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Legislação da Reforma Tributária

Base normativa consolidada da Reforma Tributária brasileira, ligada ao corpus oficial monitorado.

Documentos monitorados (104)

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Resoluções do Comitê Gestor do IBS (CGIBS)

Índice das resoluções publicadas pelo Comitê Gestor do IBS, incluindo o Regulamento do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026), com o texto integral de cada ato.

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Resumos Técnicos da Lei Geral IBS/CBS/IS

Resumos técnicos do Ministério da Fazenda sobre a Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo (conteúdo em ambiente restrito do gov.br).

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SEFAZ-PE Portal - Home

Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco :: serviços tributários, consultas e informações on-line.

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SEFAZ-SP Legislação Tributária - Legislação Tributária

Tributária Ativar o modo mais acessível Desativar o modo mais acessível Comando para Ignorar Faixa de Opções principal Desligar Animações Ligar Animações Hidden Secretaria da Fazenda e Planejamento * * * Você está em: Skip Navigation Links Pesquisa de Opinião Hidden INFORMATIVO TRIBUTÁRIO OK X Há Comentário(s) compartilhado(s).

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STJ - SCON (Pesquisa de Jurisprudência)

Pesquisa oficial de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; o acesso pode exigir navegador (bloqueio a clientes automatizados).

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SVRS Portal DF-e - Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos - SVRS

DFE Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos - SVRS Alterna a navegação Abrir a busca SOBRE O PORTAL DOS DF-E O Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos da Sefaz Virtual Rio Grande do Sul é o canal de comunicação entre a equipe do ambiente autorizador de DF-e e as empresas emitentes, contribuintes e público em geral.

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Siscomex

Portal Siscomex. Centraliza notícias, orientações, manuais, atos informativos e serviços relacionados ao comércio exterior brasileiro. O conteúdo cobre importação, exportação, despacho aduaneiro, tratamento administrativo, catálogos de produtos e rotinas operacionais utilizadas por empresas, despachantes e áreas tributárias com atuação aduaneira.

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Sistema Normas RFB - repositório oficial de atos normativos da Receita Federal

Repositório oficial (SIJUT2) das Instruções Normativas, Portarias, Atos Declaratórios e demais atos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. É a fonte primária dos atos infralegais da RFB que regulamentam a CBS e as obrigações acessórias federais da Reforma Tributária do Consumo.

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Sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) - Receita Federal

Info O que é? O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) é um banco de dados cadastrais, que reúne dados de todos os imóveis do país - urbanos, rurais, públicos e privados e de características especiais. O CIB é o componente central da política de gestão integrada das informações territoriais, consolidando dados em uma base nacional padronizada,

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Textos Legais da Lei Geral IBS/CBS/IS

Textos legais da Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo no portal do Ministério da Fazenda (conteúdo em ambiente restrito do gov.br).

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Textos Legais da Lei de Gestão do IBS

Textos legais da Lei de Gestão e Administração do IBS no portal do Ministério da Fazenda (conteúdo em ambiente restrito do gov.br).

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Outros recortes da base normativa

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