LC 225/2026 - Código de Defesa do Contribuinte
O que muda para o município
A LC 225/2026 institui o Código de Defesa do Contribuinte, com normas gerais de observância obrigatória pela administração tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (arts. 1º e 2º). O fisco deve, entre outros deveres, presumir a boa-fé do contribuinte, reduzir a litigiosidade, facilitar o cumprimento das obrigações e indicar os pressupostos de fato e de direito de seus atos (art. 3º). É obrigatória a disponibilização em ambiente digital e centralizado das informações relevantes para o atendimento das obrigações tributárias pelos contribuintes (art. 7º). A administração tributária deve, por ato infralegal, consolidar e sistematizar, periodicamente, sua legislação tributária (art. 7º, § 1º). A lei também define o devedor contumaz: no âmbito municipal, a inadimplência substancial segue lei própria e, se ela não existir ao fim do prazo de adaptação, valem os critérios federais, como débitos irregulares de pelo menos R$ 15 milhões e acima do patrimônio conhecido (art. 11, § 2º, I, e § 4º). A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarão suas legislações à lei no prazo máximo de 1 ano a partir de sua entrada em vigor (art. 57). A lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto à instituição dos Programas Confia e Sintonia e dos selos de conformidade, que entram em vigor 90 dias após a publicação (art. 58).
Institui o Código de Defesa do Contribuinte: direitos, garantias, deveres e procedimentos na relação entre sujeito passivo e administração tributária, com vigência a partir de 2027.
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Institui o Código de Defesa do Contribuinte. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Ementa
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas aos direitos, às garantias, aos deveres e aos procedimentos aplicáveis à relação jurídica do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, com a administração tributária. Parágrafo único. Os direitos, as garantias, os deveres e os procedimentos previstos nesta Lei Complementar são de observância obrigatória em todo o território nacional, sem prejuízo de outros estabelecidos pela legislação tributária.
Art. 2º
Art. 2º Esta Lei Complementar aplica-se aos órgãos e às entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dotados de competência legal para cobrar e fiscalizar tributos, analisar processos administrativos tributários, interpretar a legislação tributária, elaborar normas tributárias infralegais e representar judicial e extrajudicialmente o ente em matéria tributária. CAPÍTULO II DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 3º
Art. 3º A administração tributária deve: I - respeitar a segurança jurídica e a boa-fé ao aplicar a legislação tributária; II - reduzir a litigiosidade; III - observar as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos contribuintes; IV - facilitar e auxiliar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo; V - adequar meios e fins que imponham menor onerosidade aos contribuintes; VI - reprimir a evasão, a fraude e a inadimplência fiscais; VII - presumir a boa-fé do contribuinte nos âmbitos judicial e extrajudicial, sem prejuízo da realização das diligências e auditorias; VIII - indicar os pressupostos de fato e de direito que justifiquem seus atos; IX - garantir a ampla defesa e o contraditório; X - abster-se de cobrar despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XI - atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, limitando-se a buscar as informaçõ
Art. 4º
Art. 4º São direitos do contribuinte ou responsável, nos termos da lei: I - receber comunicações e explicações claras, simples e facilmente compreensíveis sobre a legislação tributária e os procedimentos necessários ao atendimento de suas obrigações; II - ser tratado com respeito e urbanidade; III - receber notificação sobre a tramitação de processo administrativo em que tenha condição de interessado; IV - ter vista dos autos e obter cópias de documentos neles contidos; V - acessar suas informações mantidas pela administração tributária e efetuar retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos; VI - ser intimado e impugnar atos e decisões que lhe imponham deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades; VII - recorrer, pelo menos 1 (uma) vez, da decisão contrária ao seu pedido; VIII - provar suas alegações; IX - eximir-se de forne
Art. 5º
Art. 5º São deveres do contribuinte: I - agir com o cuidado e a diligência necessários ao cumprimento de suas obrigações; II - atuar com boa-fé, honestidade e cooperação na relação com a administração tributária; III - prestar informações e apresentar documentos quando solicitado pela administração tributária, submetendo-se às implicações legais em caso de recusa; IV - declarar as operações consideradas relevantes pela legislação tributária, nos termos da lei; V - guardar os documentos fiscais pelo prazo determinado pela lei; VI - adimplir integral e tempestivamente suas obrigações tributárias principais e acessórias; VII - cumprir as decisões administrativas ou judiciais que vinculem a sua conduta; VIII - colaborar com o aprimoramento da legislação tributária, mediante o encaminhamento proativo de sugestões e a participação nas ocasiões oportunizadas pela administração tributária; IX -
Art. 6º
Art. 6º A administração tributária deve priorizar, conforme estabelecido em lei, a resolução cooperativa e, quando possível, coletiva das controvérsias, devendo considerar, entre outros aspectos: I - os eventos informados pelo contribuinte que possam ter afetado sua capacidade de cumprimento das obrigações tributárias; II - a capacidade econômica do contribuinte; III - o histórico de conformidade do contribuinte; IV - o grau de recuperabilidade e a magnitude do crédito tributário; V - a maximização da previsibilidade tributária; VI - a redução do risco de litígios e inconformidades futuras; VII - a melhoria do ambiente de negócios. § 1º O disposto no caput deste artigo poderá ser realizado de forma preventiva ou a qualquer momento durante a tramitação do processo administrativo ou judicial. § 2º Os atos praticados para a prevenção ou a resolução cooperativa de controvérsias junto ao cont
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