Resolução CGIBS nº 8/2026: SEI-IBS, o processo eletrônico
O que muda para o município
A resolução institui o SEI-IBS como sistema oficial de processo eletrônico interno do CGIBS. Para a administração municipal, o efeito é indireto: o texto alcança a organização e a tramitação de processos no âmbito do Comitê Gestor, com regras de uso, acesso, assinatura, arquivamento e peticionamento eletrônico. Não cria obrigação direta para a prefeitura, salvo eventual atuação de usuários dos entes federados autorizados no sistema.
COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - CGIBS CONSELHO SUPERIOR RESOLUÇÃO CGIBS Nº 8, DE 26 DE MAIO DE 2026 Institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI como sistema oficial de processo eletrônico interno no âmbito do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. O CONSELHO SUPERIOR DO COMITÊ GESTOR DO IBS,
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COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - CGIBS CONSELHO SUPERIOR RESOLUÇÃO CGIBS Nº 8, DE 26 DE MAIO DE 2026 Institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI como sistema oficial de processo eletrônico interno no âmbito do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. O CONSELHO SUPERIOR DO COMITÊ GESTOR DO IBS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, RESOLVE: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO OBJETO E DA FINALIDADE Art. 1º Fica instituído o Sistema Eletrônico de Informações - SEI-IBS como o sistema oficial de processo eletrônico interno do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS, destinado à produção, tramitação, instrução e arquivamento de processos e documentos administrativos no âmbito do Comitê. Art. 2º O SEI-IBS será utilizado para a gestão dos processos administrativos internos, observ