Resolução CGSN nº 189/2026 - NFS-e Nacional para ME e EPP (revogada)
O que muda para o município
A Resolução CGSN nº 189/2026 foi revogada pela Resolução CGSN nº 191/2026, publicada em 10/08/2026, antes de entrar em vigor, já que a vigência estava marcada para 01/09/2026. Ela previa que os municípios acessariam os arquivos da NFS-e de padrão nacional na área restrita do Painel Municipal NFS-e (art. 59, § 1º-D, da Resolução CGSN nº 140/2018), mediante requisitos mínimos de segurança (§ 1º-E). A Resolução CGSN nº 191/2026 repete essas regras, com efeitos a partir de 01/11/2026.
Tornava obrigatória a NFS-e nacional pelo Emissor Nacional para ME e EPP do Simples a partir de 1º/09/2026. Foi revogada pela Resolução CGSN 191/2026.
Art. 1º
Art. 1º A Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 59. § 1º Relativamente à prestação de serviços sujeita à Nota Fiscal de Serviços, a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional utilizará, obrigatoriamente, a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, emitida pelo Emissor Nacional da NFS-e, por meio das seguintes versões: I - emissor de NFS-e web; e II - serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API).
Art. 2º
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 01 de setembro de 2026. ADRIANA GOMES REGO Vice-Presidente do Comitê