Base normativa consolidada da Reforma Tributária brasileira, ligada ao corpus oficial monitorado.
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Portal oficial de jurisprudência administrativa tributária federal do CARF. Reúne acórdãos das turmas e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI, e passará a concentrar precedentes administrativos relevantes para a transição da Reforma Tributária do Consumo (CBS, IBS e Imposto Seletivo).
GovBR IBGE Esta página disponibiliza as classificações estatísticas nacionais, para temas selecionados, usadas no sistema estatístico e nos cadastros administrativos do País e as classificações internacionais a elas associadas.
Listagem oficial dos Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do CONFAZ. Os ajustes disciplinam documentos fiscais eletrônicos e obrigações acessórias do ICMS, incluindo as adaptações de leiautes exigidas pela Reforma Tributária do Consumo para os campos de IBS, CBS e Imposto Seletivo. O texto integral de cada ajuste é publicado na listagem oficial do CONFAZ.
Listagem oficial dos Convênios ICMS celebrados no CONFAZ entre os Estados e o Distrito Federal, incluindo benefícios fiscais, regimes especiais e regras de cooperação interestadual do ICMS durante a transição para o IBS. O texto integral de cada convênio é publicado na listagem oficial do CONFAZ.
Recorte federativo do CONFAZ para ajustes SINIEF, documentos fiscais eletrônicos e obrigações acessórias afetadas pela reforma tributária do consumo. A fonte deve capturar alterações em NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, EFD ICMS/IPI e campos de IBS, CBS e Imposto Seletivo quando incorporados por atos de coordenação nacional.
Portal normativo do CONFAZ para acompanhamento de convênios ICMS, ajustes SINIEF, protocolos e atos COTEPE relacionados à transição federativa da reforma tributária. O monitoramento prioriza referências a IBS, documentos fiscais eletrônicos, EFD ICMS/IPI, Nota Fiscal eletrônica, cadastros,
Info Resoluções e Portarias do Comitê Gestor da NFS-e
Listagem oficial dos Atos COTEPE/ICMS do CONFAZ, que detalham especificações técnicas de documentos fiscais eletrônicos e rotinas operacionais do ICMS. Durante a transição da Reforma Tributária do Consumo, os atos COTEPE veiculam ajustes técnicos ligados ao IBS e à CBS nos documentos fiscais.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Vide Emenda Constitucional nº 91, de 2016 Vide Emenda Constitucional nº 106, de 2020 Vide Emenda Constitucional nº 107, de 2020 (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência (Vide Emenda Constitucional nº 132,
Orientações Gerais Foi publicado no Diário Oficial da União - DOU de 15 de dezembro de 2022 o convênio entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, que tem por objeto a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados,
Tabela oficial de códigos de municípios do IBGE (7 dígitos, UF + município), atualizada por criação, fusão e renomeação de municípios.
Consulta oficial do DOU para atos, resoluções e deliberações do Comitê Gestor do IBS, instituído pela LC 227, de 13 de janeiro de 2026.
Consulta oficial do Diário Oficial da União para regimento interno, composição federativa, membros, suplentes, representantes de Estados, Distrito Federal e Municípios e demais atos de instalação do Comitê Gestor do IBS. A LC 227/2026 exige acompanhamento de atos que operacionalizem a governança e a representação federativa do CG-IBS.
Diário Oficial da União, Seção 1, 14 de janeiro de 2026. Publicação da Lei Complementar nº 227/2026, norma de gestão e administração do IBS que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS. A página de consulta do DOU deve ser monitorada diariamente para republicações, retificações, regimento interno, composição,
Página oficial da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) no SPED, com manuais, leiautes e programas do regime.
> Presidência da República > Casa Civil > Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026 Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,
Abrir menu principal de navegação Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica * assinatura * inss * mei * Simples Nacional * assinatura * inss Info DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA Minutas de documentação técnica. A documentação técnica definitiva será homologada e publicada pelo CGNFS, quando instalado.
Documentação técnica da NFS-e Nacional: notas técnicas SE/CGNFS-e, leiautes, esquemas e notas de versão do padrão nacional.
Portal do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT. Fonte federativa para coordenação técnica de documentos fiscais eletrônicos, incluindo NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, cadastros e iniciativas vinculadas à modernização da administração tributária estadual.
Info Piloto da Reforma Tributária do Consumo
Registro Senado da Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025. Norma LCP-214-2025-01-16, id 40180341. Publicação original no Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B. A LC 214/2025 regulamenta IBS, CBS e Imposto Seletivo, com regimes específicos, alíquotas reduzidas, não cumulatividade, split payment, cashback e anexos de bens e serviços.
Altera a LC 116/2003 para explicitar que o ISS sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.
Institui o Código de Defesa do Contribuinte: direitos, garantias, deveres e procedimentos na relação entre sujeito passivo e administração tributária, com vigência a partir de 2027.
Registro Senado da Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026. Ementa: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do IBS e sobre a distribuição da arrecadação. Publicações: DOU de 14/01/2026, republicação de dispositivo em 15/01/2026 e retificação em 23/01/2026.
Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo. Página oficial do Ministério da Fazenda dedicada à regulamentação geral da Reforma Tributária do consumo, relacionada ao PLP 68/2024 e à Lei Complementar 214/2025. O hub direciona para Textos Legais, Apresentações, Resumos Técnicos, Notas e Estudos sobre IBS, CBS, Imposto Seletivo, regimes específicos,
Aspectos específicos de gestão e fiscalização do IBS e o processo de regulamentação que resultou na LC 227/2026 e na instituição do Comitê Gestor do IBS.
Info Manuais da Reforma Tributária do Consumo
Manual operacional do Sinter/CADURB para integração da API de Unidades Imobiliárias ao cadastro imobiliário municipal.
Normas da Receita Federal sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o Sinter, incluindo a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025.
Índice das notas técnicas dos documentos fiscais eletrônicos (NF-e, CT-e e MDF-e) ligadas à Reforma Tributária do consumo.