Relatório Final GT-CGIBS
O que muda para o município
Relatório final do Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados sobre o PLP 108/2024 (GTCGIBS), apresentado pelo relator, deputado Mauro Benevides Filho (REL nº 4/2024). Seus tópicos são: Instituição e atribuições do Comitê-Gestor do IBS; Processo administrativo tributário do IBS; Distribuição do produto da arrecadação do IBS; e ITCMD e demais disposições da Reforma Tributária. Hoje é registro da tramitação: o projeto virou a LC nº 227/2026, e as regras em vigor são as da lei. A cópia hospedada no site do Ministério da Fazenda exige login; o texto aberto está na página do relatório na Câmara.
Relatório final do Grupo de Trabalho do Comitê Gestor do IBS sobre o PLP 108/2024 (conteúdo em ambiente restrito do gov.br).
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Relatório Final GT-CGIBS do Ministério da Fazenda. Documento técnico oficial da regulamentação da reforma tributária que subsidia o PLP 108/2024 e a Lei de Gestão e Administração do IBS. Aborda instituição e natureza do Comitê Gestor do IBS, composição federativa, competências de administração e fiscalização, processo administrativo tributário do IBS, cobrança, compensação e distribuição do produto da arrecadação aos entes federativos.