Jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Portal oficial de jurisprudência administrativa tributária federal do CARF. Reúne acórdãos das turmas e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI, e passará a concentrar precedentes administrativos relevantes para a transição da Reforma Tributária do Consumo (CBS, IBS e Imposto Seletivo).
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CGIBS Guia Orientativo para Impactos Administrativos da Reforma Tributária
Edição 3.0 - 19/06/2026 GUIA ORIENTATIVO PARA IMPACTOS ADMINISTRATIVOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA Ficha Técnica Coordenação Adenilson Ferreira Matheus Segalla Menegaz Comissão de Trabalho Administrativo Ana Paula Soares Simonelli Anderson Aparecido Felix Andre Motta Cheutchuk Auler Gomes Brunna Gobbi Mendes Cassio Jose Gomes De Ornelas Cindy Ferreira Cristiane Fe
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CNAE - IBGE | Concla | Busca online
GovBR IBGE Esta página disponibiliza as classificações estatísticas nacionais, para temas selecionados, usadas no sistema estatístico e nos cadastros administrativos do País e as classificações internacionais a elas associadas.
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CONFAZ - Ajustes SINIEF
Listagem oficial dos Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do CONFAZ. Os ajustes disciplinam documentos fiscais eletrônicos e obrigações acessórias do ICMS, incluindo as adaptações de leiautes exigidas pela Reforma Tributária do Consumo para os campos de IBS, CBS e Imposto Seletivo. O texto integral de cada ajuste é publicado na listagem oficial do CONFAZ.
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CONFAZ - Convênios ICMS
Listagem oficial dos Convênios ICMS celebrados no CONFAZ entre os Estados e o Distrito Federal, incluindo benefícios fiscais, regimes especiais e regras de cooperação interestadual do ICMS durante a transição para o IBS. O texto integral de cada convênio é publicado na listagem oficial do CONFAZ.
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CONFAZ DF-e Reforma Tributária - CONFAZ - DF-e e reforma tributária
Recorte federativo do CONFAZ para ajustes SINIEF, documentos fiscais eletrônicos e obrigações acessórias afetadas pela reforma tributária do consumo. A fonte deve capturar alterações em NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, EFD ICMS/IPI e campos de IBS, CBS e Imposto Seletivo quando incorporados por atos de coordenação nacional.
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CONFAZ Reforma Tributária Atos - CONFAZ - atos federativos e reforma tributária
Portal normativo do CONFAZ para acompanhamento de convênios ICMS, ajustes SINIEF, protocolos e atos COTEPE relacionados à transição federativa da reforma tributária. O monitoramento prioriza referências a IBS, documentos fiscais eletrônicos, EFD ICMS/IPI, Nota Fiscal eletrônica, cadastros,
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Comitê Gestor da NFS-e Nacional - Resoluções e Portarias do Comitê Gestor da NFS-e - Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica
Info Resoluções e Portarias do Comitê Gestor da NFS-e
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Confaz - atos cotepe/icms
Listagem oficial dos Atos COTEPE/ICMS do CONFAZ, que detalham especificações técnicas de documentos fiscais eletrônicos e rotinas operacionais do ICMS. Durante a transição da Reforma Tributária do Consumo, os atos COTEPE veiculam ajustes técnicos ligados ao IBS e à CBS nos documentos fiscais.
ConstituiçãoVigente
Constituição Federal de 1988 - Constituição
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Vide Emenda Constitucional nº 91, de 2016 Vide Emenda Constitucional nº 106, de 2020 Vide Emenda Constitucional nº 107, de 2020 (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência (Vide Emenda Constitucional nº 132,
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Convênio Sinter - Orientações Gerais - Orientações Gerais - Sítio ENAT
Orientações Gerais Foi publicado no Diário Oficial da União - DOU de 15 de dezembro de 2022 o convênio entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, que tem por objeto a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados,
DocumentoVigente
Códigos de Municípios do IBGE
Tabela oficial de códigos de municípios do IBGE (7 dígitos, UF + município), atualizada por criação, fusão e renomeação de municípios.
DocumentoVigente
DOU - Atos do Comitê Gestor do IBS
Consulta oficial do DOU para atos, resoluções e deliberações do Comitê Gestor do IBS, instituído pela LC 227, de 13 de janeiro de 2026.
DocumentoVigente
DOU CG-IBS Regimento e Composição - Diário Oficial da União - CG-IBS regimento interno e composição federativa
Consulta oficial do Diário Oficial da União para regimento interno, composição federativa, membros, suplentes, representantes de Estados, Distrito Federal e Municípios e demais atos de instalação do Comitê Gestor do IBS. A LC 227/2026 exige acompanhamento de atos que operacionalizem a governança e a representação federativa do CG-IBS.
DocumentoVigente
DOU LC 227/2026 Atos - Diário Oficial da União - LC 227/2026 e atos do Comitê Gestor do IBS
Diário Oficial da União, Seção 1, 14 de janeiro de 2026. Publicação da Lei Complementar nº 227/2026, norma de gestão e administração do IBS que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS. A página de consulta do DOU deve ser monitorada diariamente para republicações, retificações, regimento interno, composição,
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DeRE - Declaração de Regimes Específicos (SPED)
Página oficial da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) no SPED, com manuais, leiautes e programas do regime.
DecretoVigente
Decreto nº 13.075/2026 - Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026
DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026 Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025,
DecretoVigente
Decreto nº 13.140/2026 - Decreto nº 13.140, de 21 de outubro de 2026
DECRETO Nº 13.140, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe, no âmbito da União, sobre as hipóteses de dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e de emissão de documentos fiscais eletrônicos aplicáveis ao nanoempreendedor e ao microempreendedor individual. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput,
DocumentoAlterada
Documentação Técnica - eSocial
Info Documentação Técnica Leiautes eSocial versão 1.3 - NT 06/2026 rev. 09/04/2026 - formato HTML Leiautes eSocial versão 1.3 - NT 06/2026 rev. 09/04/2026 - formato PDF Esquemas XSD eSocial - Leiautes v. S-1.3 (até NT 06/2026) - produção em 27/04/2026 Esquemas XSD eSocial - Leiautes v. S-1.
DocumentoVigente
Documentação técnica NFS-e Nacional (ADN) - Alíquotas de ISSQN
Alíquotas de ISSQN cadastradas na plataforma. Abrange todos os 5.571 municípios do país.
DocumentoVigente
Documentação técnica da NFS-e Nacional (CGNFS-e)
Documentação técnica da NFS-e Nacional: notas técnicas SE/CGNFS-e, leiautes, esquemas e notas de versão do padrão nacional.
ConstituiçãoVigente
EC 136/2025
Emenda Constitucional nº 136 Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021,
ConstituiçãoVigente
EC 137/2025
Emenda Constitucional nº 137 Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 137, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
DocumentoVigente
ENCAT Portal - ENCAT - coordenação nacional de documentos fiscais eletrônicos
Portal do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT. Fonte federativa para coordenação técnica de documentos fiscais eletrônicos, incluindo NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, cadastros e iniciativas vinculadas à modernização da administração tributária estadual.
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FAQ do Piloto da Reforma Tributária do Consumo - Piloto da Reforma Tributária do Consumo - Receita Federal
Info Piloto da Reforma Tributária do Consumo
DocumentoAlterada
LC 214/2025 - Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 - Legislação Senado
Registro Senado da Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025. Norma LCP-214-2025-01-16, id 40180341. Publicação original no Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B. A LC 214/2025 regulamenta IBS, CBS e Imposto Seletivo, com regimes específicos, alíquotas reduzidas, não cumulatividade, split payment, cashback e anexos de bens e serviços.
Lei ComplementarVigente
LC 216/2025 - Lei complementar nº 216, de 28 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 28 DE JULHO DE 2025 Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
Lei ComplementarVigente
LC 218/2025 - ISS de guincho, guindaste e içamento
Altera a LC 116/2003 para explicitar que o ISS sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.