Resolução CGIBS nº 12/2026: diretrizes do orçamento de 2027
O que muda para o município
A norma fixa as diretrizes para a proposta orçamentária do CGIBS em 2027. Para a prefeitura, o efeito é indireto: o texto organiza a elaboração, a aprovação e a divulgação do orçamento do comitê gestor, com regras de equilíbrio, reserva de contingência, créditos adicionais e transparência. Também prioriza ações ligadas à governança interfederativa, tecnologia, gestão financeira e estruturação institucional do CGIBS.
1 COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - CGIBS RESOLUÇÃO CGIBS Nº 12, DE 17 DE JULHO DE 2026. Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Proposta Orçamentária do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.
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1 COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - CGIBS RESOLUÇÃO CGIBS Nº 12, DE 17 DE JULHO DE 2026. Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Proposta Orçamentária do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências. O CONSELHO SUPERIOR DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CGIBS), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, CONSIDERANDO a necessidade de elaboração da proposta orçamentária do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), para proposição nos termos do inciso VI do art. 11 da Lei Complementar nº 227, de 2026; CONSIDERANDO o disposto no art. 47 da Lei Complementar nº 227, de 2026, que disciplina o Orçamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços; CONSIDERANDO o disposto no caput e nos §§ 1º, 6º e 7º do art. 52 da Lei Compleme