DecretoAlterada
Decreto 12.955/2026 - Regulamento da CBS
Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS): incidência, apuração, créditos e obrigações acessórias. Alterado pelo Decreto 13.075/2026.
Decretos da Reforma Tributária
Decretos que regulamentam a operação da CBS, do IBS e das obrigações da transição.
Decretos da Reforma Tributária (3)
DecretoVigente
Decreto nº 13.075/2026 - Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026
DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026 Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025,
DecretoVigente
Decreto nº 13.140/2026 - Decreto nº 13.140, de 21 de outubro de 2026
DECRETO Nº 13.140, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe, no âmbito da União, sobre as hipóteses de dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e de emissão de documentos fiscais eletrônicos aplicáveis ao nanoempreendedor e ao microempreendedor individual. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput,