Termos de Uso
Última atualização: 10 de junho de 2026. Ao utilizar a plataforma IBSLab (ibslab.com.br), você concorda com estes termos.
1. O serviço
A IBSLab oferece consulta informativa a legislação, normas e notícias oficiais sobre a Reforma Tributária brasileira, com busca citacional, síntese assistida por IA, acesso municipal e alertas por e-mail. O serviço encontra-se em fase beta e pode sofrer alterações, indisponibilidades ou descontinuidade de funcionalidades sem aviso prévio.
2. Aviso legal — caráter informativo
O conteúdo da plataforma, incluindo respostas geradas por inteligência artificial, tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico, fiscal, administrativo ou profissional de qualquer natureza. Respostas sintetizadas podem conter erros, omissões ou defasagens. Antes de tomar qualquer decisão, confirme o teor no texto oficial indicado nos cards de citação (Planalto, DOU, Receita Federal e demais fontes oficiais) e consulte profissional habilitado.
3. Uso aceitável
- Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou para violar direitos de terceiros;
- Não tentar burlar limites de uso, controles de segurança ou coletar dados de forma automatizada abusiva;
- Não inserir dados pessoais sensíveis, seus ou de terceiros, nas consultas;
- Não solicitar acesso ou cadastrar alertas com e-mail de terceiros sem autorização.
4. Acesso municipal e alertas por e-mail
O cadastro de acesso e alertas usa duplo opt-in: o envio só ocorre após confirmação pelo titular do e-mail. Todo e-mail enviado contém link de cancelamento imediato. O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade.
5. Propriedade intelectual
Textos legais e atos oficiais são de domínio público. A organização do corpus, a marca IBSLab, o software e os elementos visuais da plataforma são protegidos. É permitida a citação com indicação de fonte.
6. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a IBSLab não responde por danos decorrentes de decisões tomadas com base no conteúdo informativo da plataforma, por indisponibilidade do serviço, nem por conteúdo de sites oficiais de terceiros vinculados nas citações.
7. Alterações e contato
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento, com vigência a partir da publicação nesta página. Dúvidas: contato@ibslab.com.br. Foro: legislação brasileira.