Notas Técnicas do CT-e: IBS e CBS nos serviços de transporte
O que muda para o município
O documento reúne notas técnicas do Portal Nacional do CT-e que ajustam os campos do CT-e e do CT-e OS. Na prática, orienta a emissão desses documentos para a apuração de ICMS na transição e para a apuração de IBS e CBS em serviços de transporte sujeitos a esses tributos. Para a prefeitura, o efeito é operacional e depende do uso desses documentos na rotina fiscal, sem criar regra municipal própria.
Repositório oficial das Notas Técnicas do Portal Nacional do CT-e. As notas técnicas relacionadas à Reforma Tributária do Consumo formalizam os campos do CT-e e CT-e OS necessários à apuração de ICMS na transição e à apuração de IBS e CBS sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e demais serviços de transporte sujeitos ao IBS/CBS,
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Repositório oficial das Notas Técnicas do Portal Nacional do CT-e. As notas técnicas relacionadas à Reforma Tributária do Consumo formalizam os campos do CT-e e CT-e OS necessários à apuração de ICMS na transição e à apuração de IBS e CBS sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e demais serviços de transporte sujeitos ao IBS/CBS, conforme LC 214/2025.