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Apresentação PLP Administração e Gestão do IBS
Apresentação do Ministério da Fazenda sobre o PLP de administração e gestão do IBS, que resultou na LC 227/2026.
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Regulamentação da Reforma Tributária. PLP: Administração e Gestão do IBS, ITCMD e demais disposições. Coletiva de imprensa de 04/06/2024 da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda. O material apresenta o Livro I da administração e gestão do IBS, o Título I do Comitê Gestor do IBS, diretrizes de governança federativa, processo administrativo tributário do IBS e distribuição da arrecadação.