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Legislação da Reforma Tributária

Base normativa consolidada da Reforma Tributária brasileira, ligada ao corpus oficial monitorado.

Documentos monitorados (125)

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Portal SPED - Sistema Público de Escrituração Digital

Portal oficial do Sistema Público de Escrituração Digital da Receita Federal, que concentra EFD ICMS/IPI, EFD-Contribuições, ECD, ECF e as notas técnicas de adaptação das escriturações à Reforma Tributária do Consumo, incluindo a apuração assistida da CBS e do IBS e o projeto DERE.

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Portal do Simples Nacional

Portal oficial do Simples Nacional, com , resoluções do CGSN, perguntas e respostas e notícias sobre o regime. Concentra as orientações sobre os efeitos da Reforma Tributária do Consumo para optantes do Simples Nacional e MEI, incluindo as regras de convivência com CBS e IBS na transição.

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Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14/2026 - Portaria Conjunta MF / CGIBS nº 14, de 2 de outubro de 2026

Portaria Conjunta MF / CGIBS nº 14, de 2 de outubro de 2026 Publicado(a) no DOU de 05/10/2026, seção 1, página 50 Aprova a metodologia de cálculo da carga tributária para a fixação das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS incidentes sobre os combustíveis sujeitos ao regime específico de que trata o ar

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Processo 8746627 - PLP 108/2024

Processo legislativo 8746627 referente ao PLP 108/2024. Identificação: PLP 108/2024. Ementa validada: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Norma gerada: Lei Complementar nº 227, de 13/01/2026, publicada no Diário Oficial da União de 14/01/2026, página 1.

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Regularize PGFN - Regularize

Portal Regularize da PGFN. Disponibiliza serviços públicos e orientações para negociação, consulta e regularização de débitos inscritos em dívida ativa.

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Relatório Final GT-CGIBS

Relatório final do Grupo de Trabalho do Comitê Gestor do IBS sobre o PLP 108/2024 (conteúdo em ambiente restrito do gov.br).

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Relatório Final GT-CGIBS (PDF)

Relatório final do Grupo de Trabalho do Comitê Gestor do IBS sobre o PLP 108/2024 (conteúdo em ambiente restrito do gov.br).

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Resolução CGSN nº 11/2007 - Resolução CGSN nº 11, de 23 de julho de 2007

Resolução CGSN nº 11, de 23 de julho de 2007 Publicado(a) no DOU de 25/07/2007, página 47 Dispõe sobre a arrecadação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). [Alterado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 50,

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Resolução CGSN nº 140/2018 - Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018

Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 Publicado(a) no DOU de 24/05/2018, seção 1, página 20 Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). [Alterado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 141,

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Resolução CGSN nº 188/2026 - Resolução CGSN nº 188, de 23 de abril de 2026

Resolução CGSN nº 188, de 23 de abril de 2026 Publicado(a) no DOU de 27/04/2026, seção 1, página 34 Autoriza, excepcionalmente, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O Comitê Gestor do Simples Nacional,

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Resolução CGSN nº 194/2026 - Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026

Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026 Publicado(a) no DOU de 28/09/2026, seção 1-C, página 8 Altera a Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026, que dispõe sobre os prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano‑calendário de 2027,

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Resolução CGSN nº 195/2026 - Resolução CGSN nº 195, de 21 de outubro de 2026

Resolução CGSN nº 195, de 21 de outubro de 2026 Publicado(a) no DOU de 22/10/2026, seção 1, página 35 Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. O Comitê Gestor do Simples Nacional,

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Resoluções do Comitê Gestor do IBS (CGIBS)

Índice das resoluções publicadas pelo Comitê Gestor do IBS, incluindo o Regulamento do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026), com o texto integral de cada ato.

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Resumos Técnicos da Lei Geral IBS/CBS/IS

Resumos técnicos do Ministério da Fazenda sobre a Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo (conteúdo em ambiente restrito do gov.br).

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SEFAZ-PE Portal - Logon

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SEFAZ-SP Legislação Tributária - Legislação Tributária

Tributária Ativar o modo mais acessível Desativar o modo mais acessível Comando para Ignorar Faixa de Opções principal Desligar Animações Ligar Animações Hidden * * * * * * * * * /governosp Você está em: Skip Navigation Links Pesquisa de Opinião Hidden INFORMATIVO TRIBUTÁRIO OK X Há Comentário(s) compartilhado(s).

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SINTEGRA

Portal SINTEGRA. Reúne consultas cadastrais, orientações e referências interestaduais para inscrição estadual e integração fiscal.

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STJ - SCON (Pesquisa de Jurisprudência)

Pesquisa oficial de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; o acesso pode exigir navegador (bloqueio a clientes automatizados).

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SVRS Portal DF-e - Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos - SVRS

DFE Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos - SVRS Alterna a navegação Abrir a busca SOBRE O PORTAL DOS DF-E O Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos da Sefaz Virtual Rio Grande do Sul é o canal de comunicação entre a equipe do ambiente autorizador de DF-e e as empresas emitentes, contribuintes e público em geral.

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