Temas da Reforma Tributária para municípios
Cada tema reúne as normas monitoradas, as perguntas mais frequentes de municípios e os atalhos para a busca citacional. Use-os como ponto de entrada quando a dúvida ainda não tem uma pergunta pronta.
Temas monitorados (7)
Reforma Tributária: o que é e o que muda nos municípios
Reforma Tributária do consumo: o que é, o que substitui (ICMS/ISS pelo IBS e PIS/Cofins pela CBS), o Imposto Seletivo e o cronograma até 2033 para municípios.
Governança do IBS: Comitê Gestor, receitas e coeficiente
A LC 227/2026 instituiu o Comitê Gestor do IBS e disciplinou o processo administrativo e a distribuição da arrecadação aos Municípios; também mudou o ITBI no CTN, ampliou a contribuição de iluminação pública e fixou normas gerais do ITCMD.
Simples Nacional na transição: NFS-e, opção e atendimento
Resoluções do CGSN no atendimento municipal: NFS-e Nacional obrigatória para ME e EPP, calendário de opção e regime regular de IBS/CBS em 2027.
NFS-e Nacional: adesão municipal, ADN e atendimento
Ambiente de Dados Nacional (ADN), Comitê Gestor da NFS-e, documentação técnica, emissor nacional e a integração da NFS-e com IBS e CBS na transição.
DeRE e regimes específicos: o que o fisco municipal monitora
Declaração de Regimes Específicos de IBS/CBS: quem deve acompanhar, que setores têm apuração própria e o efeito no atendimento e na arrecadação municipal.
Notas técnicas de IBS e CBS na NF-e, CT-e, MDF-e e NFS-e
Notas técnicas dos portais nacionais com os campos de IBS, CBS e Imposto Seletivo nos documentos fiscais eletrônicos: prazos, validações e o que conferir.
Split payment: liquidação e execução da despesa municipal
Como o split payment separa IBS e CBS no pagamento, o que a prefeitura ajusta em empenho, liquidação e conciliação e o que testar na adesão facultativa prevista para 2027, que depende de ato conjunto RFB/CGIBS (LC 214/2025, art. 35, § 2º).