Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS 1

art. 357, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e a Resolução CGIBS nº 17, de 30 de julho de 2026, com fundamento no disposto nos arts. 112, caput, 126 e 151 do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e nos arts. 112, caput, 126 e 151 da Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, e tendo em vista o teor do e-processo nº 10265.300933/2026-94, RESOLVEM:

Art. 1º Fica aprovada a documentação técnica a seguir indicada, cujas especificações se aplicam à CBS e ao IBS, referente: I - à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e, modelo 65: a) Nota Técnica 2026.002 - versão 1.10; b) Nota Técnica 2025.002 - versão 1.51; e c) Nota Técnica 2026.007 - versão 1.00. II - ao Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, ao Conhecimento de Transporte Eletrônico Para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67, e à Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e, modelo 64: Nota Técnica 2026.002 - versão 1.01; 1.01; III - ao Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63: Nota Técnica 2026.002 - versão IV - à Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66: Nota Técnica 2026.002 versão 1.01; e V - à Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62: Nota Técnica

Art. 2º Fica ratificada a documentação técnica a seguir indicada, cujas especificações se aplicam à CBS e ao IBS, referente: I - à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e, modelo 65: a) Nota Técnica 2025.002-RTC, versão 1.40; b) Nota Técnica 2025.002-RTC, versão 1.50; e c) Nota Técnica 2026.001, versão 1.02b; II - ao Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, ao Conhecimento de Transporte Eletrônico Para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67, e à Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e, modelo 64: Nota Técnica 2026.002-RTC, versão 1.00; III - ao Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63: a) Nota Técnica 2025.002-RTC, versão 1.06a; e b) Nota Técnica 2026.002-RTC, versão 1.00; IV - à Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66: Nota Técnica 2026.002RTC, versão 1.00; V - à Nota Fiscal Fatura de Se

Art. 3º Fica ratificada a documentação técnica a seguir indicada, referente à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, cujas especificações se aplicam à CBS e ao IBS: I - Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009, versão 1.0; e II - Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 008 versão 1.02. 2 de 3 Parágrafo Único. A documentação a que se referem os incisos do caput deste artigo está disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica.

Art. 4º Este ato técnico conjunto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços - CGIBS. Assinatura Digital ANDREA COSTA CHAVES Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Subsecretária de Fiscalização da RFB Assinatura digital MIQUÉAS LIBÓRIO DE JESUS Auditor-Fiscal de Tributos do Município de Joinville/SC Diretor-Executivo do CGIBS 3 de 3