Resolução CGIBS nº 10/2026: proposta orçamentária de 2026
O que muda para o município
A resolução publica a proposta orçamentária do CGIBS para 2026: receita estimada e despesa fixada em R$ 981,5 milhões, vindos de operação de crédito da União (R$ 950 milhões) e da remuneração de depósitos bancários (R$ 31,5 milhões), com reserva de contingência de R$ 414,2 milhões e autorização para créditos suplementares de até 25% do total. Publicada no DOU de 1º de julho de 2026, a proposta ficou sujeita à manifestação, em 30 dias, dos Poderes Legislativos dos entes de origem dos membros titulares do Conselho Superior; a ausência de manifestação vale como aprovação tácita. Não cria obrigação operacional para o município.
1 COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - CGIBS RESOLUÇÃO CGIBS Nº 10, DE 29 DE JUNHO DE 2026. Publica a Proposta Orçamentária do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para o exercício financeiro de 2026. Publicada no DOU, de 01.07.2026, Edição 121, Seção 3, p. 226-227.
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1 COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - CGIBS RESOLUÇÃO CGIBS Nº 10, DE 29 DE JUNHO DE 2026. Publica a Proposta Orçamentária do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para o exercício financeiro de 2026. Publicada no DOU, de 01.07.2026, Edição 121, Seção 3, p. 226-227. O CONSELHO SUPERIOR DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CGIBS), no uso de sua atribuição prevista no inciso VI do art. 11 da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, CONSIDERANDO a competência do Conselho Superior para propor o orçamento anual do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e promover sua publicação, para fins de apreciação e aprovação pelos Poderes Legislativos dos entes federativos de origem dos membros titulares do Conselho Superior, nos termos dos §§ 2º a 9º do art. 47 da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026; CONSIDERANDO que, nos termo