Relatório Final GT-CGIBS
O que muda para o município
Documento técnico do Ministério da Fazenda que subsidia a regulamentação do IBS. Para a prefeitura, ele antecipa regras sobre Comitê Gestor, administração, fiscalização, processo administrativo, cobrança, compensação e distribuição da arrecadação entre os entes federativos. Não cria, por si só, obrigação municipal imediata, mas orienta a preparação para a futura gestão do tributo.
Relatório final do Grupo de Trabalho do Comitê Gestor do IBS sobre o PLP 108/2024 (conteúdo em ambiente restrito do gov.br).
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Relatório Final GT-CGIBS do Ministério da Fazenda. Documento técnico oficial da regulamentação da reforma tributária que subsidia o PLP 108/2024 e a Lei de Gestão e Administração do IBS. Aborda instituição e natureza do Comitê Gestor do IBS, composição federativa, competências de administração e fiscalização, processo administrativo tributário do IBS, cobrança, compensação e distribuição do produto da arrecadação aos entes federativos.