Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026: notas técnicas de NF-e, CT-e e NFS-e para IBS e CBS
O que muda para o município
O ato aprova notas técnicas da NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom com especificações aplicáveis à CBS e ao IBS (art. 1º) e ratifica a documentação técnica antes disponibilizada desses e de outros documentos fiscais, incluindo NFGas e NFAg (art. 2º). Para a NFS-e, ratifica as Notas Técnicas SE/CGNFS-e nº 009, versão 1.0, e nº 008, versão 1.02 (art. 3º), disponíveis na biblioteca de documentação técnica do portal da NFS-e (art. 3º, parágrafo único). A Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009 já passou à versão 1.01, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto nº 7. Para a NF-e e a NFC-e, o Ato Técnico Conjunto nº 8 aprovou novas versões das Notas Técnicas 2025.002 (1.52), 2026.002 (1.11) e 2026.007 (1.10), entre outros documentos, além da Nota Técnica 2026.004, versão 1.00, para CT-e, NFCom, BP-e, NF3e, NFAg e NFGas.
1 de 3 ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 1, DE 31 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a aprovação conjunta do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica e ratifica a documentação técnica anteriormente disponibilizada,
Art. 1º
Art. 1º Fica aprovada a documentação técnica a seguir indicada, cujas especificações se aplicam à CBS e ao IBS, referente: I - à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65: a) Nota Técnica 2026.002 - versão 1.10; b) Nota Técnica 2025.002 - versão 1.51; e c) Nota Técnica 2026.007 - versão 1.00. II - ao Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, ao Conhecimento de Transporte Eletrônico Para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67, e à Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e, modelo 64: Nota Técnica 2026.002 - versão 1.01; III - ao Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63: Nota Técnica 2026.002 - versão 1.01; IV - à Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66: Nota Técnica 2026.002 - versão 1.01; e V - à Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62: Nota Téc
Art. 2º
Art. 2º Fica ratificada a documentação técnica a seguir indicada, cujas especificações se aplicam à CBS e ao IBS, referente: I - à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65: a) Nota Técnica 2025.002-RTC, versão 1.40; b) Nota Técnica 2025.002-RTC, versão 1.50; e c) Nota Técnica 2026.001, versão 1.02b; II - ao Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, ao Conhecimento de Transporte Eletrônico Para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67, e à Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e, modelo 64: Nota Técnica 2026.002-RTC, versão 1.00; III - ao Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63: a) Nota Técnica 2025.002-RTC, versão 1.06a; e b) Nota Técnica 2026.002-RTC, versão 1.00; IV - à Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66: Nota Técnica 2026.002- RTC, versão 1.00; V - à Nota Fiscal Fatura d
Art. 3º
Art. 3º Fica ratificada a documentação técnica a seguir indicada, referente à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, cujas especificações se aplicam à CBS e ao IBS: I - Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009, versão 1.0; e II - Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 008 versão 1.02. 3 de 3 Parágrafo Único. A documentação a que se referem os incisos do caput deste artigo está disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica.
Art. 4º
Art. 4º Este ato técnico conjunto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços - CGIBS. Assinatura Digital ANDREA COSTA CHAVES Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Subsecretária de Fiscalização da RFB Assinatura digital MIQUÉAS LIBÓRIO DE JESUS Auditor-Fiscal de Tributos do Município de Joinville/SC Diretor-Executivo do CGIBS