Notas Técnicas da NF-e: campos de IBS e CBS no leiaute
O que muda para o município
O repositório reúne as notas técnicas do Portal Nacional da NF-e, que alteram o leiaute da NF-e e da NFC-e: campos e grupos, regras de validação, schemas XSD e cronogramas de homologação e produção. Para a Reforma Tributária do Consumo, a NT 2025.002 inclui os grupos e campos do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo. A NF-e e a NFC-e são autorizadas no ambiente das Secretarias de Fazenda estaduais: a prefeitura não as recepciona nem valida, e o efeito municipal é indireto.
Repositório oficial das Notas Técnicas (NTs) do Portal Nacional da NF-e. Cada nota técnica formaliza alterações no leiaute da NF-e e da NFC-e, novos campos e grupos, regras de validação, cronograma de homologação e produção, e ajustes nos schemas XSD.
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Repositório oficial das Notas Técnicas (NTs) do Portal Nacional da NF-e. Cada nota técnica formaliza alterações no leiaute da NF-e e da NFC-e, novos campos e grupos, regras de validação, cronograma de homologação e produção, e ajustes nos schemas XSD. As notas técnicas relacionadas à Reforma Tributária do Consumo formalizam os campos para apuração concomitante de ICMS, IPI, IBS, CBS e Imposto Seletivo durante a transição prevista entre 2026 e 2033, conforme LC 214/2025 e Convênio ICMS pertinente.