Resolução CGSN nº 190/2026 - IBS e CBS no Simples Nacional

Art. 1º A Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º IV - empresa em início de atividade aquela que tenha se inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), até o final do ano-calendário da referida inscrição; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) V - data de início de atividade a data de inscrição no CNPJ; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) VI - código de acesso a autenticação do usuário na plataforma gov.br instituída pelo Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, realizada em observância ao disposto na Portaria SGD/MGI nº 11.2

Art. 4º A opção pelo Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, no montante apurado na forma prevista nesta Resolução, em substituição aos valores devidos segundo a legislação específica de cada tributo, dos seguintes impostos e contribuições, ressalvado o disposto no art. 5º: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, incisos I a X) II - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observado o art. 126, inciso III, alínea "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988; VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); IX - Contribuição s

Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário em que produzir efeitos. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A formalização da opção de que trata o caput ocorrerá no período de 01 (um) de setembro a 30 (trinta) de setembro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 1º-A. É considerado como ano-calendário da opção aquele em que ela produz efeitos. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º-B. A opção de que trata o caput poderá ser cancelada, em caráter irretratável, até 30 (trinta) de novembro do ano-calendário da formalização. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 2º-A. Caso seja indeferida, as pendências impeditivas a

Art. 9º Para fins de recolhimento do ICMS, do ISS e do IBS, deverá ser observado o limite no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no mercado interno e, adicionalmente, igual limite para exportação de mercadorias ou serviços para o exterior. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, §14 e art. 13-A)" (NR) "

Art. 12. Caso a receita bruta acumulada pela empresa no ano-calendário ultrapasse o sublimite previsto no art. 9º, a EPP estará impedida de recolher o IBS, o ICMS e o ISS pelo Simples Nacional, ressalvado o disposto nos §§ 2º a 4º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 15, e art. 20, § 1º art. 13-A) § 1º Os efeitos do impedimento previsto no caput ocorrerão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 20, §§ 1º e 1º-A 3º, §§ 9º e 9º-A e art. 13-A) I - a partir do mês subsequente àquele em que o excesso da receita bruta acumulada no ano for superior a 20% (vinte por cento) do sublimite previsto no art. 9º; II - a partir do ano-calendário subsequente àquele em que o excesso da receita bruta acumulada não for superior a 20% (vinte por cento) do sublimite previsto no art. 9º.

Art. 16. A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou pela EPP optante pelo Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, caput e § 3º) § 1º-A. Considera-se receita bruta auferida, para fins de apuração do Simples Nacional, aquela reconhecida na forma do art. 2º, §§ 8º e 9º-A. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, caput e § 3º) § 3º I - a receita bruta auferida será segregada na forma prevista no art. 25; e (Lei Complement

Art. 22. O valor devido mensalmente pela ME ou pela EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante a aplicação das alíquotas efetivas calculadas na forma prevista no art. 21, sobre a receita bruta total mensal, observado o disposto nos arts. 16 a 18, 24 a 26, 33 a 36 e 149. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 15, art. 18, caput e §§ 1º e 4º a 5º-I) § 1º Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a RBT12 de que trata a alínea "a" do inciso II do art. 21. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 1º) § 2º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário da opção pelo Simples Nacional, o sujeito passivo utilizará, para efeito de determinação da alíquota: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 2º) I - no 1º (primeiro) e 2º (segundo) mês de atividade, as alíquotas previstas na primeira faixa dos anexos I a V desta Resolução;

Art. 22-A. Na hipótese de a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional exercer a opção de que trata o art. 40-C, o valor devido mensalmente no âmbito do Simples Nacional será determinado na forma prevista no art. 22, deduzidas as parcelas correspondentes à CBS e ao IBS previstas para a faixa de receita bruta. Parágrafo único. A dedução de que trata o caput não dispensa a apuração e o recolhimento da CBS e do IBS de acordo com as normas aplicáveis ao respectivo regime de apuração." (NR) "