LC 227/2026 - Comitê Gestor do IBS

Institui o Comitê Gestor do IBS, disciplina o processo administrativo e a distribuição do IBS aos entes, altera a LC 214/2025 e o CTN (ITBI a valor de mercado, iluminação pública) e fixa normas gerais do ITCMD.

Artigos com efeito municipal

Leitura do que cada artigo muda para a prefeitura, assinada pela equipe editorial. O trecho é o início do artigo no texto oficial.

1. Art. 2

   Art. 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS: I - editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto; II - arrecadar o imposto, efetuar as compensações, realizar as retenções previstas na legislação específica e distribuir o produto da arrecadação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; e [...]

   Pelo art. 2 da LC 227/2026, o município exerce exclusivamente por meio do CGIBS a regulamentação, a uniformização da interpretação e a decisão do contencioso administrativo do IBS. A fiscalização, o lançamento, a cobrança e a representação administrativas do IBS são realizados pela administração tributária municipal, com coordenação do CGIBS. A gestão financeira municipal deve considerar que a arrecadação e a distribuição dos recursos do IBS ficam centralizadas no CGIBS.

   Leitura de Paulo Moraes em 28 de setembro de 2026.

2. Art. 4

   Art. 4º Compete ao CGIBS coordenar, com vistas à integração entre os entes federativos, as atividades de fiscalização do cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas ao IBS, realizadas pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedada a segregação de fiscalização entre esferas federativas por atividade econômica, porte do sujeito passivo ou qualquer outro critério. § 1º O valor integrante do crédito tributário relativo [...]

   O art. 4 da LC 227/2026 submete a fiscalização municipal do IBS à coordenação do CGIBS, sem divisão por esfera federativa segundo atividade, porte ou outro critério. Havendo interesse de mais de um ente sobre o mesmo sujeito passivo, período e fatos geradores, a atuação será conjunta. Se o município não se habilitar, presume-se delegação da fiscalização e do lançamento, salvo manifestação expressa em contrário no prazo regulamentar. Multas punitivas do IBS e seus juros pertencem aos entes fiscalizadores, com distribuição disciplinada pelo CGIBS na atuação conjunta.

   Leitura de Paulo Moraes em 28 de setembro de 2026.

3. Art. 5

   Art. 5º Compete ao CGIBS coordenar, com vistas à integração entre os entes federativos, as atividades de cobrança e de representação administrativa, realizadas pelas administrações tributárias, e de cobrança extrajudicial e judicial e de representação administrativa e judicial, realizadas pelas Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º As atividades de cobrança administrativa e de representação administrativa a que se refere o caput deste artigo [...]

   O art. 5º dá ao CGIBS a coordenação da cobrança e da representação feitas por administrações tributárias e Procuradorias. A cobrança e a representação administrativas cabem exclusivamente a servidores efetivos da administração tributária, observadas as competências da lei específica do ente (§ 1º). A cobrança extrajudicial e judicial e a representação judicial cabem exclusivamente a procuradores efetivos de carreira instituída em lei do ente (§ 2º). Sem procuradoria, o Município segue sua legislação específica (§ 3º). Essas atividades e o indeferimento e a exclusão do Simples Nacional (art. 17, V, da LC 123/2006) podem ser delegados entre entes, observadas as diretrizes do CGIBS (§ 4º).

   Leitura de Paulo Moraes em 8 de outubro de 2026.

4. Art. 7

   Art. 7º Integram a estrutura organizacional básica do CGIBS: I - o Conselho Superior; II - a Presidência e a Vice-Presidência; III - a Diretoria Executiva e as suas diretorias; IV - a Secretaria-Geral; V - a Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas; VI - a Corregedoria; e VII - a Auditoria Interna. § 1º Os membros dos órgãos indicados no caput deste artigo, os empregados contratados e os servidores em exercício no CGIBS deverão resguardar o sigilo fiscal e [...]

   O art. 7º da LC 227/2026 define a estrutura básica do CGIBS e obriga membros, empregados e servidores em exercício a resguardar o sigilo fiscal, inclusive após o desligamento (§§ 1º e 2º). Configura conflito de interesses no exercício atuar, ainda que informalmente, como intermediário de interesses privados na administração pública dos entes (§ 3º, IV). Por 6 meses após a saída, também configura conflito celebrar contratos de serviço ou consultoria vinculados ao CGIBS com órgãos dos Executivos com que tenha tido relacionamento relevante (§ 5º, II, "c").

   Leitura de Paulo Moraes em 8 de outubro de 2026.

5. Art. 8

   Art. 8º O Conselho Superior do CGIBS, instância máxima de deliberação da entidade, tem a seguinte composição: I - 27 (vinte e sete) membros e respectivos suplentes, representantes de cada Estado e do Distrito Federal; e II - 27 (vinte e sete) membros e respectivos suplentes, representantes do conjunto dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º Os membros e os respectivos suplentes de que trata: I - o inciso I do caput deste artigo serão indicados pelo chefe do Poder [...]

   O art. 8 da LC 227/2026 assegura participação municipal no Conselho Superior do CGIBS por representação coletiva, sem garantir cadeira a cada prefeitura. Para influir nessa composição, o prefeito em exercício vota eletronicamente em duas eleições: uma com peso igual por Município e outra com peso populacional. O Município deve observar o regulamento eleitoral conjunto das associações de representação municipal e só pode indicar um membro, titular ou suplente, inclusive no processo eleitoral.

   Leitura de Paulo Moraes em 28 de setembro de 2026.

6. Art. 9

   Art. 9º Os membros do Conselho Superior do CGIBS serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento em administração tributária, observado o seguinte: I - a representação titular dos Estados e do Distrito Federal será exercida pelo ocupante, no momento da indicação, do cargo de Secretário de Fazenda, Finanças, Tributação ou cargo similar que corresponda à autoridade máxima da administração tributária dos referidos entes federativos; e II - a [...]

   Pelo art. 9 da LC 227/2026, a indicação municipal ao Conselho Superior do CGIBS exige candidato subordinado ao ente que o indicou. Ele deve atender a pelo menos um destes requisitos: ocupar o cargo de autoridade máxima da administração tributária do Município, ter no mínimo 10 anos em cargo efetivo de autoridade fiscal ou 4 anos em cargos de direção, chefia ou assessoramento superiores na administração tributária municipal. Na indicação, também deve ter reputação ilibada, notório conhecimento em administração tributária e formação superior compatível, sem incidir nas inelegibilidades previstas; o mandato é de 2 anos.

   Leitura de Paulo Moraes em 28 de setembro de 2026.

7. Art. 11

   Art. 11. Compete ao Conselho Superior do CGIBS: I - eleger e destituir, a qualquer tempo, os titulares: a) da Diretoria Executiva e suas diretorias; b) da Corregedoria; e c) da Auditoria Interna; II - aprovar o regulamento único do IBS; III - aprovar o regimento interno do CGIBS; IV - aprovar ato normativo com vistas a uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do IBS; V - aprovar as propostas dos atos normativos conjuntos com o Poder Executivo federal, em [...]

   O art. 11 da LC 227/2026 lista as competências do Conselho Superior do CGIBS, como aprovar o regulamento único do IBS e propor o orçamento anual do CGIBS. Pelo inciso XII, o Conselho indica representantes das carreiras das administrações tributárias e das Procuradorias dos Estados, do DF e dos Municípios para o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias e o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias. Pelo inciso XIII, indica representantes das carreiras das administrações tributárias para a Comissão Tripartite que analisa projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas dos Municípios ou do DF.

   Leitura de Paulo Moraes em 8 de outubro de 2026.

8. Art. 27

   Art. 27. Compete à Diretoria Executiva, conforme disposto no regimento interno: I - planejar, gerir e supervisionar a execução das atividades relativas à elaboração e à divulgação da legislação tributária relativa ao IBS, especialmente no que concerne ao regulamento único do IBS e aos atos normativos editados conjuntamente com o Poder Executivo federal e com os seus órgãos; II - planejar, gerir e supervisionar a execução das atividades relativas à arrecadação do imposto, às [...]

   Para o município, o art. 27 da LC 227/2026 coloca a gestão da distribuição da receita do IBS sob a Diretoria Executiva do CGIBS. Entre outras atribuições com alcance municipal, a Diretoria propõe diretrizes para a cobrança exercida pelos entes e supervisiona o atendimento a eles. A administração tributária e a Procuradoria municipais integram os intercâmbios promovidos pela Diretoria para combater crimes contra a ordem tributária.

   Leitura de Paulo Moraes em 28 de setembro de 2026.

9. Art. 43

   Art. 43. O CGIBS elaborará e disponibilizará aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e à sociedade, em meio eletrônico de amplo acesso público, nos termos do regimento interno, relatórios mensais com, no mínimo, as informações relativas: I - aos recursos efetivamente arrecadados pelo CGIBS; II - aos valores totais e individualizados, por ente federativo, da arrecadação, consideradas as alíquotas de referência vigentes no período; III - aos valores totais retidos nos [...]

   O art. 43 da LC 227/2026 obriga o CGIBS a elaborar e disponibilizar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e à sociedade, em meio eletrônico de amplo acesso público, relatórios mensais com, no mínimo, as informações de nove incisos. Entre elas estão o valor da arrecadação destinada a cada ente federativo, separando a parte não retida da parte relativa à distribuição (inciso VIII); os valores compensados ou ressarcidos (inciso V); os valores devolvidos a pessoas físicas, a quantidade de beneficiários e o valor da receita anulada (inciso VII), individualizados por ente federativo; e o valor previsto no § 1º do art. 132 do ADCT destinado a cada ente federativo (inciso IX).

   Conferido automaticamente contra a fonte oficial em 04/11/2026.

10. Art. 47

    Art. 47. O Conselho Superior do CGIBS proporá, anualmente, até 31 de julho: I - o percentual do produto da arrecadação do IBS de cada ente federativo que será destinado ao financiamento do CGIBS no exercício financeiro subsequente, o qual não poderá ser superior a 0,2% (dois décimos por cento); e II - o orçamento do CGIBS para o exercício financeiro subsequente, com base na estimativa de arrecadação das receitas de que trata o art. 46 desta Lei Complementar. § 1º A [...]

    O art. 47 da LC 227/2026 obriga o Conselho Superior do CGIBS a propor, até 31 de julho de cada ano, o orçamento do comitê e o percentual do IBS de cada ente federativo a ser retido para financiá-lo no ano seguinte, com teto de 0,2%. Esse teto não vale de 2026 a 2032 (art. 51): até 100% em 2026, limitado ao orçamento, até 50% em 2027 e 2028, e 2%, 1%, 0,67% e 0,5% de 2029 a 2032. Os Legislativos dos entes de origem dos membros titulares têm 30 dias para se manifestar; rejeitar exige maioria absoluta e o silêncio vale como aprovação.

    Conferido automaticamente contra a fonte oficial em 01/11/2026.

11. Art. 48

    Art. 48. O CGIBS será financiado: I - pela retenção de valor equivalente ao percentual fixado nos termos do inciso I do caput do art. 47 desta Lei Complementar sobre o produto da arrecadação corrente do IBS destinado mensalmente a cada ente federativo; e II - por outras receitas, nos termos dos incisos II e III do caput do art. 46 desta Lei Complementar. § 1º Observados os critérios previstos no art. 47 desta Lei Complementar, a retenção de que trata o inciso I do caput [...]

    Pelo art. 48 da LC 227/2026, o CGIBS é financiado por outras receitas e pela retenção do percentual do art. 47, I, sobre a arrecadação corrente do IBS de cada ente, sem autorização legislativa no orçamento (§ 1º). Pelo art. 51, esse percentual é de até 100% em 2026, limitado ao orçamento do CGIBS, e de até 50% em 2027 e 2028; de 2029 a 2032 não pode passar de 2%, 1%, 0,67% e 0,5%. Cada ente pode prever, por lei, percentual adicional para programas de cidadania fiscal, que destinam a pessoas físicas parte do IBS de compras sem crédito, podendo incluir entidades privadas sem fins lucrativos de interesse público cadastradas no ente e indicadas pelo adquirente (§§ 4º e 5º).

    Leitura de Paulo Moraes em 21 de outubro de 2026.

12. Art. 92

    Art. 92. A primeira instância de julgamento será composta de 27 (vinte e sete) Câmaras de Julgamento virtuais, integradas, de forma colegiada e paritária, exclusivamente por servidores de carreira dos Estados e dos respectivos Municípios, ou do Distrito Federal, com competência para a realização do lançamento tributário ou julgamento tributário. § 1º As Câmaras de Julgamento de que trata o caput deste artigo poderão ser compostas de Turmas de Julgamento, nos termos [...]

    Pelo art. 92 da LC 227/2026, a primeira instância tem 27 Câmaras de Julgamento virtuais, paritárias, formadas exclusivamente por servidores de carreira estaduais e municipais, ou do DF, com competência para a realização do lançamento tributário ou julgamento tributário; poderão ser compostas de Turmas. O lançamento é julgado na Câmara do Estado da administração tributária titular do lançamento ou do ente federativo responsável por ele (§ 2º). Cada Câmara tem 2 servidores indicados pelo Estado (4, no DF), 2 pelos Municípios do Estado e um Presidente que só vota no empate, com igual número de suplentes. A presidência alterna a cada exercício entre os indicados do Estado e dos Municípios.

    Leitura de Paulo Moraes em 21 de outubro de 2026.

13. Art. 94

    Art. 94. A segunda instância será composta de 27 (vinte e sete) Câmaras Recursais de Julgamento virtuais, integradas, de forma colegiada e paritária, por servidores de carreira dos Estados e dos respectivos Municípios, ou do Distrito Federal, com competência para a realização do lançamento tributário ou julgamento tributário, e por representantes dos contribuintes. § 1º As Câmaras Recursais de Julgamento de que trata o caput deste artigo poderão ser compostas de Turmas [...]

    O art. 94 da LC 227/2026 dá aos Municípios assento na segunda instância do contencioso do IBS, composta de 27 Câmaras Recursais virtuais, de forma paritária. Cada Câmara tem 2 servidores indicados pelos Municípios do Estado, 2 indicados pelo Estado, ou 4 (quatro) no caso do Distrito Federal, 4 representantes dos contribuintes e o Presidente, que só vota em caso de empate, com igual número de suplentes. O recurso contra a decisão de primeira instância é julgado na Câmara do Estado da administração tributária titular do lançamento ou do ente federativo responsável por ele. A presidência alterna a cada exercício, exclusivamente entre os servidores indicados pelo Estado e pelos Municípios.

    Leitura de Paulo Moraes em 21 de outubro de 2026.

14. Art. 96

    Art. 96. A instância de uniformização da jurisprudência relativa à legislação específica do IBS será composta, em meio virtual, da Câmara Superior do IBS, integrada de forma colegiada e paritária. § 1º A Câmara Superior do IBS será integrada, na forma prevista em ato do CGIBS: I - por 4 (quatro) servidores indicados pelas administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal; II - por 4 (quatro) servidores indicados pelas administrações tributárias dos Municípios e do [...]

    O art. 96 da LC 227/2026 trata da Câmara Superior do IBS, instância virtual, colegiada e paritária de uniformização da jurisprudência do IBS. Pelo § 1º, ela tem 4 servidores indicados pelos Estados e DF, 4 pelos Municípios e DF, 8 representantes dos contribuintes e o Presidente, que só vota em caso de empate; a presidência alterna entre indicados estaduais e municipais (§ 3º). Os servidores indicados devem ser de carreira, com competência para lançamento ou julgamento tributário (§ 7º), e os integrantes vêm de quem integrou câmara julgadora de segunda instância por no mínimo 2 mandatos (§ 4º). A composição segue ato do CGIBS, que também disciplina o funcionamento da Câmara (§§ 1º e 6º).

    Leitura de Paulo Moraes em 8 de outubro de 2026.

15. Art. 106

    Art. 106. Compõem a receita inicial de cada ente federativo: I - o valor do IBS extinto e que não tenha sido apropriado como crédito relativo às operações e às importações em que o Estado, o Distrito Federal ou o Município seja destino da operação: a) tributada pelo regime regular do IBS e sujeita à alíquota-padrão ou à alíquota reduzida em 30% (trinta por cento) ou em 60% (sessenta por cento); b) tributada pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 [...]

    O art. 106 da LC 227/2026 define critérios para a receita inicial de IBS do município, cuja conferência deve considerar o destino das operações, os créditos e as regras de cada regime. Valores extintos decorrentes de estornos de créditos integram essa receita, e cancelamentos podem reduzi-la, sem que ela se confunda com o valor final a distribuir. No Simples Nacional, o CGIBS identifica o município de destino com base em documentos fiscais, declarações ou lançamento de ofício.

    Leitura de Paulo Moraes em 28 de setembro de 2026.

16. Art. 107

    Art. 107. O valor da receita inicial de cada ente federativo apurado na forma do art. 106 desta Lei Complementar será ajustado por meio: I - da dedução de valor destinado à devolução geral do IBS às pessoas físicas, nos termos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o qual será calculado pela aplicação de percentual sobre a receita apurada na forma do art. 106 desta Lei Complementar; e II - quando cabível, de ajuste decorrente da fixação, pelo ente federativo, [...]

    O art. 107 da LC 227/2026 ajusta a receita inicial de IBS de cada Estado, do DF e de cada Município, apurada pelo art. 106. Primeiro, deduz a parcela da devolução geral do IBS às pessoas físicas, por percentual que o CGIBS fixa a cada período e que é igual para todos os entes. Depois, se o Município fixar alíquota própria acima da de referência, o ganho é deduzido; se abaixo, a perda é acrescida. É o primeiro dos ajustes (arts. 107 a 111) que formam a Receita-Base do Município.

    Conferido automaticamente contra a fonte oficial em 24/10/2026.

17. Art. 108

    Art. 108. O valor da receita de cada ente federativo apurado na forma do art. 107 desta Lei Complementar será ajustado por meio: I - da dedução de valor destinado à concessão de créditos presumidos do IBS previstos na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o qual será calculado pela aplicação de percentual sobre a receita apurada na forma do art. 107 desta Lei Complementar; II - do acréscimo de valor correspondente ao IBS extinto incidente sobre as aquisições por [...]

    O art. 108 da LC 227/2026 ajusta a receita de IBS de cada ente apurada pelo art. 107. O inciso I deduz valor para os créditos presumidos do § 2º, como os de aquisições de produtor rural não contribuinte, de materiais para reciclagem e da Zona Franca de Manaus, por percentual fixado pelo CGIBS, o mesmo para todos os Estados, o DF e os Municípios (§ 1º). Pelos incisos II e III, há acréscimo do IBS extinto nas compras feitas por produtores rurais e transportadores autônomos de carga não contribuintes, para uso na própria atividade, e das multas e juros de mora de operações entre contribuintes do regime regular, distribuídos aos entes na proporção de sua receita nos 12 meses anteriores (§ 3º).

    Leitura de Paulo Moraes em 21 de outubro de 2026.

18. Art. 112

    Art. 112. Cabe ao CGIBS realizar a apuração e os ajustes necessários ao cálculo do produto da arrecadação do IBS a ser destinado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a cada período de determinação do montante do produto da arrecadação a ser distribuído, nos termos dos arts. 106 a 111 desta Lei Complementar. § 1º Ato do CGIBS especificará: I - o detalhamento da forma de cálculo da Receita-Base de cada ente federativo, nos termos deste Capítulo; e II - a forma [...]

    Pelo art. 112 da LC 227/2026, o valor do IBS destinado ao município será apurado e ajustado pelo CGIBS, que detalhará o cálculo da Receita-Base e a alocação das receitas e reduções. Em regra, itens sem alocação direta serão rateados pela participação na arrecadação com alíquotas de referência nos 12 meses anteriores, antes das retenções. Excepcionalmente, em 2027 e 2028, o CGIBS poderá usar receita agregada, sem apuração por operação, e períodos menores ou estimativas próprias se faltarem dados dos 12 meses anteriores.

    Leitura de Paulo Moraes em 8 de outubro de 2026.

19. Art. 113

    Art. 113. O recolhimento do IBS no âmbito dos regimes específicos de tributação comporá a receita inicial dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos seguintes termos: I - nas operações e nas importações de combustíveis sujeitos à incidência única, a cada período de apuração: a) será apurada a diferença entre o montante do IBS extinto pelo conjunto dos sujeitos passivos e o valor do crédito apropriado nas aquisições de combustíveis; e b) o valor apurado nos termos [...]

    O art. 113 da LC 227/2026 define como o IBS dos regimes específicos compõe a receita inicial dos Estados, do DF e dos Municípios, com regras para combustíveis, serviços financeiros, planos de assistência à saúde, concursos de prognósticos, agências de turismo e sociedade anônima do futebol. Nos combustíveis de incidência única, a diferença entre o IBS extinto e o crédito apropriado nas aquisições vai aos entes de destino das operações sem creditamento, excluídas as de comercialização, distribuição ou revenda. Nos demais regimes, a distribuição segue o IBS extinto e as operações de cada sujeito passivo (§ 1º).

    Leitura de Paulo Moraes em 28 de setembro de 2026.

20. Art. 114

    Art. 114. De 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2077, o valor retido nos termos do art. 109 desta Lei Complementar será distribuído aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a cada período de determinação do montante do produto da arrecadação a ser distribuído, nos termos deste Capítulo. § 1º O valor de que trata o caput deste artigo será distribuído a cada ente federativo proporcionalmente ao seu coeficiente de participação, o qual corresponderá à razão entre [...]

    O art. 114 da LC 227/2026 manda distribuir aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cada período de distribuição, o valor do IBS retido pelo art. 109. É regra de transição: vale só de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2077. A parcela de cada Município segue seu coeficiente de participação, que é a sua receita média de referência, calculada pelo art. 115, dividida pela receita média do conjunto dos entes. Pelo art. 115, § 7º, o valor recebido deve ser segregado entre os componentes dessa receita.

    Conferido automaticamente contra a fonte oficial em 29/10/2026.

21. Art. 115

    Art. 115. Para fins do cálculo da receita média de referência de cada Estado e Município e do Distrito Federal, serão consideradas: I - para os Estados: a) a arrecadação com o ICMS, após a aplicação do disposto na alínea “a” do inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal; e b) a receita com contribuições destinadas ao financiamento de fundos estaduais em funcionamento em 30 de abril de 2023 e estabelecidas como condição à aplicação de diferimento, regime especial [...]

    O art. 115 define a receita média de referência que o art. 114 usa para repartir, de 2029 a 2077, o valor retido pelo art. 109. No Município, contam o imposto do art. 156, III, da Constituição (ISS) e a parcela creditada pelo art. 158, IV, "a". O ISS considerado inclui a receita do Simples Nacional, a do art. 82 do ADCT e a de valores inscritos ou não em dívida ativa, com juros e multas (§ 1º). Usam-se os valores anuais de 2019 a 2026, corrigidos até 2026 pela variação nominal da arrecadação total de Estados, DF e Municípios com ICMS e ISS (§ 2º). A receita média do Município é a soma das médias dos dois componentes (§ 6º), e a parcela recebida deve ser segregada entre eles (§ 7º).

    Leitura de Paulo Moraes em 8 de outubro de 2026.

22. Art. 116

    Art. 116. Competem ao CGIBS a realização dos cálculos e a distribuição aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios dos valores de que trata este Capítulo. § 1º O cálculo da participação de cada ente federativo nos valores de que trata este artigo será divulgado pelo CGIBS até o dia 31 de agosto de 2027, mediante: I - publicação no Diário Oficial da União do coeficiente de participação de cada Estado e Município e do Distrito Federal; e II - divulgação, nos termos [...]

    O art. 116 da LC 227/2026 prevê o uso dos dados do Siconfi e dos balanços oficiais pelo CGIBS no cálculo da participação municipal nos valores do capítulo. O coeficiente de participação de cada ente é publicado no Diário Oficial da União, e o detalhamento dos valores, das fontes e dos cálculos é divulgado até 31 de agosto de 2027 (§ 1º). Se discordar, o município poderá apresentar contestação fundamentada em 30 dias contados da publicação do coeficiente no Diário Oficial da União, sem nova contestação ou recurso administrativo após a resposta do CGIBS.

    Leitura de Paulo Moraes em 28 de setembro de 2026.

23. Art. 117

    Art. 117. De 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2096, o valor retido nos termos do art. 110 desta Lei Complementar será distribuído mensalmente aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios com as menores razões entre: I - a média, nos 12 (doze) meses anteriores, da receita mensal do IBS apurada com base nas alíquotas de referência, nos termos do art. 108 desta Lei Complementar, após a aplicação do disposto na alínea “b” do inciso IV do caput do art. 158 da [...]

    O art. 117 da LC 227/2026 prevê, de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2096, repasses mensais que poderão complementar a receita municipal, conforme a posição do município entre os entes com menor relação entre receita do IBS e referência ajustada. O cálculo considera a média mensal do IBS dos 12 meses anteriores e uma referência ajustada com limite baseado na população. Revisões das estimativas populacionais do IBGE não alterarão valores já distribuídos.

    Leitura de Paulo Moraes em 28 de setembro de 2026.

24. Art. 119

    Art. 119. A Receita-Base de cada Município apurada nos termos do art. 111 desta Lei Complementar: I - será acrescida das multas punitivas e dos juros de mora sobre elas incidentes na hipótese em que o ente federativo tenha promovido a fiscalização nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 4º desta Lei Complementar; II - será deduzida, a cada período de determinação do montante do produto da arrecadação a ser distribuído, do montante correspondente à devolução específica de IBS a [...]

    O art. 119 ajusta a Receita-Base do município apurada pelo art. 111. Ela soma multas punitivas e juros de mora quando o ente fiscalizou; na delegação, esses valores pertencem aos entes que fiscalizaram conjuntamente e, na fiscalização conjunta, são partilhados. Dela se deduz a devolução específica de IBS a pessoas físicas prevista em lei municipal, com excesso abatido nos períodos seguintes, e sai a parcela do Fundo de Combate à Pobreza do Município. Dos dois valores é deduzido o percentual de financiamento do CGIBS. Ambos são transferidos aos Municípios em até 3 dias úteis após o fim de cada período de determinação (art. 104, § 3º), e o CGIBS deve distribuí-los de forma segregada.

    Leitura de Paulo Moraes em 21 de outubro de 2026.

25. Art. 120

    Art. 120. A Receita-Base do Distrito Federal apurada nos termos do art. 111 desta Lei Complementar: I - será acrescida das multas punitivas e dos juros de mora sobre elas incidentes na hipótese em que o ente federativo tenha promovido a fiscalização nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 4º desta Lei Complementar; II - será deduzida, a cada período de determinação do montante do produto da arrecadação a ser distribuído: a) do montante correspondente à compensação ou ao [...]

    O art. 120 da LC 227/2026 ajusta a Receita-Base do IBS do Distrito Federal: soma multas punitivas e juros de mora quando o DF fiscalizou e desconta saldo credor de ICMS, estoque em substituição tributária em 31/12/2032 e devolução de IBS a pessoas físicas prevista em lei distrital. Do resultado saem o Fundo de Combate à Pobreza, o Fundeb (só sobre a parcela estadual) e o financiamento do CGIBS. Para os Municípios, a regra equivalente é a do art. 119. Produz efeitos desde 14 de janeiro de 2026.

    Conferido automaticamente contra a fonte oficial em 24/10/2026.

26. Art. 127

    Art. 127. Da receita destinada a cada Município, nos termos da alínea "b" do inciso III do caput do art. 121 desta Lei Complementar, a cada período de determinação do montante do produto da arrecadação a ser distribuído, será deduzida parcela destinada ao Fundo de Combate à Pobreza do Município, no percentual previsto na respectiva legislação. § 1º Do montante apurado na forma do caput deste artigo e do valor destinado ao Fundo de Combate à Pobreza do Município, serão [...]

    O art. 127 da LC 227/2026 manda deduzir, da receita de IBS destinada a cada Município pela alínea "b" do inciso III do art. 121, a parcela do Fundo de Combate à Pobreza do Município, no percentual da legislação local. Desse montante e do valor do fundo saem ainda o Fundeb (art. 212-A, II, da Constituição) e o financiamento do CGIBS. O CGIBS repassa tudo de forma segregada, em até 3 dias úteis após cada período (art. 104, § 3º). Produz efeitos desde 14 de janeiro de 2026.

    Conferido automaticamente contra a fonte oficial em 03/11/2026.

27. Art. 128

    Art. 128. O CGIBS transferirá aos Municípios o valor a eles pertencente nos termos da alínea "b" do inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal, e retido nos termos do § 3º do art. 118 desta Lei Complementar, observados os seguintes critérios de distribuição previstos no § 2º do art. 158 da Constituição Federal: I - 80% (oitenta por cento) na proporção da população; II - 10% (dez por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de [...]

    O art. 128 manda o CGIBS repassar aos Municípios a cota-parte do IBS estadual (art. 158, IV, "b", da Constituição), retida da receita de cada Estado pelo art. 118, § 3º, e rateada em 80% pela população, 10% por indicadores de educação e 5% por indicadores ambientais, ambos definidos em lei estadual, e 5% em partes iguais. Do valor de cada Município saem o percentual do Fundeb e o do financiamento do CGIBS, e o saldo entra em até 3 dias úteis após o fim do período de determinação (art. 104, § 3º). A regra produz efeitos desde 14/01/2026.

    Conferido automaticamente contra a fonte oficial em 03/11/2026.

28. Art. 129

    Art. 129. O percentual da receita do IBS dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinado ao financiamento do Fundo de Combate à Pobreza de que trata o art. 82 do ADCT poderá ser estabelecido por lei específica do respectivo ente federativo, observado o limite superior de 1% (um por cento), para vigência a partir de 1º de janeiro de 2033. § 1º Em relação ao ente federativo que, na data de publicação da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, já [...]

    O art. 129 da LC 227/2026 permite aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios destinar, por lei específica, até 1% da receita do IBS ao Fundo de Combate à Pobreza a partir de 2033. Se o fundo já existia na publicação da EC 132/2023 e a relação entre as receitas médias do adicional e do imposto de 2019 a 2026 (ICMS no Estado, ISS no Município, ambos no Distrito Federal) passar de 1%, o teto será 3/4, metade e 1/4 dessa relação em 2033-2040, 2041-2048 e 2049-2056, e 1% a partir de 2057. Se esses limites forem inferiores a 1%, aplica-se o percentual da lei do ente. O percentual deve ser informado ao CGIBS até 31 de julho do ano anterior à aplicação.

    Leitura de Paulo Moraes em 21 de outubro de 2026.

29. Art. 149

    Art. 149. É imune ao ITCMD: I - a transmissão causa mortis ou por doação em que figure como sucessor ou donatário: a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; b) as autarquias, as fundações instituídas e mantidas pelo poder público e a empresa pública prestadora de serviço postal; c) as entidades religiosas e os templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes; d) os partidos políticos, inclusive as suas fundações; e) as [...]

    O art. 149 da LC 227/2026 torna imune ao ITCMD a transmissão causa mortis ou por doação ao Município, entre outros sucessores ou donatários; a de livros, jornais e periódicos e de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil com obras de autores brasileiros ou interpretadas por artistas brasileiros; e doações como as destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais e as de imóveis desapropriados para reforma agrária. Para autarquias, fundações e entidades das alíneas "c" a "f" do inciso I, só cobre bens ligados às finalidades essenciais; na alínea "f" do inciso I e na "b" do III, vale desde o protocolo de declaração ao fisco estadual ou distrital.

    Leitura de Paulo Moraes em 21 de outubro de 2026.

30. Art. 169

    Art. 169. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 18. § 4º O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes de: [...]

    O art. 169 da LC 227/2026 altera os arts. 18, 18-A, 21, 33 e 38-B da LC 123/2006 (Simples Nacional). Receitas de serviços e bens imateriais com IBS e CBS, sem ISS e ICMS, seguem o Anexo III com dedução da parcela do ISS; as de bens materiais sem ICMS seguem o Anexo I, deduzida a parcela do ICMS. Na retenção na fonte do ISS, a alíquota será a efetiva do mês da prestação, informada no documento fiscal. As autoridades do art. 33 poderão lançar todos os tributos do Simples, de todos os estabelecimentos, qualquer que seja o ente instituidor. Pelo art. 182, I, da LC 227/2026, o art. 169 só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

    Conferido automaticamente contra a fonte oficial em 03/11/2026.