Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026: conformidade tributária
O que muda para o município
O ato regulamenta, só para 2026, o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) dos arts. 471-A a 471-C da LC 214/2025, voltado à adaptação assistida dos sujeitos passivos às obrigações de emissão de documentos fiscais (art. 1º). Fica enquadrado quem cumpre as obrigações acessórias do IBS e da CBS; quem não cumpre permanece enquadrado se, cumulativamente, aumentar de forma contínua e progressiva a emissão de documentos com os campos do IBS e da CBS corretos, atender no prazo às intimações, retificar até 31 de dezembro de 2026 as inconsistências comunicadas e indicar e manter profissional da contabilidade (art. 2º, § 1º). Para os enquadrados, essas intimações e comunicações não excluem a espontaneidade quando limitadas a cruzamento de dados ou monitoramento e sem início de procedimento fiscal (art. 2º, § 2º, I) e não afastam o prazo de 60 dias do art. 348, § 3º, da LC 214/2025 (art. 2º, § 2º, II). O profissional da contabilidade indicado pode receber as comunicações, se expressamente autorizado, e representar o contribuinte na autorregularização (art. 3º). O compartilhamento das comunicações com o contador cabe à RFB e ao CGIBS (art. 3º), e o ato não prevê procedimento da prefeitura.
ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 5, DE 12 DE AGOSTO DE 2026. Regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária no ano de 2026. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 350, III,
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ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 5, DE 12 DE AGOSTO DE 2026. Regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária no ano de 2026. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 350, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 15 do Regimento Interno Procedimental do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, aprovado pela Resolução CGIBS nº 4, de 8 de abril de 2026, e tendo em vista o disposto nos arts. 471-A a 471-C da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, RESOLVEM: Art. 1º Este Ato Conjunto regulamenta, para o ano de 2026, o Programa Nacional de Conformidade Tributária - PNCT, instituído pelos arts. 471-A a 471-C da Lei Complementar nº