Resolução CGIBS nº 10/2026: proposta orçamentária de 2026
O que muda para o município
A resolução publica a proposta orçamentária do CGIBS para 2026 e a submete à apreciação dos Poderes Legislativos dos entes federativos de origem dos membros do Conselho Superior. Para a administração municipal, o efeito direto é acompanhar a manifestação sobre aprovação ou rejeição no prazo indicado no texto. O documento também fixa o orçamento do comitê e autoriza créditos suplementares até o limite previsto, sem criar obrigação operacional imediata para o município.
1 COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - CGIBS RESOLUÇÃO CGIBS Nº 10, DE 29 DE JUNHO DE 2026. Publica a Proposta Orçamentária do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para o exercício financeiro de 2026. Publicada no DOU, de 01.07.2026, Edição 121, Seção 3, p. 226-227.
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1 COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - CGIBS RESOLUÇÃO CGIBS Nº 10, DE 29 DE JUNHO DE 2026. Publica a Proposta Orçamentária do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para o exercício financeiro de 2026. Publicada no DOU, de 01.07.2026, Edição 121, Seção 3, p. 226-227. O CONSELHO SUPERIOR DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CGIBS), no uso de sua atribuição prevista no inciso VI do art. 11 da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, CONSIDERANDO a competência do Conselho Superior para propor o orçamento anual do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e promover sua publicação, para fins de apreciação e aprovação pelos Poderes Legislativos dos entes federativos de origem dos membros titulares do Conselho Superior, nos termos dos §§ 2º a 9º do art. 47 da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026; CONSIDERANDO que, nos termo