Lei 5.172/1966 - Código Tributário Nacional
O que muda para o município
O Código Tributário Nacional reúne as normas gerais de direito tributário que valem para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios: conceito de tributo, cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º), competência e suas limitações, imunidades, obrigação, crédito e lançamento. A competência tributária é indelegável, mas as funções de arrecadar e fiscalizar podem ser atribuídas a outro ente (art. 7º). Desde 4/9/2026, com a LC 236/2026, o CTN limita as multas, salvo as isoladas desvinculadas do tributo, a 75% do tributo lançado, a 100% na fraude, sonegação ou conluio dolosos e a 150% na reincidência (art. 113-A). As penalidades aplicadas mediante lançamento de ofício poderão ser pagas com reduções, na forma das legislações locais: 50% com o pagamento integral e 40% com o parcelamento no prazo previsto para apresentação de impugnação administrativa, e 30% com o pagamento integral e 20% com o parcelamento depois desse prazo e antes da inscrição em dívida ativa (art. 142, § 5º). O CTN também passou a ter normas gerais para o processo administrativo fiscal das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 208-A). No contencioso administrativo fiscal, os entes federativos com mais de 100.000 (cem mil) habitantes residentes deverão assegurar aos contribuintes o duplo grau de jurisdição, nos termos da legislação específica (art. 208-A, § 1º). A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios deverão, no prazo de 2 (dois) anos, atualizar a sua legislação tributária para adotar, no mínimo, os critérios previstos nos arts. 208-A a 208-J (art. 211-B). A não implementação acarretará a aplicação dos arts. 208-A a 208-J, até que sobrevenha legislação específica (art. 211-B, parágrafo único).
Lei nº 5.172/1966: normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, base do sigilo fiscal, da competência e da administração tributária.
Art. 1º
Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no art. 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. LIVRO PRIMEIRO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL TÍTULO I Disposições Gerais
Art. 2º
Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.
Art. 3º
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 4º
Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Art. 5º
Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. TÍTULO II Competência Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais
Art. 6º
Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
Art. 7º
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição. § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Art. 8º
Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. CAPÍTULO II Limitações da Competência Tributária Seção I Disposições Gerais
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