DecretoAlterada
Decreto 12.955/2026 - Regulamento da CBS
Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS): incidência, apuração, créditos e obrigações acessórias. Alterado pelo Decreto 13.075/2026.
Decretos da Reforma Tributária
Decretos que regulamentam a operação da CBS, do IBS e das obrigações da transição.
Decretos da Reforma Tributária (2)
DecretoVigente
Decreto nº 13.075/2026 - Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026
> Presidência da República > Casa Civil > Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026 Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,