FundamentosEm breve
Fundamentos municipais do IBS e CBS
Base constitucional, leis complementares, transição, ISS, receitas municipais e atendimento ao contribuinte.
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O chat citacional do IBSLab responde em linguagem natural e fundamenta cada resposta com artigo, fonte oficial e link verificável: EC 132/2023, LC 214/2025, LC 227/2026, regulamentos, CGIBS, NFS-e Nacional e CIB/Sinter, com foco na implantação do IBS em municípios pequenos e médios.
Respostas citam a norma e a fonte oficial. Quando o corpus não cobre o tema, o sistema informa — sem inventar.
102fontes oficiais no corpus
100%respostas com citações
24hrotina de atualização
7trilhas municipais
Guias municipais
Respostas curadas para administrações tributárias municipais, fazendas e equipes fiscais
Base normativa
Legislação consolidada e atualizada a partir do corpus oficial
ConstituiçãoVigente
EC 132/2023 - Reforma Tributária do Consumo
Emenda Constitucional que cria o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo e inaugura a transição do sistema sobre consumo.
Lei ComplementarAlterada
LC 214/2025 - Lei Geral do IBS, CBS e IS
Regulamentação principal: fato gerador, base de cálculo, créditos, regimes específicos, split payment e transição.
Lei ComplementarNova
LC 227/2026 - Ajustes e Comitê Gestor do IBS
Altera a LC 214/2025 e consolida pontos de governança, Simples Nacional e implantação operacional.
DecretoNova
Decreto 12.955/2026 - Regulamento da CBS
Regulamento operacional da Contribuição sobre Bens e Serviços publicado durante a transição.
ResoluçãoVigente
Resoluções CGSN - Simples Nacional
Normas do Comitê Gestor do Simples Nacional para MEI, anexos, opção pelo regime regular e obrigações.
Lei ComplementarAlterada
LC 116/2003 - ISS em transição
Base histórica do ISS, relevante para serviços e transição municipal ao IBS.
Notícias e análises
Guias municipais com checklist, fontes oficiais e próximos passos de implantação
Municípios12 min
Reforma Tributária para municípios em 2026: guia prático de adequação
O primeiro ano operacional da Reforma Tributária exige uma agenda municipal objetiva: integração da NFS-e, qualidade de dados, cadastro imobiliário, leitura dos regulamentos e governança entre fazenda, cadastro, tecnologia e procuradoria.
Análise municipal8 mai 2026
NFS-e10 min
NFS-e Nacional para municípios: adesão, integração, ADN e rotina de testes
A NFS-e Nacional virou a principal ponte entre ISS, IBS, CBS e qualidade de dados. O município precisa escolher o caminho de integração, testar eventos e preparar prestadores antes que a obrigação vire problema de arrecadação.
Análise municipal8 mai 2026
CIB11 min
CIB e Sinter para prefeituras: cadastro imobiliário, ITBI, IPTU e cartórios
O CIB não é só um código. Ele reorganiza a conversa entre cadastro municipal, cartórios, Receita Federal e informações territoriais. Para municípios, a oportunidade está em reduzir divergência cadastral e melhorar ITBI, IPTU e fiscalização.
Análise municipal8 mai 2026
Acesso municipal com alertas de atualização
Cadastre equipe, temas e canais para acompanhar normas, checklists, modelos, notas técnicas e notícias oficiais relevantes ao município.
Cursos e capacitação
Trilhas municipais para fazendas, procuradorias, tecnologia e equipes fiscais
IntermediárioEm breve
CGIBS e governança federativa
Comitê Gestor do IBS, distribuição de receitas, PAT-IBS, papéis internos e acompanhamento regulatório.
OperacionalEm breve
NFS-e Nacional e ADN para municípios
Adesão, emissor próprio, produção restrita, Ambiente de Dados Nacional, eventos e suporte municipal.